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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105723-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
PROCESSO: 0105723-34.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: JULIANO JANUARIO DE BARROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HO
... Local: Segunda Turma ... -
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... Resumo ... O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA") “Retrato das desigualdades de gênero e raça\xE2\x80" ... Uma creche universitária ou um local com a finalidade de acolher e cuidar da criança ... -
Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office
O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...
... onde a participação dos trabalhadores em teletrabalho é menor” (IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Carta de Conjuntura número ... distância, remoto realizado na residência do empregado ou em outro local designado pelo empregador ... 4 IBGE - Instituto Brasileiro de ... -
(In)devido processo: precedentes e tecnologia em um sistema judiciário sobrecarregado
Este trabalho pretende analisar os efeitos da introdução de ferramentas tecnológicas e de precedentes obrigatórios em um sistema processual sobrecarregado. Toma-se como ponto de partida o sistema judicial brasileiro, do qual se traça um panorama. Realizam-se estudos quantitativos em três tribunais nacionais, por meio de uma pesquisa empírica amostral e de julgados, averiguando prevalência de...
... ís Henrique Bortolai 2 Resumo: Este trabalho pretende analisar os efeitos da introdução ... de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – constatou que, em relação aos processos ... óvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos ... -
A Modernidade Líquida nas Relações de Trabalho. Possíveis Impactos da Reforma Trabalhista à Segurança e Saúde do Trabalhador
... Em 2012 o Instituto de Pesquisa Econô-mica Aplicada (IPEA) divulgou a nota técnica n. 4 que trata da necessidade de ... Dessa forma, o “poder de pressão” de uma força de trabalho local o encolheu consideravelmente ... Em sua obra Modernidade Líquida, o ...
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Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... socioculturais – que é articulada, no trabalho, pelo apontamento de tendências mais amplas do ... , 92% da população afetada é masculina (IPEA; FBSP, 2017), 54% é jovem (entre 15 e 24 anos), ... Assim, o local da fábrica que, sob sindicalização crescente, ... -
O dever de cidades includentes em favor das mulheres negras / The duty of inclusive cities in favor of black women
Neste artigo, afirmamos que o planejamento urbano das cidades deve se preocupar com a inclusão social e bem-estar de todos os habitantes, assim como ilustrado originalmente por Henri Lefebvre e pelos diplomas normativos internacionais e nacionais. Desta forma, o espaço urbano deve ser includente, na iminência de combater as discriminações e preconceitos naturalizados e normalizados contra os...
... áfica e de análise de dados do IBGE e do IPEA. Concluímos que a desigualdade racial existente ... Lefebvre and prescribed by a series of local and international Law. In this way, urban space ... equipamentos públicos, ao mercado de trabalho e ao lazer não é igual para todos, de maneira ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA MM ... VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF ... suposto descumprimento, pelo Poder Público local, de normas de saúde, de higiene e de segurança ... de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), em 2011, 58,1% dos 2.773 entrevistados disseram ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de ... In: Prêmio Ipea 40 anos - IPEA-CAIXA 2004 : monografias ... (derecho a la educación; autonomía local; opinión pública). Madrid: Civitas, 1994. p ... -
Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... portuguesa; feminismo negro; aborto; e trabalho doméstico. Oferece, ainda, duas resenhas: uma ... II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; ... III - ... Dados de pesquisa apresentada pelo IPEA (2015) revelam que 11% das mulheres entrevistadas ... -
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as cooperativas ou associações de catadores de recicláveis: caminhos para o agente socioeconômico ambiental
O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os elementos trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instituída em 2010. A importância do empirismo é de trazer a realidade da práxis em contraponto com o que reza a lei. O marco teórico utilizado de Enrique Leff tem a finalidade de trazer o papel da nova racionalidade ambiental diante da mudança de paradigmas e...
... O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os ... Sob o princípio da especialidade do local permitiu-se estudar cada local sem compará-lo ... Brasília: Rio de Janeiro: Ipea ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim ... Porto Alegre: Ed. UFRGS/IPEA, 2003. pp. 177-201 ... 18 VEIGA, José Eli da ... Role of Government in Global, National, and Local Food Systems. Ithaca/London: Cornell University ...
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DECRETO Nº 7405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Programa Prcatador, Denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Economica Dos Catadores de Materiais Reutilizaveis e Reciclaveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo Criado Pelo Decreto de 11 de Setembro de 2003, Dispõe Sobre Sua Organização e Funcionamento, e da Outras Providências.
... áveis, à melhoria das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão ... a implantação da coleta seletiva local e regional e outras ações de inclusão social e ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o ... Segundo dados do IPEA, aproximadamente 40% de todos os homicídios de ... Por fim, no que diz respeito ao local de óbito, observa-se que 29% dos óbitos por ... -
Pessoas em situação de rua e o acesso à justiça no Brasil
O objetivo do presente artigo é pesquisar a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. O problema de pesquisa encontra-se na seguinte pergunta: o acesso à justiça pode concretizar direitos humanos e fundamentais para as pessoas em situação de rua? O desenvolvimento do trabalho é realizado em quatro seções, por meio de um método de abordagem dedutivo, um método
... situação de rua? O desenvolvimento do trabalho" é realizado em quatro seções, por meio de um m\xC3" ... no 73. Ipea: Diretoria de Estudos e Políticas Sociais, 2020 ... No local, há diversas populações de rua além das ... -
18 anos de progresso: a construção do programa bolsa família com base em programas precursores
O Programa Bolsa Família, considerado referência internacional entre os modelos de condicional cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da unificação de diversos programas de transferência de renda anteriores que buscavam, sobretudo, romper com o ciclo da pobreza. O presente artigo tem o objetivo de descrever, por meio de um panorama histórico, o
... Segundo os estudos realizados pelo IPEA (2019), o número de famílias beneficiárias ... com base na análise qualiquantativa, o trabalho busca contribuir na difusão dos estudos que ... por meio da construção de uma agenda local, composta de programas indicados pela comunidade ... -
O direito à cidade (inteligente): tecnologias, regulação e a nova agenda urbana
... á brevemente discutido ao longo deste trabalho, analisar os muitos papéis das tecnologias na ... 12. Desenvolvimento econômico local 7. Estratégias de desenvolvimento econômico ... anteriormente ao Encontro em Quito, coube ao Ipea a relatoria do documento brasileiro, conforme ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA"). Integra o INCT/INPuT - Instituto Nacional de Ci\xC3" ... ção racial e sexual, da condição de trabalho ou do território que ocupam ... Em que pese ... local, considerando a experiência na adoção em ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... ído, abarca também o meio ambiente do trabalho), meio ambiente cultural (patrimônio histórico ... é o conjunto de condições existentes no local de trabalho relativos a qualidade de vida do ... Brasília: Rio de Janeiro: Ipea ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Espera-se que este artigo possa apoiar o trabalho de pesquisadores interessados na análise e ... pessoas físicas ou jurídicas doadoras (IPEA, 1997, p. 65-67) ... Na terceira fase, ... de crédito com o microempreendedor no local da atividade (desta forma, um relacionamento ... -
O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... Resumo: O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de ... ência do proprietário, ou, ainda, no seu local de trabalho, caso ele seja o titular do ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) construiu uma análise das mortes no Brasil. O ... -
A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... considerado inapto não somente para o trabalho, mas também incapaz de gerir seus atos na vida ... anúncio de venda destes bens no comércio local do que de aferição da realidade concreta dos ... , GREER e THORBECKE (1984); c) ÍNDICE do IPEA ("Pobreza Multidi-mensional no Brasil", somente ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... , sem depreciação da força de trabalho e dos recursos naturais 28 ... Várias dimensões ... Rio de Janeiro: IPEA, 1996. p. 5 ... 76 MOTA, José Aroudo ... O ... por soluções, especialmente em nível local, o que requer um envolvimento próximo dos ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... A relevância temática do trabalho se dá pela identificação, especialmente após ... de Janeiro constata, juntamente com dados do IPEA, que um domicílio inadequado é aquele que ... em conformidade com o planejamento urbano local e controles regulatórios ... Ele terá a ...