modelo declaração convivencia
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , para os fins da norma, é a declaração escrita de aprovação, com firma reconhecida”, ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... de sua noção da ordem universal, cujo modelo projetou ao conceber a ordem política; é ... ério dessa universalidade, se uma declaração normativa formal a priori ou sua observância ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório e esses embargos ...
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Los derechos digitales: ¿hacia una nueva generación de derechos humanos? Aproximaciones teóricas desde América Latina y Europa
El contexto sociopolítico actual, marcado por el avance de las nuevas tecnologías y la traslación de la vida social al entorno digital, presenta una serie de particularidades e innovaciones aportadas por el denominado derecho digital. El objeto de investigación del presente trabajo, que utiliza como marco de análisis la teoría de las generaciones de los derechos humanos, se centra en cuestionar...
... que los conflictos que emergen de la convivencia en el ciberespacio y de la estructura globalizada ... también destaca la existencia de un nuevo modelo de ejercicio de la ciudadanía, que necesita de ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos ... -
Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... m do auge e início do de- clínio do modelo da sociedade indus- trial e da transição ... pre- vistas, os embargos de declaração (arts. 382, 619 e 620 do ; arts. 263 a ... -
Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... Em termos concretos, busca-se “a declaração de inconstitucionalidade da norma de proibição ... Guarda compartilhada : um novo modelo de responsabilidade parental. 2. ed. São Paulo: ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... anterior, prevaleceu na Constituição um modelo que valoriza a autonomia e o respeito aos modos ... , a Convenção nº 169/OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos ...
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Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
... religiosa vem estampado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, bem como ... O modelo atualmente existente apenas privilegia a ...
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Da advocacia
... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Insolvência transnacional
... 11.101/2005, com pequenas mudanças, a Lei Modelo da UNCITRAL sobre insolvências transnacionais, ... pelo requerente, uma vez que a declaração de falência é de competência exclusiva da ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... cantões suíços de hoje, o fato é que o modelo de democracia representativa, consubstanciado na ... , a través de aquellos derechos, la convivencia pacífica entre sujetos e intereses diversos y ... 74/2010 do Estado de Amazonas, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade foi recentemente ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... anterior demonstra ser hora de revisitar o modelo jurídico das sanções punitivas privadas, em ... O primeiro deles reside na declaração contida no Restatement of Contracts no sentido ... principios o valores que conforman la convivencia colectiva: la libertad de la sociedade, pero ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Já o transconstitucionalismo, como modelo de entrelaçamento que serve à racionalidade ... o fato de a OIT ter aventado em sua Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais do ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... , mas antes a uma diretriz, norma, declaração ou mesmo coordenação ou intercâmbio informal ... merecem destaque e se relacionam com o modelo a ser observado de gestão dos limites ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... Técnica 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, da declaração de demanda por meio do Educa Censo. É este ... da pessoa, indicando alguma influência do modelo social. Admitia a integração da funcionalidade ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... Na seara internacional, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (4) (ONU ... Por isso, ressalta Robert Alexy (10) , o modelo de solução deve levar “em consideração ...
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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Introdução. Noções gerais
... dispositivos sobre os tratados, a declaração de guerra, os embaixadores, embora fosse um ... Machado acrescenta: “ Através deste modelo teórico, John Rawls chega a dois princípios. O ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... ça de salário por ocasião de idade, modelo que foi modificado pela Emenda Constitucional n ... ainda que indiretamente, como a Declaração de Genebra, a Declaração Universal dos Direitos ... -
Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... a assimilação, tendo como referência o modelo civilizacional brasileiro ... Contudo, a ... indígenas se deu expressamente na Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... em uma operação mental do juiz e a declaração de sua vontade, após a reconstrução dos fatos ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... exemplo histórico encontra-se a declaração de inconstitucionalidade da segunda frase do art ... sentido Habermans critica o que chamou de modelo economicista de fundamentação de Alexy. Em ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), em 1948, ... o conceito de Estado-nação como modelo universalmente realizável 34 ... Com tudo ...