maioridade penal no brasil e no mundo
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Direito Penal
... ça da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes ... uma moto, já que alcançaria a maioridade dali a poucos dias, decide, na companhia de um ... -nacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, ...
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FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... pelo presidente da casa foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, tendo em vista que ... do PNUD (2014) indica que a América Latina é a única região do mundo onde a violência letal aumentou entre 2000 e 2010, mas que nos últimos ... -
Direito Penal
... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... vinte minutos antes deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ... voluntário causador de modificação no mundo exterior. Dolo e a culpa estão sediados na ...
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Ordem social
... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... inestimable vínculo cívico en la sociedad-mundo. In: ELBAZ, Mikhaël; HELLY, Denise (org.) ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ... sobre a possibilidade de redução da maioridade penal , sendo que a maior parte das propostas de ...
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
Cada um de nós é, indubitavelmente, culpado por todos e por tudo na Terra, não só pelo pecado de todos no mundo, como cada um é, pessoalmente, culpado por todos e cada um dos homens nesta Terra ... Fiodor Dostoiévski ... @1. Introdução ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... , fruto de seus assentamentos nas terras do mundo, como federados e convidados do imperador ... Dom Henrique de Borgonha - alcança a maioridade e se autoproclama rei de Portugal 226 ... O Condado ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... , teve o seu primeiro aparecimento no mundo jurídico ou foi uti lizado para qualquer fim ... ó incide nos crimes cometidos antes da maioridade, pois, cada prazo prescricional é calculado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo. Não se satisfazem as leis do trabalho no ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... Aos dezoito anos completos atinge a maioridade civil (art. 5 o , CC/2002). No caso do menor ...
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Parte geral
... ção, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... bastante rara, mormente agora em que a maioridade é atingida aos 18 anos ... MANUAL DE DIREITO ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... ção quando a vítima atingir a maioridade. A prova de miserabilidade é satisfeita pela ... praticá-la", para evitar sua incursão no mundo da criminalidade. 4. Nesse contexto, verifica-se ... de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... praticá-la", para evitar sua incursão no mundo da criminalidade. 4. Nesse contexto, verifica-se ... Mesmo que o menor tivesse alcançado a maioridade" civil, pela emancipação ou casamento, era aplic\xC3" ...
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Princípios do processo
... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... Mussolini e a muitos outros ditadores que o mundo infelizmente produziu: o AI-5 ... Este, dentre ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... ão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... reproduzem-se de modo análogo, porém em novas versões, no Brasil de 2017 ... Esses projetos legislativos regulam temas que são ... Pelo mundo todo multiplicam-se exemplos de decisões cruciais por maioria apertada, ... -
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
... o que nunca deu certo, em nenhum lugar do mundo e em momento algum da história. Na maioria das ... No Brasil violento, no terrível mundo das guerras ... maioridade penal e de clara segregação econômica e ... -
Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... 29. Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto ... do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas ... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... da inexistência da sentença no mundo jurídico. Tal inexistência pode ser reconhecida ...
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Do direito das famílias
... 11. Regulamentado no Brasil pela Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de ... de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade civil) não se impõem restrições, mas ao maior ... das relações jurídicas da família do mundo ocidental, e não uma mera regra moral 32 ... Por ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, ... (de existência do processo, como a maioridade" penal) e das condições para o exercício da aç\xC3" ... conteúdo processual, para se afirmar, no mundo jurídico, como a expressão definitiva da ...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... em todas as partes do globo, inclusive no Brasil ... E são inúmeros os motivos que delineiam ... perigo; uma sensação de insegurança (o mundo está cheio de perigos que podem se abater sobre ... – que clama pela redução da maioridade penal (seja para os 16 ou 14 anos de idade) é a ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei 11340, popularmente conhecida como Lei ... agente ressignificador das percepções de mundo que encontra na internet um importante canal de ... estuprador, que defendem redução da maioridade penal, que defendem pena de morte. Não ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das penal. A empiria permite um conhecimento específico bre o mundo. Segundo Epstein: ... A palavra “empírico” ... federal acerca do tema da redução da maioridade" penal. 403 A expressão “enfrentar a impunidade\xE2" ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... regras essenciais da persecução penal no Brasil ... Aspecto prático 02: transação após o ... inexistente e, como tal, fora do mundo do Direito, não produzindo nenhum efeito ... ão havia justificativa, diante da nova maioridade civil, excluir os maiores de 18 e também era ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... de outras áreas do Direito, como o Direito Penal, não serão objeto de aprofundamento nesta ... do que a receita de uma apresentação no mundo real ... De acordo com pesquisa feita pela ... ção específica, ainda carente no Brasil e no mundo, seja pela dificuldade de ... poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, ... , assim, entre os países mais violentos do mundo nesse aspecto. 3 3.8.Competência para julgar o ... : Medida Socioeducativa de Liberdade e Maioridade Penal ... "A Turma denegou habeas corpus em ...
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Uma nova leitura dos debates parla mentares
... discutir a maneira como a racionalidade penal moderna, a inovação e a regressão, tal como ... maioridade penal ... Em um primeiro tempo, abordaremos a ... uma das “ manchas mais vergonhosas do Brasil" ” 400 –, fazendo-se referência a uma situaç\xC3" ... , a exemplo de outros sistemas penais do mundo, onde existem até faculdades para os presos ” ...