estado de perigo exemplos
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... ESTADO DO PARANÁ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... Alguns exemplos: o acusado "Nike", em algumas ligações, ... ídico a paz pública – é formal e de perigo ... abstrato, não exigindo a lei que se ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... externas, recalques diferenciais, enfim o estado do imóvel, de forma que se possa presumir a ... TÉCNICO = IMPRUDÊNCIA, e como exemplos": substituir areia lavada por areia de praia ou at\xC3" ... incrimináveis, desde que se caracterize perigo à vida ou à propriedade, sendo irrelevante o ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... que são nacionais, e mesmo àqueles sem Estado, apátridas, refugiados e outros, marginais do ... 3) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral, princípio que é ... conflitantes, como se observará nos exemplos adiante explanados. Em diversas passagens, ...
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Direito de família
... Estado que apenas colabore com esse planejamento, e ... b) que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; ... c) que, em sua ... Exemplos de atuação nesse sentido são: a) exclusão do ...
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Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... 33/STJ) ... São exemplos de competência absoluta a estabelecida em razão ... no Novo Código Civil: Fraude, Estado de Perigo e Lesão. Disponível em: Acesso em 14/03/2013 ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... São Paulo, ... Exemplos de Laudo de Periculosidade: ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas ... ções de periculosidade ou de perigo, conforme todas as informações ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... Como exemplos de fatos supervenientes podemos referir a ... de bom direito) e de periculum in mora (perigo na demora). Entretanto, ao contrário do que se ...
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Classificação dos crimes
... São exemplos os crimes de funcionário público como o ... CP) que só pode ser cometido pela mãe em estado puerperal ... Contudo, é importante lembrar ... lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Como exemplos de róis taxativos, vale mencionar: o Art. 1º da ... ) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. p ... quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ão foi sempre uma situação de grande perigo, um incremento ao desamparo e, na verdade, uma ... serei punido de maneira severa pelo Estado’. Esse efeito, que tem certo caráter ... Sánchez, embora haja uma infinidade de exemplos de expansão desarrazoada do Direito Penal, ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a ... Exemplos: prisão por transgressão militar e condenação ... a retribuir uma culpa, mas a impedir um perigo 1632 ... Como acentua Júlio Fabbrini Mirabete, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... núcleo do tipo legal (causar dano, causar perigo, fazer, deixar de fazer, etc.). Possui as ... Dois bons exemplos: (I) a regra de formação da coisa julgada; (II) ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... todos os princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito que lhe são pertinentes, ... o tempo em que persistir sua situação de perigo, compreendida como a probabilidade de tornar a ... Como exemplos, podemos citar Saddam Hussein e Muammar Gaddafi ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... das pessoas quase que exclusivamente pelo Estado – ressalve-se que Ulpiano defendia que a ... da cláusula geral, ela constitui um perigo crescente para as nossas ordens jurídicas” ... ção – os juizados especiais são exemplos disso, onde as demandas de massa aumentam cada ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 10 – Erro médico e o perigo de uma visão simplista. 11 – Erro médico e a ... São exemplos, hoje, os experimentos com embriões humanos para ... hipóteses os atos médicos praticados em estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... constitui princípio imanente ao próprio Estado de Direito, aparecendo como contrapartida à ... São exemplos evidentes as greves e o direito de associação ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Estado de Direito e representa um postulado implícito ... rigorosamente do que delitos de perigo; delitos consumados devem, ... como regra, ser ... evidentemente diversos ... Encontramos exemplos da aplicação desse tipo de exame ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... º, da Lei nº 9.882/99, diante do perigo de grave lesão. 2. Tenho a Confederação ... cit. p. 272/275. [71] Cito como exemplos de evidência da visão machista reinante a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... EXEMPLOS PRÁTICOS ... Um ator da Rede Globo matou uma ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum”, “ou outro recurso”); ... • ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , em que pese a existência de alguns exemplos do conceito de interesse legítimo nos ... a regulamentação, a jurisprudência e o estado do direito positivo, sobre uma determinada ... atos criminosos ou de atos que pusessem em perigo a ordem pública. Nesse contexto, o ...
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O Brasil e sua federação
... as quais incluem, apenas para citar dois exemplos, investigações relacionadas à criação de ... , envolvendo relações entre a União e o Estado de Roraima, ilustra bem o problema das funções ... perigo) dos antagonismos entre os entes federados; (3º) ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que ... ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário ... -
Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... Direito pela Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul – AJURIS. Professora em ... da tutela provisória de urgência; 4.2.1 Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ... Os exemplos referidos são bastante elucidativos, tendo-se ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... Madrid: Boletín Oficial del Estado, 2013, p. 1504 ... 5. GARCIA-RIPOLL MONTIJANO, ... 105 Há, entretanto, alguns exemplos que podem ilustrar a insuficiência dessa ... , ainda que essa modificação no grau de perigo produzido não se devesse em nada a qualquer tipo ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... humana, princípio fundante de nosso Estado" Democrático de Direito, que institui e encima (\xE2\x80" ... 79-81) ... Outros exemplos de mero dissabor/aborrecimento são fornecidos ... – ou em caso da tentativa que gerou perigo de vida ou de integridade corporal (exposição ...