poder paternal
-
Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... O poder familiar passou a ser concebido como um poder-dever posto no interesse ... Se, porém, alguém assume o papel paternal ou maternal, desempenhando adequadamente suas funções, não haverá dano ... -
Conclusão: o tratamento retórico do problema da fundamentação ética do direito e a possibilidade da ataraxia
... A expressão tem origem no poder-dever que têm os pais no sentido de proteger seus filhos menores de idade ... Kant faz a diferença entre um governo paternal ( väterliche Regierung , imperium paternale ), o qual é ilegítimo ...
-
A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... e da melhor formação da verdade processual para o exercício do poder punitivo estatal ... PALAVRAS-CHAVE: imparcialidade; controle ... desconstrua o sistema de garantias da magistratura, de forma paternal a presumir a incapacidade do magistrado em se afastar da ilicitude da ...
-
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... , apontando dois casos em que se verificam a atuação do Poder Judiciário. O artigo dialoga com a análise qualitativa das normas e a ... que “o que realmente importa é o sentimento de amor familiar (paternal ou fraternal) que pode ajudar a resgatar a dignidade e autoestima do ... -
Direito constitucional do trabalho
... o constitucionalismo social, garantindo o império da lei sobre o poder dos governantes ... 2. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL ... O pai, réu, foi o vencedor, porque não se pode valorar o amor paternal ... O Relator do aresto concluiu: ... Por certo um litígio entre as ...
-
A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... poder estatal, em prol da liberdade dos cidadãos. No Estado absoluto, a ... paternal ou forma através da qual o patriarca chefiava a sua família ... O ... -
A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... It also lists the obligations arising from the paternal-filial relationship, especially the figure of coexistence and mutual ... sendo o homem a figura central, o chefe da casa, detentor do pátrio poder, enquanto a mulher e os filhos eram considerados meros colaboradores, ... -
Sustentação Financeira
... 1937 atribuiu aos sindicatos o exercício de funções delegadas do Poder Público, abrindo campo propício para a instituição de contribuições ... ȱdispensouȱoutraȱcapazȱdeȱsubs-tituí-la sem a presença paternal do Estado e toda sua disciplinação autoritária. Por meio de nota o ...
-
Paulo afonso - 2� vara c�vel
... "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A ... NAILCE SILVA PEREIRA possui como filiação paternal o Sr. PRISCILIO THOMAZ PEREIRA. ... body { font-size: 12pt; ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... exteriorizados do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada ... Com efeito, ... básico do casamento, em nada se comunica com a relação paternal gerada, mostrando-se desarrazoado transferir o ônus por suposto insucesso ...
-
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
-
Os danos irreparáveis sofridos pelos pais na atualidade
... É ele o chefe militar da família, seu sacerdote e juiz; tem poder de vida e de morte sobre todos os membros da família – pode, até, ... de 1(um) metro do pai, sem conceder liberdade para o convívio paternal, causa imenso constrangimento às partes e impede o convívio ...
-
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto ... encarcerado, sem poder dar nenhum tipo de assistência paternal, além de exercer atividade econômica lícita, sendo o único provedor do ...
-
A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... ência constroem uma linguagem paralela àquela do desempenho do Poder Legislativo, procurando descrever o funcionamento do sistema, eliminando ... no ato moral, na prece, na criação artística, no afeto paternal ou filial, na amizade e no amor, não entram assim prodigamente no ...
-
Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
... ção sexual”, defendiam medidas visando assegurar, como todo poder de polícia, a chamada “ordem pública” e garantir a integridade ... ção de cavalheiros”, com Torres mandando-lhe uma “carta paternal e sarcástica” ensinando-lhe como duelar com a pena (Vana Verba) ...
-
Acórdão Nº 0210707-03.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDA PELO TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE FOI EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP". AUTOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS POR
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ... financeira o cuidado paternal com as senhas que se encontram sob ... o poder da clientela. 4. Logo, não ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Nesse contexto, o Poder" Judiciário é enxergado como a “última trincheira” e o movimento da \xE2" ... ocupantes de uma função de autoridade – clerical e até paternal – abandonada pelos seus antigos tutelares (GARAPON, 1996, p. 23) ...
-
A autonomia na relação médico-paciente
... em razão do domínio do conhecimento pelo médico e pelo excesso de poder desses profissionais ... 2 • A AUTONOMIA NA RELAÇÃO ... 16. “Esta característica paternal, o que hoje se denomina ‘paternalista’, [ ... ] está relacionada ao ...
-
O conflito entre a subjetividade jurídica e a subjetividade psicanalítica - a discussão entre Lacan e Perelman
... a toda potência infantil assumindo a castração simbólica - para poder aceder ao desejo ... Sobre estas bases Lebrun 27 sustenta a tese da ... Lacan demonstra como a metáfora paternal é ligada à colocação em ato, de um terceiro termo, significante ...
-
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... socio-historica e cultural da nacao brasileira e marcada pelo poder oligarquico, por patrimonialismos, pelo clientelismo, pelo panico a ... da compreensao da politica social para alem de "uma visao paternal ou contratual" ... O estudo de Marshall considerou que a cidadania era ...
-
A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... suas angústias com o esfacelamento de suas uniões buscando, no Poder Judiciário, soluções para questões que transbordam a seara jurídica, ... TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade paternal ...
-
Valença - 2ª vara criminal
... -60.2020.8.05.0271 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Seção Cível - AUTOR: Conselho Tutelar Municipal de Valença ... adoção do menor, que desde a tenra idade tem salutar relação paternal de afeto com o adotante - situação que perdura há mais de dez anos -, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.029691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em que pese a animosidade entre os genitores, neste momento processual, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da criança, ao menos até a realização do...
... DE ARAJO, CPF do titular: 09635608675.c) que seja suspenso o poder familiar do Ru sobre a Autora e, subsidiariamente, caso Vossa Excelncia ... pese a animosidade entre os genitores, a manuteno do vnculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da menor, ao menos at a produo de prova e da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em que pese a animosidade entre os genitores, neste momento processual, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da criança, ao menos até a realização do...
... DE ARAJO, CPF do titular: 09635608675.c) que seja suspenso o poder familiar do Ru sobre a Autora e, subsidiariamente, caso Vossa Excelncia ... pese a animosidade entre os genitores, a manuteno do vnculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da menor, ao menos at a produo de prova e da ... -
Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ... adoção do menor, que desde a tenra idade tem salutar relação paternal de afeto com o adotante - situação que perdura há mais de dez anos -, ...