formal letter
-
Os mecanismos online de resolução de conflitos (online dispute resolution) no direito brasileiro
Através desse artigo, pretende-se investigar acerca da possibilidade de utilização de mecanismos consensuais online e a sua aplicabilidade como resposta adequada aos conflitos de interesses, a partir da aplicação da política pública instituída pela Resolução n. 125/2010 do CNJ. Sendo assim, questiona-se: o que são os mecanismos online de resolução de conflitos? Seriam eles uma opção legalmente...
... is considered the sense of what is just and Justice with capital letter, the Judiciary Power ... 6 Art. 5º, XXXV, Federal Constitution: “a ... 5, XXXV, of the Federal Constitution Law beyond the formal aspect before the Judicial bodies (due legal process), implies access to a ... -
They're talking about penal abolition: The urgency of re-imagining different paths as alternatives to the criminal justice system/Eles estao falando sobre abolicionismo penal: a urgencia de re-imaginar caminhos alternativos ao sistema de justica criminal.
... Tracy Chapman ... Introduction (1) ... Last year an unpublished letter from Primo Levi went public. It had been written in 1945 and sent to his ... who commit acts that are criminalized (crimes) do not get the formal-state response. Those who are selected by the agencies of the State ...
-
International anti-corruption law and standards in the social sphere
The study aims to show the scope and limits of administrative anti-corruption regulations, to detect the causes and factors leading to corruption in the social sphere and to identify the possibility of reinforcing administrative anti-corruption means, including in accordance with international standards. A dialectic approach to the examination of social phenomena made it possible to analyze the...
... legal system in the social sphere in a number of countries), the formal study of documents and research studies on the topic under investigation ... Regulation of Legal Acts and Draft Regulations) as well as the letter from Russia’s Ministry of Labor of 13 November 2015 No 18-2/10/P-7073 ... -
Reverse knowledge transfer in multinational companies: A systematic literature review.
... ), (b) to the receiver (target unit), (c) the transmission per se (formal and informal mechanisms) and (d) the knowledge characteristics (mainly ... http://dx.doi.org/10.1080/13571510110051441 ... Eden, L. (2009). Letter from the Editor-in-Chief: reverse knowledge transfers, culture clashes and ...
-
Southern Cone Student Movements and Capitalist Development in The Late 1800s and Early 1900s: A 'New Social Movement Theory' Approach
This paper explores the “new social movement” features of the Argentinean, Chilean, and Uruguayan student movements of the late 1800s and early 1900s. In doing so, it wrestles with two questions. First, why do such features, widely associated with post-industrial societies, appear at this relatively early stage of capitalist development? Second, what does their presence at that time suggest about
... 136; BUSTELO, 2018, p. 35-38). The 1918 Maniiesto Liminar, a letter that Argentinean students on strike at the Universidad de Córdoba ... 73-75; MORAGA VALLE, 2007, p. 411-421). This distrust of formal structures spilled into a rejection of other students’ calls to ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... Estados-Membros foi, no decorrer dos anos 90, ganhando importância formal, sobretudo através da aprovação da Estratégia Europeia de Emprego ... 440–460, 2004 ... FMI - Fundo Monetário Internacional. Letter of Intent, Memorandum of Economic and Financial Policies and Technical ... -
Was napoleon's invasion a real threat to russia to lose its national sovereignty?
In this article, the authors try to find the answer to the question of what consequences could have the defeat in the First Patriotic War with Napoleon in 1812. In the search for an answer to this question, the authors conclude that Napoleon’s plans in 1812 regarding Russia should be considered as part of his more general plan to create new Europe, where France was to play a leading role. This...
... As early as 1808 in a letter to Alexander I, French Emperor tried to persuade him to Indian adventure ... fit into his life picture of the world, could not be evaluated by formal-rational standards, and this caused him mixed feelings about Russia, ... -
Lon Fuller
... ção da equidade e da justiça pela adequação da conduta moral formal tanto daqueles que operam o Direito, como daqueles que se dirigem pelo ... Se ... 426. FINNIS, 2002, p. 1. 427. LUTHER KING Jr., Martin. Letter from Birmingham Jail, 16/04/1963 ... ANTROPOLOGIA FILOSÓFICA E ...
-
O que é positivismo, afinal? E qual positivismo?
Eros Roberto Grau publicou contundente artigo no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2018, "em defesa do positivismo jurídico". O ponto é que positivismo não é "aplicar a letra ‘fria’ [sic] da lei". Talvez já tenha sido quando, na França, a Escola da Exegese, baseada em Montesquieu, dizia que o juiz era a bouche de la loi. Desde então, o juiz mudou, a lei mudou, a França mudou, o Brasil...
... point is that positivism is not about “applying the ‘cold’ letter [sic] of the law.” Perhaps it was already when, in France, the School of ... produz proposições inter-relacionáveis, de maneira lógico-formal. Daí fica muito claro que Kelsen não só nunca separou Direito e moral ... -
Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... research in order to add "flesh" and "blood" into the cold letter of the law ... Keyword: Xukuru Indigenous People; Human Rights, ... dos sujeitos, n a observação da atividade e da interação, tanto formal quanto difusa; na descrição dos modos de controle e de constrangimento, ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ção do direito, juntamente com a inexistência de hierarquia formal e o acúmulo de lógicas distintas no direito nacional e internacional 843 ... 1169 “It will be seen from reading the letter that the Respondent invokes two types of grounds, which the Arbitral ...
-
O sujeito vulnerável: ancorando a igualdade na condição humana/The Vulnerable Subject: anchoring equality in the human condition.
... formal" perante a lei; Ã\u0083© uma investigaÃ\u0083§Ã\u0083£o \"pÃ\u0083³s-identit\xC3" ... Locke, John; Shapiro, Ian. Two treatises of government: and a letter concerning toleration. New Haven, Conn.; London: Yale University Press, ...
-
Domestic markets and foreign investiment regulation: a functional analysis of CFIUS/ Regulacao do mercado interno e do investimento estrangeiro: analise funcional do CFIUS.
... , proxy voting, a special share, contractual arrangements, formal or informal arrangements to act in concert, or other means, to determine, ... In this sense: Letter dated of February 16th, 2016, signed by 46 Republican Congressmen, asking ...
-
The clauses of exception in 'domestic law' and in Hague Conventions
O presente trabalho se propõe, depois de um exame preliminar necessário sobre a terminologia e o nível de classificação, a analisar as cláusulas (em modo comparativo) em questão segundo a legislação da EU e a jurisprudência a nível convencional. Nesta reconstrução, será necessário identificar não apenas o conteúdo e o alcance dos dados normativos, mas também compreender, até onde seja possível,...
... functioning the search for the prevalent connection is less tied to formal criteria, such as the common citizenship of the parts 20 ... It has been ... The forecast contained in it operates on two levels. His letter 1 establishes that the right referred to by the same law is, by exception, ... -
Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal / Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal
... due to the contribution to the construction of the city by the formal worker who acquired a lot and built his or her residence on it ... of the building and adequate services and, in an Official Letter of May 04, 2020, the Secretariat of Union Property (Secretaria do ...
-
The right to resist in times of COVID-19: the case of the Belarusian professional football
... anywhere domination, power or oppression is present – even under (formal) democratic regimes 60 , such as Belarus. The opposition to unjust laws is ... 58 jan/jun 2021 ... KING JR., Martin Luther. Letter from a Birmingham Jail ... Available at: https:// ...
-
A Ressegnificação do Acesso à Justiça: O Tratamento Adequado do Conflito no Brasil
O presente trabalho possui como objetivo abordar o fenômeno de ressignificação do acesso à justiça vivido no Brasil a partir da edição da resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com a reforma processual implementada pelo Código de Processo Civil de 2015. O acesso à justiça deixou de ser atrelado à concepção de acesso ao poder judiciário como meio principal para efetivação de...
... contra factum proprium -; na proibição de alegação de vício formal por quem lhe deu causa (art. 276 do CPC); na vedação ao abuso do direito ... com/2015/07/04/the-origins-of-collaborative-divorce-stu-webbs- letter/. Acesso em: 29.04.2019 ... as reais necessidades dos envolvidos - ... -
A Century of International Justice and Prospects for the Future
... General principles of law, enlisted among the formal sources of international law (Article 38 of the ICJ Statute), encompass ... 2001) in the case of the Constitutional Tribunal , I sent a letter to this latter (on 04.12.2003), as then President of the IACtHH, in which ...
-
Concept and Implementation on the State of Emergency in Indonesia: Outlook to Strengthen Checks and Balances during Crisis
This paper analyzes the problems caused by the state of emergency in Indonesia. It focuses on explaining the meaning of a state of emergency, based on Article 12 of the 1945 Indonesian Constitution. It addresses how Indonesia determines the emergency status and how checks and balances regarding the emergency status were implemented. This paper highlights three points. First, the existing law on...
... in Papua Province in Indonesia, although it is not clear which formal declaration was used ... The study on the state of emergency is ... in the Province of Nanggroe Aceh Darussalam (considering section, letter d, Presidential Decree Number 28 of 2003). The President published this ... -
Technique, Dehumanization and Human Rights
The modern technique promotes economic development. But also modern technique produces social dehumanization. This creates a challenge for the culture of human rights. This article aims to study the effects of dehumanization from the social thought of Jürgen Habermas.
... 151 ... 54 Heidegger, Letter on Humanism to Jean Beaufret, 1973, p. 351 ... 55 Marcuse, Herbert, ... Humanitas is not a formal attribute of human beings, but a characteristic of its identity, of its ... -
Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil
Purpose - The paper aims to present new ideas and analytical approaches developed in recent years by Brazilian legal scholars regarding regulation and economic development. Regulatory law of telecommunications services is taken as an example of application of such new ideas and analytical approaches. Methodology/approach/design - Two main approaches to the relationship between law and economic...
... from neoclassical economics and the style of formalistic, black-letter law analysis, which still remains an important legacy of Brazilian ... look for guidance in legal materials (the “deictic” function of formal legal ... -
Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... , p. 211. 103 CALABRESI. Guido. “About law and economics: a letter to Ronald Dworkin”, in Hofstra Law Review , vol. 8, 1979, p. 558 ... adentrar em ambiente econômico alheio àquele do interveniente (formal ou substancialmente diverso), com a finalidade de modificar — dirigindo ...
-
Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil
Purpose - The paper aims to present new ideas and analytical approaches developed in recent years by Brazilian legal scholars regarding regulation and economic development. Regulatory law of telecommunications services is taken as an example of application of such new ideas and analytical approaches. Methodology/approach/design - Two main approaches to the relationship between law and economic...
... from neoclassical economics and the style of formalistic, black-letter law analysis, which still remains an important legacy of Brazilian ... look for guidance in legal materials (the “deictic” function of formal legal ... -
A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação exis- tente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no pro- cesso regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresenta- ção do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, por meio do exame da Lei no 7.802/89 e do Decreto no 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica...
... Ver INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Letter from the ambassador of Ecuador (appointed) to the kingdom of the ... formal, isto é, não poderá ser realizada somente mediante a elaboração de ...