Legislação comparada
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... conter o pensamento jurídico nacional enraizado, cabendo à legislação extravagante o espaço ideal para a inserção de novos conceitos. Tome-se ... os códigos publicados na Europa e América e a legislação comparada do Sr. Seoane. Servi-me principalmente do Projeto de Código Civil para ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...BOITEUX, 2009). Apesar de a legislação permitir laudo provisório para as situações urgentes, a jurisprudência ...A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo. Revista Direito & ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... em tempos de flexibilização e de desregulamentação da legislação tuitivo-laboral, culminando com a chamada "minimização do Direito do ...Societas delinquere potest: revisão da legislação comparada e estado atual da doutrina. In: GOMES, Luiz Flávio (coord.). ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em ... de Peritos (Trans Europe Experts) da Sociedade de Legislação Comparada (Société de Législation Comparé) tenha proposto que os dados ... -
O dano existencial decorrente do excesso de jornada de trabalho do motorista profissional empregado: a limitação de jornada como condição para o trabalho digno
A centralidade da dignidade da pessoa humana consagrada pela Constituição Federal traduz-se, no âmbito das relações de trabalho, na garantia de patamar civilizatório de proteção a todos os trabalhadores, o qual é integrado, entre outros direitos fundamentais, pelo direito à limitação da jornada de trabalho. Considerada a matriz constitucional, identifica-se no cumprimento permanente de...
... de 2015, foi publicada a Lei n. 13.103, a qual, revogando a legislação predecessora – a Lei n. 12.619/2012 –, promoveu expressivas ... e da sua dignificação, consagrou-se na legislação comparada lastreado em três fundamentos: o biológico, no sentido de combater a ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
...325 Em uma breve análise da legislação comparada latino-americana, conforme ensinado por Siqueira & Quitério, ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Os accidentes do trabalho e a sua reparação: ensaio de legislação comparada e commentário à lei brasileira. Rio de Janeiro: Leite Ribeiro ...
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Decisão da Presidência nº 1017616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
...5º, LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... formas de trabalho infantil deverão ser determinados pela legislação nacional ou pelas autoridades competentes, após consulta com as ... Legislação comparada sobre o trabalho de crianças e adolescentes nos países do Mercosul. ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
...á que a Grundnorm (norma fundamental) não existe no plano da legislação estatal, mas é um pressuposto lógico para a criação . Book .... Nesse sentido, fazendo-se breve incursão na legislação comparada, merece lembrança a Constituição da Itália, sempre apontada pela ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
...Nos termos da legislação em vigor, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não se fundamenta ...Societas delinquere potest – revisão da legislação comparada e estado atual da doutrina. in Responsabilidade penal da pessoa jurídica ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... convidou, em 1899, Clovis Bevilaqua, então professor de Legislação Comparada na Faculdade de Direito do Recife, para elaborar o projeto do ...
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Decisão da Presidência nº 174291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...5º, LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 155005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...5º, LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 174291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...5º, LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... direito comparado — que não se confunde com a chamada a legislação comparada , com o simples cotejo entre distintas leis nacionais 106 —, ...
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Montesquieu e o Espírito das Leis
... da jurisprudência, que nós chamamos hoje o direito ou a legislação...ência, que nós chamamos hoje o direito ou a legislação comparada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 , que teve por ... menor publicidade prevista para a modalidade convite, quando comparada com a exigência da divulgação na modalidade tomada de preços. . ... -
Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e ... que existe paralelo de punição de juízes na legislação comparada. Mas, diferentemente do Brasil, na União Europeia o combate à ... -
A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... . Nossa legislação sucessória é marcada por uma estrutura conceitualista, baseada em uma ... . Numa perspectiva de legislação comparada, é possível verificar que tem se consolidado esta tendência em atribuir ...
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Os novos direitos e garantias
... tem seu ponto de partida no artigo 41 da CN, sem prejuízo da legislação que complementa a referida norma básica, a qual prevê: . Todos os ... usuários que surgem, tanto da doutrina, quanto da legislação comparada (e, logicamente, poderia estabelecer formas novas não conhecidas), com ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...Como bem resume Gustave d’Espinay: . A legislação romana nunca admitiu este princípio tão claro da legislação moderna em ...Clóvis Beviláqua era professor da cadeira de Legislação Comparada da Faculdade de Direito de Recife, e, como tal, viria a integrar a ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
.... 1. A Cadeira era a de Legislação Comparada, sendo professor Clóvis Beviláqua. SILVA, José Afonso da. Um ...
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Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
... faz com que se desencadeiem em sua proteção as normas da legislação do trabalho. Dispõe o art. 3º da CLT: "Considera-se empregado toda ...Coimbra, 1970. p. 27-29. Para as definições da legislação comparada, CABANELLAS, G. Tratado de derecho laboral . Buenos Aires, 1949. v. II, ...
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Decisão da Presidência nº 1089752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
...APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA ...5º, LXXVIII, CF). Análise de legislação comparada em matéria de prescrição penal. Ordem denegada. 1. A Lei nº 12.234/10, ...