lei 9263 2008
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Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 16.09.08 - DJU 20.10.2008); "Quando emitidas por órgão judicial no caso, ...
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(In)dignidade humana na sociedade contemporânea: esterilização compulsória no caso Janaína
O objetivo geral da pesquisa é investigar o exercício da autonomia privada e autodeterminação, corolários da dignidade humana, para analisar criticamente o caso Janaína. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do Estado intervir na esfera privada dos indivíduos. A dignidade da pessoa humana comporta...
... demográfico”, proibido pela Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9263/1996), art. 2º, parágrafo único ... O Tribunal de Justiça de São ... La democrazia è anche sobrietà e rispeto. (RODOTÀ, 2008) ... Sob essa perspectiva, não pode a dignidade da pessoa humana ser ... -
Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... Pós-Doutorado em Direito pela Université de Montréal, Canadá, 2008, onde foi Pesquisadora Convidada ... EMAIL: terezavieira@uol.com.br ... -
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... Rio de Janeiro, Vol. 9, n. 34, p. 304-305. Abr./Jun./2008 ... 3 • NATuREZA JuRÍDICA, ESTRuTuRA E FuNÇÕES DO CONSENTImENTO ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Trad. de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 523/524 ... Quanto à delimitação e à nomenclatura da eficácia ...
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Famílias LGBTI+
... 2008, que regulamentou o processo transexualizador no âmbito do SUS, menciona ...
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Processo nº 0025237-21.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... NÃO HÁ NOS AUTOS O DOCUMENTO PREVISTO PELA LEI ... 9263 ... GRAVIDEZ INDESEJADA. ... ”. (0000226-21.2008.8.19.0066 - EMBARGOS ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9263/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-12-2012
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... Mais tardiamente, em 2008, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um ...
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Afirmação de gênero na tutela da pessoa com deficiência: um tabu a ser quebrado
... 186, de 9 de julho de 2008, e internalizada como emenda constitucional por força do Decreto n ...
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Autonomia reprodutiva da população trans: Discursos de Direitos Humanos, cisnormatividade e biopolítica/Reproductive autonomy of the trans population: Discourses of Human Rights, cisnormativity and biopolitica
O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da autonomia reprodutiva da população trans segundo perspectivas críticas de direitos humanos, epistemologias transfeministas e teorias biopolíticas. Para isso, analisam-se os efeitos políticos de discursos presentes no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais de 2009 (PNCDH/LGBT) e...
... , conforme aprovado na 1ª Conferência de Direitos LGBT, ocorrida em 2008 ... 2 No dia 01 de março de 2018, no julgamento da Ação Direta de ... -
Vulnerabilidade da mulher, autonomia privada e o exercício de direitos reprodutivos e sexuais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 764-765 ... VULNERABILIDADE DA MULHER ... a dignidade da pessoa ...
- Acórdão, Processo nº 0001670-92.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
- Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... (GIUMBELLI, 2008). Esses fenômenos foram, em grande medida, modelados pelo crescimento do ... -
A garantia fundamental de motivação das decisões judiciais
O presente trabalho visa apresentar algumas considerações a respeito da garantia constitucional de obrigação da motivação das decisões judiciais, abordando seus aspectos históricos e atuais, bem como suas funções para o direito processual.
... Leituras Complementares de Processo Civil ... Salvador: JusPodivm, 2008. p. 139-171 e ainda BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e a ... -
As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
... com Deficiência, realizada por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e a sanção da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa ...
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Da responsabilidade civil dos pais na reprodução humana assistida: a técnica do diagnóstico genético pré-implantacional e a possibilidade da produção do -bebê medicamento'
... Paris: PUF, 2008. p. 38 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 385 ... EBOOK RC E ...
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Reprodução humana assistida
... , de 2003; 4.686, de 2004; 4.889, de 2005; 5.624, de 2005, 3.067, de 2008; 7.701, de 2010; 3.977, de 2012; 4.892, de 2012; 115, de 2015 e 7.591, de ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... Direito constitucional esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 392; SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à ...
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A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
... á registra que, decisão da Corte Constitucional Italiana do ano de 2008, estabeleceu como fundamento do consentimento informado os artigos 2, 13 e ...
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Civil
... 15 da Lei n. 4.257/2008"). 7 – Verificando-se que o ato administrativo impugnado é legal, leg\xC3" ...
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Direito constitucional do trabalho
... A Lei n. 11.770/2008 cria o Programa Empresa Cidadã, mediante o qual as empresas poderão ...
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Acórdão nº 0004850-93.2010.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VASECTOMIA - GARANTIA DE EFICÁCIA TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO APROPRIADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE
... Ressai dos autos de ação indenizatória que em novembro de 2008" EDNEI TOMAZ se submeteu a vasectomia, incentivado pelo médico do MUNIC\xC3" ... -
Decisao Nº 8013821-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... 13 da Resolução Normativa - RN nº 167, de 9 de janeiro de 2008, não são de cobertura obrigatória" está de acordo com o disposto nos ...