estado de perigo exemplos
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... , ou seja, não são bens que pertençam ao Estado, muito embora alguns recursos ambientais que ... , quando se dá o ilícito, o risco ou o perigo. De escolher momentos antecedentes ao dano para ... 5.1 Risco ambiental: exemplos para compreensão intuitiva ... Vejamos os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO -
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Discipline, biopolitics and "sidadanization": considerations from the application A Hora e Agora--Testar nos deixa mais fortes/ Disciplina, biopolitica e "sidadanizacao": consideracoes a partir do aplicativo A Hora e Agora--Testar nos deixa mais fortes.
... , a doenca passa a ser enxergada como exemplos de casos e perigo de riscos e nao mais naqueles ... de aliancas e dialogos travados com o Estado e a academia, se reune em torno do combate a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ... , inde - pendentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do ...
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Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
... ... A Lei 13.260/16 trouxe mais exemplos dessa técnica jurídica. O artigo 2º, §1º, I ... Todos esses são exemplos de crime de perigo ... Entretanto, a grande novidade da lei de ... isso representava a possibilidade de o Estado passar a punir as condutas ilícitas, ao menos a ... -
A tutela de evidência em matéria tributária
... , com tese defendida na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ... Utilizando-se ... processo sem a necessidade de demonstrar perigo de dano ou de risco ao resultado útil do ... Esses são apenas alguns exemplos de que a tutela de evidência, principalmente na ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... drones estão sujeitos à discrição do Estado sobrevoado, de acordo com o artigo 8º da ... seja controlada de modo a evitar todo perigo para as aeronaves civis. Nesse ponto, os comandos ... em que a máquina recebe vários exemplos de respostas corretas e a máquina chega à ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima maior que ... EXEMPLOS PRÁTICOS ... a) Se “A” permaneceu preso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois ... de locomoção em si representasse perigo à coletividade ou ... à instrução criminal ...
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Uma ponderação entre inflação legislativa e justificações consequencialistas
... a comunidade, e, em última instância, o Estado, refletir essa finalidade ... 22 Nesse escopo, se a ... A história é profícua em exemplos de que a energia gerada pela violação constante ... como as nossas estimativas de risco, perigo, ou qualquer outra impressão é moldada pela ...
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Livro V - Da tutela provisória
... necessidade, ou não, de demonstração de perigo de demora da prestação da tutela jurisdicional, ... diante de si situações que espelhem um estado de periclitância do direito alegado pelo ... Um dos exemplos clássicos de irreversibilidade é o da ...
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Acórdão Nº 0002283-80.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... perigo para o bem jurídico (item 3.2.9). Exemplos são o homicídio (morte), ...
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A teoria da ponderação de princípios na encruzilhada do decisionismo judicial: limita-me ou te devoro!
O artigo aborda a teoria da ponderação de princípios, com base nos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo. O modelo ponderacionista tem sofrido críticas sólidas e abalizadas, na medida em que submete o discurso judicial a um profundo deficit de legitimidade e de racionalidade, abrindo caminho para uma clara usurpação da autoridade legislativa por um modelo teórico que permite o império do...
... O Estado constitucional de direito vem marcado por alguns ... tem oferecido um recorrente festival de exemplos de usurpação judicial da autoridade legis- 4 ... prevê que “[ ... ] no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de ... -
Direitos Humanos
... Assim, são indisponíveis tanto pelo Estado como pelo particular. Tal característica se ... Exemplos de emergência são a guerra, o perigo público, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... ógicos, bem como que inexistiria prova de perigo de ... dano concreto, caso não fosse prestada a ... exemplos de desastres naturais, em sua maioria em áreas ... -
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... da Indústria da Construção Pesada do Estado do Paraná, da Federação dos Trabalhadores em ... ficiente margem de segurança da linha de perigo” e, por isso, antecede a sua manifestação. É ... Logo, todos esses exemplos demonstram a tendência de expansão do sistema ...
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Acórdão Nº 0721962-82.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-10-2021
... : Ministério Público do Estado de Alagoas ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL ... quais foram submetidos à situação de perigo, uma vez que o ... acusado estava em cima de uma ... específico, a exemplos de tentativa que sequer chega a atingir a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009819-07.2021.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009819-07.2021.8.19.0038. I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. Apelante: Jefferson da Conceição Xavier Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/10/2023 12:05 ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... De acordo com a análise dos exemplos colacionados anteriormente, podem-se identificar ... INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição do Estado de São Paulo; ... Código Penal; ... Lei das ... Título I ... Art. 130. perigo de contágio venéreo ... Art. 141, I, II ... e outros exemplos folclóricos ... 16. Da Prisão, das Medidas ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do individualismo que ... (26) Na Inglaterra, o trabalho teria sido retirado dessa zona de perigo" de se tornar objeto de comércio por meio da nacionalização da legislaç\xC3" ...
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Relação das infrações
... dirigindo de maneira anormal, gerando perigo de dano à coletividade, terá ocorrido além das ... “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Outro aspecto importante a ... ânsito específico; podemos citar, como exemplos, a condução do veículo enquanto se lê um ...
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Do Direito de Ação
... em face de outros é o acionamento do Estado para que seja exercitada a função ... exemplos para facilitar sua compreensão inicial. Todavia, ... b) o perigo de que a demora em se decidir faça com que o ...
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Direitos da Personalidade
... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou ... em certos casos de honra, são exemplos de relevante valor social ou moral” (Heleno ...
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Furto (Art. 155, CP)
... Militar? O depositário credenciado pelo Estado? Na verdade, a única solução viável seria a ... proteção e, portanto, demonstrando maior perigo" na conduta do agente ... Deve-se lembrar que \xE2\x80" ... aponta para esta solução, sendo exemplos Fernando Capez, Heleno Fragoso, Bento de Faria, ...