escravidão no brasil hoje
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... -se empate, o critério de desempate - hoje definido por sorteio - seja substituído pelo ... parte do Estado brasileiro, de que a escravidão" e o tráfico transatlântico de escravos constitu\xC3" ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... do tráfico de pessoas, manifestamente no passado marcado pela escravidão de seres humanos com a finalidade de exploração de mão-de-obra. São ... uma previsão menor: antes o crime era majorado somente pela metade, hoje há a possibilidade de ser majorado na fração de um terço até a ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o art.1º, inciso III, da ... teve origem no período colonial e a escravidão foi legalmente extinta no Brasil no dia 13 de ... dano não patrimonial, cuja reparação é, hoje, no ordenamento jurídico pátrio, imposição ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... outra, para caracterizar a escravidão, a “condição na qual alguém é obnoxius , ... A abolição da escravidão no mundo de hoje é adotada como paradigma, mas a condição de ... Conforme informações da Rede Brasil do Pacto Global (2019), formada pelo Programa das ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Os fatos geradores do apartheid feminino, hoje menos acentuado em algumas sociedades, estão na ... novas formas de discriminação, de escravidão, de prática de eugenia, enfim, a possibilidade ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... Sociedade da Vigilância – A Privacidade Hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio ... dos dados pessoais, que, no Brasil, encontra seu ápice na Lei 13.709/2018, a LGPD, ... , como se dissociar dela, evitando a escravidão dos vídeos postados? ... Como pontuado por ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... peculiaridades de algum objeto de ontem e de hoje) e modernização (termo empregado para a ... “[ ... ] genocídio ou a redução à escravidão de certa população que viva fora das fronteiras ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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O fim do escravismo e o escravismo sem fim--colonialidade, direito e emancipacao social no Brasil/The end of slavery and endless slavery. Coloniality, law and social emancipation in abolitionist Brazil.
... de desigualdade etnico-racial e social no Brasil ate os dias de hoje ... 4. O escravismo oitocentista e o direito imperial brasileiro ...
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O Papel da Ordem dos Advogados na Luta pela Erradição da Escravidão Moderna
Daniel Dias de Moura1 ... A Ordem dos Advogados do Brasil tem como um de seus deveres institucionais o combate às violações de ... Já antevendo as ofensivas da elite brasileira – que hoje comanda o governo central – no sentido de promover um retrocesso à era ...
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Capitalismo periférico, sistema penal neoliberal e práxis abolicionista
O presente artigo objetiva discutir diferentes aspectos pertinentes ao modo de atuação do sistema penal neoliberal no Brasil. Diante do avanço neoliberal concomitante à restrição da condição humana, perguntamo-nos como o pensamento de Frantz Fanon pode contribuir para a compreensão desse aparato punitivo. Assim, mobilizamos os processos de racialização por ele articulados diante da situação...
... ção em Direito, São Cristóvão, SE, Brasil ... Capitalismo periférico, sistema penal ... que serviram de justificativa para a escravidão em um passado não tão distante no nosso país, e hoje justificam não apenas a superexploração do ... -
O Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria Têxtil Brasileira
O fantasma da escravidão ou o trabalho em condição análoga a de escravo, continua presente na labuta contemporânea, mesmo após toda construção abolicionista desta prática no passado. Nos tempos atuais, o trabalho sem liberdade persiste tanto nos centros urbanos quanto nas áreas rurais, muito em razão da falta de oportunidades e misérias, mas também pela ausência de vigilância estatal. Há novas...
... Resumo: O fantasma da escravidão ou o trabalho em condição análoga a de ... Palavras-chave : Brasil; Escravidão; Indústria Têxtil; Trabalho ... de fuga aos maus tratos mais comentadas até hoje, é a saída dos hebreus do Egito. Para os gregos ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do ... de frentes de luta, incluindo a escravidão, em que lutou para sua extirpação. Batalhadora, ... 2.8 Abolição da Escravatura no Brasil (1888) ... Inicialmente cabe lembrar que a ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho ... considerar que, se o passado de escravidão foi essencial à conformação desigual na ... ção de quadro ocupacional que ainda hoje" permite identificar divisão racial do conformaç\xC3" ... -
Reflexões finais
... O período de escravidão, que durou mais de 300 anos, tornou-se para a ... Brasil o último país a encerrar a prática desse ... Ainda hoje existe uma confusão na tipificação, ...
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Classe, Genero, Raca e Colonialismo/A "Interseccionalidade" de Marx.
... com obras fundamentais (ainda inéditas no Brasil), tais como The Political Economy of Racism ... com estrondo sua posição contra a escravidão". (e) ... Por fim, cumpre mencionarmos que a ... 1. Introdução ... Hoje está cada vez mais evidente que a emancipação ...
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A Ineficácia das Políticas Públicas no Estado Brasileiro no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria da Moda
A escravidão ainda se encontra presente em nossa sociedade, apesar de todos os esforços para combatê-la. Será observado ao longo do artigo que o inovador conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão foi conformado simultaneamente à construção e à operacionalização de políticas públicas para combatê-lo, à medida que os desafios concretos experimentados nas ações fiscais se avolumavam. O
... Resumo: A escravidão ainda se encontra presente em nossa sociedade, ... O Brasil adotou a democracia a partir da Constituição ... 119 BRASIL. Senado Federal. Escravos de hoje são descartáveis. Revista Eletrônica Em ... -
A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho do Brasil
... 1. Introdução 2. As marcas da escravidão na construção da ética do trabalho no Brasil 3. Relações de ... hoje seria considerado como tema intrinsecamente vinculado aos direitos ...
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Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... em articulação com a realidade social do Brasil do século XXI ... Para tanto, o capítulo é ... (org.). Pensamento Feminista Hoje: perspectivas decoloniais. Rio de Janeiro: Bazar ... como um dos legados concretos da escravidão", que passou a se localizar na periferia em relaç\xC3" ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... Hoje, no entanto, o trabalho é comumente realizado ... esclarecer que as modernas formas de escravidão se distanciam do escravo enquanto coisa, ou seja, ...
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Apontamentos sobre as representações das mulheres negras: luta e resistência
O presente artigo é fruto de pesquisa dissertativa realizada entre 2015 e 2016 durante o curso de mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão. O objetivo deste trabalho é resgatar o contexto de luta e resistência das mulheres negras, além das construções teóricas envoltas na concepção de ser mulher negra a partir de um olhar relacional das dinâmicas sociais, uma vez que as...
... tanto repetitivo dizer que a História do Brasil foi redigida por grupos dominantes do poder, mas ... negra revela a justiN cativa da escravidão intensa no Brasil. Os ganhos produtivos, enquanto ... A erotização e a violência são até hoje marcas da naturalização da coisiN cação da ... -
Língua portuguesa
... Brasil, parece que já não traduzem mais a realidade ... A história de colonização e de escravidão deixou heranças ainda presentes, que resguardam ... por fatos cujos efeitos na sociedade até hoje contribuem para a manutenção de desigualdades ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br ... Essa ideia e suas consequências hoje parecem inconcebíveis quando se pensa nos EUA, ... ção da fala libertar os homens da escravidão dos medos irracionais […] Aqueles que ... -
O direito à desconexão
... No Brasil, o número de smartphones em uso já ultrapassou ... ção continuada, bilateral e em tempo real, hoje a mais frequente ... O teletrabalho sem dúvida ... de seus sujeitos, criando uma “escravidão psicológica” dos trabalhadores, que se sentem ...
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Cibercriminalidade
... In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e Novas Respostas. Manuel da ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... de pessoas para fins diversos (escravidão, exploração sexual, comércio de órgãos, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... dos trabalhadores, nos estabelecimentos de hoje, não importa a interlocução entre eles, sequer ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... I – todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou ...