fontes direito judiciário militar
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... O Direito e o futuro: o futuro do Direito. Coimbra: ... Com o governo militar, essa expansão continuou a se desenrolar a toda ... da obtenção, por parte das agências, de fontes autônomas de receita, representadas por taxas de ... De logo, acentue-se que descabe ao Judiciário ...
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Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... Com relação aos membros do Poder Judiciário, é importante destacar que, no exercício da sua ... sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... -Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ... receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e ... DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ... Das Fontes de Financiamento ... Art. 5º As fontes de ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... * Doutor em Direito, Estado e Constituição (FD/UnB). Professor do ... público de aplicação (o poder judiciário), possibilidade que só pode ser dada pelo ... referia-se à ausência de hierarquia de fontes do direito e, portanto, qualquer delas dava ... -se a principal potência econômica e militar e os modelos políticos e econômicos dos demais ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... Edvania Fátima Fontes Godoy * ... Marlene Kempfer ** ... Resumo: ... em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a ... Depois de 20 anos de regime militar, em 1984, o Brasil vivia um momento atípico de ... Judiciário que o contrato de depósito realizado entre a ... -
Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 153 ... 337 MILL, Stuart. A ... nos interessa aqui é o fato de que o judiciário a autorizou com base na liberdade de expressão." ... Araguaia, en el contexto de la dictadura militar" de Brasil. Asimismo, el caso presenta la afectaci\xC3" ...
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Direito previdenciário
... que ela tenha o maior número possível de fontes de receita, com vistas a evitar, dentro do ... ídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem ... -se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos centros ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. (Incluído pela LC n. 167, de ...
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Petição Inicial
... a solução ou esclarecimento de um direito. Já petição inicial é o instrumento apto a ... Federal prescreve que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos ... entregue a petição inicial ao Poder Judiciário (CPC, art. 312) 545 : “Considera-se proposta a ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 05.09.2008; TST, ...
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Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... Com relação aos membros do Poder Judiciário, é importante destacar que, no exercício da sua ... sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... valor histórico, sendo, em certa medida, fontes para melhor compreensão, pelas gerações ... Aos olhos do judiciário, ou melhor, de parte ... 26. ANDRADE, Norberto ... amplamente praticada, durante a ditadura militar, em dois campos institucionais distintos. 30 ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... estatal exclusiva dá lugar à múltiplas fontes fabricantes de regras. 4 Neste paradigma a ... O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal ... cidadãos, nem mesmo dispor da força militar para atingir seus objetivos na arena ... -
Atuação Sindical
... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... administração pública e do Poder Judiciário, na defesa de direitos simplesmente individuais ... Na ditadura militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 no art ... na produção não pode comprometer as fontes de abastecimento da população, e aí o serviço ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos centros ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... fontes de consulta a sistemas informatizados, inclusive ...
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Filosofia do Direito Previdenciário
... da posse e exercício do servidor civil e militar. Da mesma forma, apurar a extensão do seu ... a dia e interpretação pelo Poder Judiciário. Dá-se exemplo: se a prestação tem papel ... sem recursos, deve buscá-los em outras fontes para, em virtude da natureza substitutiva e ...
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Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... Militar que, ao ser reconhecido por sentinela de quem ... ílio pela polícia ou servidor do Judiciário para cumprir mandado judicial de busca e ... , é meramente exemplificativo, pois as fontes justificadoras podem ter sua origem em qualquer ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... á submetido ao conhecimento do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação ... militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, no art ... nos serviços de água, energia, fontes" de energia, iluminação, gás, esgotos, comunica\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... ser processado e julgado pelo Poder Judiciário, a petição inicial deverá ser assinada por ... Gonçalves Ferreira Filho, 22 entre suas fontes, podem ser citados os vários writs do direito ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... , de sua consecução neste ramo do Direito, e dos efeitos deste ativismo na produção ... não em todas as Instâncias do Poder Judiciário brasileiro ... Uma explicação possível a ... 1988), a ascensão e declínio do Governo militar, a chamada abertura, a Pós-modernidade, o ... Os enunciados jurisprudenciais são fontes a partir das quais devemos construir e ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... qual os jurados decidem de fato e de direito , respondendo a um único quesito ( guilty or not ... 1.3.1 O júri é um órgão do poder judiciário? ... JAMES TUBENCHLAK leciona: ... O júri ... entendidas, pelos julgadores leigos, como fontes de constrangimento. Relevante é o interesse em ... c) Militar das forças armadas que mata militar no ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Pós-doutoranda em Direito (UFRN/PNPD/CAPES). Doutora em Filosofia (UFSC), ... ística do executivo que controla a força militar) e nem vontade (característica do legislativo ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, pp. 237-298 ... KETCHAM, Ralph (Org.) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... de natureza de despesa e correspondentes fontes de recursos, vinculados às subfunções ¿361 - ... -Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ... receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e ...
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História do Brasil
... próprios, geralmente sem instrução militar" formal. Exemplos disso são a construção, com m\xC3" ... legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa ... Geral do Império, e um Poder Judiciário" com Corte Suprema. Também garantia a Constituiç\xC3" ... progressiva das minas, jazidas minerais e fontes de energia hidráulica ... 1: Errado. Há ...