portaria nº 178 2003
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 30/203 e no Decreto Legislativo n. 276/2003 (que a regulamentou), na Lei n. 92/2012, bem como ... As lacunas no direito , p. 152-153 e 178 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... (NR 2003) ... 9) Súmula n. 172, do TST - Computam-se no ... 227 da CLT, da Súmula n. 178 do C. TST e do item 5.3 do Anexo II da NR 17 ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... para o Fundo Municipal de Saúde, a partir de 08 de abril de 2003, ... conforme critérios estipulados por esta - e dá outras ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ de 23.6.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ... 119, 178, 445, 1555 e 1560, entre outros, do novo Código ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 178 ... No regramento do art. 337 do CPC/2015 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... ódigo Civil de 2002 entrou em vigor em 11.1.2003, de sorte que a redução do prazo prescricional, ... (eDOC 104, p. 74, fl. 178 dos autos originais) Portanto, com ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... nºs 20, de 15/12/1998, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de ... 2076 - 4.118 206 5 87 3.429 ... 2077 - 3.526 178 4 75 3.025 ... 2078 - 2.992 152 3 65 2.646 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 27-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC4586 1998 2003 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH2211 1998 2003 ... QUANTIDADE DE CAIXAS: 178 ... EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE ...
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Legislação Complementar
... 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , inserida na Lei Maior pela EC nº 42/2003", assegura ao exportador o direito à “manutenç\xC3" ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ... 787 Confira-se: ... Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia ... 178 ... Difere, portando, do modelo de democracia ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Artigos 154 a 201
... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... (ex-OJ n. 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003) ... No mesmo sentido, a Súmula n. 676 do STF, ... 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 178 – As condições de conforto térmico dos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... domésticos no Rio Meno ( Main em alemão) 178 ... A partir da ideia de que a repetição ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Rider N. de Brito – DJ 9.5.2003 – p. 858) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... que já estão pensando alguns doutrinadores 178 , o inciso V do art. 114 da CF não atribuiu ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, ... 370 R$ 1.238 R$ 1.144 18.963 R$ 1.257 R$ 1.178 Vale alimentação mensal (em R$) 7.502 R$ 312 ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... para a consolidação de uma Teoria Jurídica da Regulação (MOTTA, 2003) com normas e princípios a ela inerentes, tendo, por sua vez, o ... 5, n. 1, p. 147-182, maio 2019 ... 178 O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica ... (p ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 176 a 181, especialmente, o art. 178) ... Inciso VIII ... O relator exercerá, ainda, ... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 178, foi a única que dividiu suas normas, no ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 178 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.2003. O antigo texto rezava que a função de ... 178. É aplicável à telefonista de mesa de empresa ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... ência, Roxin (Claus Roxin apud GOMES, 2003. p. 34) destaca duas importantes funções do ... Madrid, Ternos, 1910, v. 1, p. 178. 101 Apud Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado ...
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Legislação para consulta
... ;}.yfb3{bottom:177.965640px;}.yd1{bottom:178 ... 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Contribuições sociais
... 41/2003 (valor de R$ 2.400,00) e é periodicamente ... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... 971/2009, art. 178, encontra-se a empresa obrigada a arrecadar a ...