Papel Internacional da União Europeia
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... e imparcialidade chegando a afirmar que o papel" das autoridades estaduais em sociedades plurais n\xC3" ... ; 2) a consolidação de um regime internacional ajustado à nova configuração de poder, surgida ... gerações, sendo esta atitude o ponto de união e identificação entre estas pessoas 12 ... -
Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... operações externas de natureza inanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VII ... , é aquele relativo ao longo processo de constituição da União Europeia, o qual há mais de uma década – desde o Tratado de Maastrich, em 1991, ...
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Síndrome de Burnout
... 2. Estressores relacionados ao papel no trabalho: envolvem tarefas ambíguas, ... como doença na Classificação Internacional das Doenças n. 10 (CID-10), com o código ... União , 12 maio 1999 – n. 89), que apresenta, na ... de saúde profissional da comunidade europeia estão associados a doenças ansiosas e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Examina-se, também, o papel da Defensoria Pública nesse processo, ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... direito de casais de gays e lésbicas à união civil, à adoção de crianças e aos mesmos ... A diretiva europeia sobre comércio eletrônico567 (Diretiva ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Internacional Público (DIP), na medida em que deu visibilidade ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ndamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... democracia deliberativa: um estudo sobre o papel do direito na garantia das condições para a ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A União Europeia (EU), como matriz de uniformidade do ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratou em nenhuma de suas ... Apesar do papel ativo e poderoso desempenhado pelos ... (392) ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... 102 e do RE 633 .703, acerca do papel institucional desempenhado pelo STF n a ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... : Direito e Novas Tecnologias / Atas do 5º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia. Braga: Escola de Direito Universidade do Minho / ... Coimbra: Almedina, 2018, pp. 234-335 ... FACHANA, João. Que papel para o consentimento na Sociedade em Rede? In NETO, Luísa; RIBEIRO, ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... como suporte o interesse dos Estados na união entre as nações e a vontade geral manifesta ... mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... que as nações ricas pretendem assumir o papel de juiz dessas questões, adotando critérios que ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... “os seguintes fatores desempenham um papel decisivo: o desequilíbrio entre as partes ... íficos.” Já na Proposta da Comissão Europeia de Regulamento do Parlamento Europeu e do ... e altera determinados atos legislativos da União, de 21.04.21, em seu art. 3º, n. 1), a ... justicia (2019-2020). E-Revista Internacional de La Protección Social , Sevilla, v, n. 2, p ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... abraçou os paradigmas da ciência europeia, respaldando a ideia de que os ... social que promove distância, oposto à união necessária de qualquer movimento social, por ... posto anteriormente, a ideologia assume um papel fundamental na Como foi posto anteriormente, a ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... constituinte não quis atribuir ao Estado o papel de espectador neutro e imparcial dos conflitos ... 19), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 19) e a ... Também existem documentos da Comissão Europeia de Direitos Humanos que tratam diretamente das ... In: CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão-Quadro 2008/913/JAI do ... -
O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... e a LGPD, sendo a primeira de origem Europeia e a segunda a atual legislação sobre o tema no ... Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) ... dados pessoais, o consentimento encontrou papel de protagonista no que diz respeito à proteção ... profissional, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros ou de regulamentação ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... primeira reunião da Conferência Internacional do Trabalho, pela qual se fixou a jornada máxima ... , a análise da normativa comunitária europeia a esse respeito é o primeiro passo nesse estudo, ... Com efeito, a presença da Espanha na União Europeia 236 torna necessária a harmonização ... regular a matéria, havendo um importante papel a ser desempenhado pelos sindicatos na defesa da ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e a liberdade de empresa, limitando-se o papel estatal às tarefas de polícia e de salvaguarda ... a conquista da América e a ocupação europeia do Novo Mundo nos séculos XV e XVI, podendo-se, ... ém a transformação da economia internacional, pelo desenvolvimento espantoso da indústria com ... 148, assim redigidos: “Art. 146 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... O papel reconhecidamente preponderante de tratados e ... ências da época – Estados Unidos e União Soviética – que possibilitou a adoção de ... humanos hoje existentes, as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... em razão dos preceitos de que o papel da mulher na sociedade restringe-se aos cuidados ... Desta forma, a ação internacional, atualmente, busca a garantia de igualdade de ... familiares monoparentais ou decorrentes de união homoafetiva. Para esses grupos familiares em que ... da Grã-Bretanha em uma perspectiva européia”, in As novas fronteiras da desigualdade: ...
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Direito internacional contemporâneo: qual marco teórico será fundamental?
... - nal, utilizando a expediência da União das nações da América do Sul (Unasul) como ... do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-American a de J ustiça, ... sobre a constituição da Europa, o papel q ue o conceito de dignidade humana ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... de Hospital pela Comunidade Econômica Europeia, a qual confirmou “o direito do paciente ... União Europeia (conhecida como Carta de Nice, de ... efetivamente da marcha decisória e tenha papel" ativo na tomada das decisões que dizem respeito \xC3" ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... ções criminosas; 4.1 A estratégia internacional de confisco do capital das organizações ... ções criminosas precisa concretizar o seu papel de “instituição de garantia dos direitos ... Geral de Proteção de Dados na União Europeia – GDPR – General Data Protection ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... últimas décadas diante da ampliação do papel sancionador do Estado: paradoxalmente, ao mesmo ... (em âmbitos nacional, regional e internacional) que visassem a tutelar de maneira mais ... damentais da União Europeia (2000), nos artigos 7º e 8º ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... , antes disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relação ao tr ab alho ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ... infraconstitucional e sendo subtraídos do papel unificador da Instância Superior ... a professor a, a política europeia d e enfrentamento não deixa ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... exposição sobre a atual situação da União" Europeia, a partir de uma contextualização hist\xC3" ... , onde destacou-se, dentre outros temas, o papel central dos Estados Unidos da América e da ... resultou o sistema monetário internacional (alicerçado na conversão do dólar em ouro, no ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... : desaios no Brasil, experiência internacional" e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educaç\xC3" ... assunto, merece notícia a iniciativa, da União Europeia, em propor regulamentação sobre o ... VIEIRA, José Roberto Vieira. O papel da Lei Complementar no estabelecimento das ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... Hegelianos e (desde 2011) do Grupo internacional de Pesquisa em ... Cultura, História e Estado ... e o padrão afinal adotado pela cultura europeia ocidental do Estado de Bem-Estar Social ou ... destruída no contexto do esfacelamento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, foi ... ão às questões econômicas decorrentes do papel regional do Brasil, como a possibilidade de uma ...