principais leis ambientais do brasil
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... da automação, consoante a ensaiada no Brasil, abordada a seguir ... 2 A CONSAGRAÇÃO DA ... “somente a conjunção dos elementos ambientais e técnicos com a ação humana laborativa é ... 8º da Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), versando acerca da “aplicaç\xC3" ... A nova morfologia do trabalho e suas principais tendências: informalidade, infoproletariado, ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... A FETICHIZAÇÃO DOS ... Em vista disso, o Brasil é um dos países de maior diversidade de ... principais motivos que fazem com que o Brasil tenha essa ... governo, propondo a criação de leis e regulamentos em favor dos animais e exigindo, ... -
45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... sido operacionalizado pelos órgãos ambientais, ao que parece de maneira legalista e estática, ... dos requisitos ambientais (por exemplo, em leis e decretos); normas administrativas para registro ... No Brasil, em 1973, cita-se a criação da Secretaria ... ípio da prevenção, estes são os principais instrumentos da gestão pública do meio ambiente ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... jurídicos pátrios, culminando, no Brasil, com a Constituição de 1988, a qual enuncia ... O art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, deine contrato de trabalho como todo ... , ao lado das duas obrigações principais que nascem do contrato, haveria ainda ... promoção da correção dos riscos ambientais ... O direito à integridade física 518 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade ... em desrespeito às normas penais, ambientais ou administrativas ... Não podemos limitar ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... de manter as suas características principais também é um ato de conservação, que pode ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... , pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da Constituição ... e da repartição de competências ambientais ...
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O apocalipse da pecuária: uma síntese caleidoscópica dos riscos e possibilidades de mudança
Existe atualmente um sólido conjunto de evidências acerca da insustentabilidade de uma das mais onipresentes indústrias do planeta: a pecuária. Este artigo, baseado em pesquisa bibliográica e documental, oferece um panorama dos impactos negativos oriundos desse setor produtivo, abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e mundial. O objetivo é...
... abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e ... problemas citados e quais são seus principais desdobramentos e consequências. O artigo propõe ... No Brasil, país onde há mais bovinos do que gente, temos ... que o Estado tratou de viabilizar medidas e leis que coíbem ou punem hábitos considerados ... -
A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo 3° de seu artigo 225, estabeleceu ... [ ... ] de que sancionando leis que reprimam desmesuradamente aos poucos ... geração dessa Escola possui, como principais nomes, autores como Max Horkheimer, Theodor ... -
O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... ção ou recomposição aos danos ambientais causados e na manutenção do equilíbrio ... Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais n. 3.135/2007 e n. 3.184/2007, e dá ... em 1980, ingressando na Constituição do Brasil em 1988 – embora a proteção do meio ambiente ... Internacionais e instituiu um dos principais princípios do Direito Ambiental interno ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... a 35% das espécies existentes no Brasil. 6 Todavia, à luz do fato de ser a Mata ... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... se regem, além das normas ambientais, pelas leis relativas aos processos administrativos, sendo ... ção existentes, com avaliação das principais atividades e potencialidades socioeconômicas; ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , torna-se necessário conhecer os principais problemas causados pela utilização do ... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... metade, o total do número de abrigados no Brasil. Duvido, salvo os casos realmente excepcionais de ... ública, defender os direitos coletivos ambientais (a lição serve inteiramente ...
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Solo
... essa norma estabeleceu as funções principais do solo , de forma a explicitar a importância ... à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos ... DIREITO AMBIENTAL • Maria ... Em uma sociedade capitalista, como o Brasil, esses fatos soaram, de início, como a efetiva ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos, 118 bem como para quem ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... implicaria em problemas sanitários e ambientais graves, como a proliferação de doenças ... Sendo a Rússia uma das principais rés perante a CEDH, é compreensível a atitude ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, ... evolução da legislação urbanística no Brasil tem enfrentado inúmeros desafios criados pelas ... ões sociais, políticas, econômicas e ambientais decorrentes do crescimento urbano intensivo. De ... leis" correlatas, o Município tem as respectivas fun\xC3" ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... internacionalização dos problemas ambientais" que demandam respostas para a sociedade. Nesse vi\xC3" ... Há duas principais vertentes que tratam da ética ambiental, ... que muitos desses direitos ambientais no Brasil foram trazidos antes do advento da Constituição ... º 9.605/98) e garantiu uma maior força às leis ambientais 6 ... Vale esclarecer que, quanto ... -
Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... Uma análise supericial dos principais riscos trabalhistas no Brasil 4. Due ... a empresa se encontra de acordo com todas as leis" e atos normativos vigentes ... Esse requisito \xC3" ... , de imagem, operacional, regulatória, ambientais, entre outros.” ... No compliance ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... demorasse muitas décadas para que as principais reformas se tornassem institucionalizadas 387 ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... atividades causadoras de impactos ambientais. Boletim Científico da ESMPU ... Brasília: ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... gerenciamento de resíduos por normas ambientais não lhes assegura nenhum direito trabalhista ... No Brasil, pode-se observar um desenvolvimento ... na literatura científica e ao conjunto de leis que dispõe sobre o tema em questão ... O ... arcabouço legislativo ambiental e das principais políticas públicas, com destaque para o ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... a prestação de direitos sociais e ambientais indispensáveis à consecução do projeto ... microssistema normativo – encimado pelas Leis ns. 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... branco, apesar de ser um dos seus principais exportadores (junto com Zimbábue, China, Rússia ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... , apresenta-se um breve histórico dos principais fatos que marcaram essa mudança, com foco na ... e sua atuação perante as questões ambientais, é importante a apresentação, ainda que de ... No Brasil, em 1973, foi criada a Secretaria Especial do ... ou idealizar as instituições e leis atuais, transformando-as em mitos não passíveis ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... pela pressão comercial inglesa, no Brasil o processo de abolição ocorreu em fases. De ... gado, tratando-se o Brasil de um dos principais exportadores de carne no mundo; e à ... ambientais", aplicação de multas administrativas, determina\xC3" ... leis/lim/LIM581.htm. Acesso em: 15 mar. 2021 ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... ão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, ... 1998, também denominada Lei de Crimes Ambientais, veio abrandar as sanções estabelecidas pela ... -
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... De outro lado, o Brasil" dispõe de modelos de concessão de uso de bens p\xC3" ... mostrar bastante diversas, começando pelas Leis Orgânicas que fundam cada ente ... No ... As vantagens ambientais e de saúde pública deles decorrentes sugere a ... a análise de quatro dimensões principais: (i) a legislação aplicável a cada parque, ... -
Referências
... História dos tributos no Brasil. São Paulo: Sinafresp, 2000 ... ANDRADE, ... O princípio da proporcionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais ... 2ªed ... Compensações por Serviços Ambientais: sustentabilidade ambiental com inclusão social ... FERREIRA FILHO, Roberval Rocha. Principais julgamentos Supremo Tribunal Federal ... Salvador: ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... privatizadas, já que ele foi uma das principais" condições de empobrecimento das mulheres no per\xC3" ... Brasil se torna independente de Portugal, as leis portuguesas perdem validade no território ... outros interesses sociais, culturais e ambientais de outros grupos e da cidade como um todo ...