privilégio do mar
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... defender a sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas, zelando o privilégio e controlando a ética. Valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais e, ainda, combatendo a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Ser cidadão ateniense, portanto, era privilégio de poucos; os outros, os não cidadãos, no conceito de Aristóteles, abstinham-se por completo do exercício dos direitos de cidadania, e não ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... privilégio, do que, propriamente, direito. A preocupação com a intimidade jaz adormecida até meados do século XIX quando volta a rondar a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sotto questo profilo la compensazione si presenta come una forma di tutela ... um “verdadeiro privilégio sem texto, no sentido de que autoriza o credordevedor, mediante sua atuação ipso jure , escapar do concurso, no caso de o devedor falir, ou sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7203, DE 03 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Assistencia e Salvamento de Embarcação, Coisa Ou Bem em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
... § 3º - No caso da embarcação assistida ou salva não ter sido arrestada ou embargada em águas brasileiras, o privilégio referido no § 2º deste artigo vigorará pelo prazo de 3 (três) anos ... Art. 13 - As dívidas decorrentes das operações de assistência e ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... É o chamado privilégio de extraterritorialidade, gerador de imunidade jurídica perante a ordem jurídica local. Esse privilégio aplica-se aos Chefes de Estado e agentes ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 16 ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão: o novo proletariado de serviços digitais na era digital. 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2020, p. 36 ... 17 COLNAGO, Lorena de ... -
Corrupção
... Terceiro, uma empresa privatizada vale mais se mantiver o monopólio – ou “privilégio”, termo mais correto, nos ensinamentos de EROS GRAU 152 -, que detinha como estatal. Ocorre que, apesar da manutenção do monopólio fulminar as ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Na conceituação de Pinto Ferreira, a imunidade parlamentar: ... É a prerrogativa ou o privilégio outorgado a cada um dos membros do Congresso para gozar da mais ampla liberdade de palavra, em tudo o que seja relativo ao desempenho do seu mandato, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... As próprias execuções em curso são obstadas em seus efeitos porque as penhoras individuais perdem toda eficácia e privilégio diante da arrecadação geral dos bens do devedor ... O maior efeito da declaração de insolvência é, porém, o de caráter subjetivo e que se ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 419 Salvador (1992, p. 153): “[ ... ] os ingleses se agarravam ao tráfico luso-brasileiro, temendo perdê-lo. Não desfrutando o privilégio de usufruí-lo diretamente, dominavam-no por seus agentes em Portugal, e, por meio destes, o comércio do Brasil através de comissários. [ ... ]. O ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 34). Tratar as vítimas com o iguais, sem uma análise in terseccio- nal, que afira o sist ema de opressão e privilégio , não contribui para o avanço das polí ticas de enfrenta mento da violência d oméstica. A compreensão dos «limites e dilemas d a ação das ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... d) Estenderão automaticamente aos demais Estados Partes qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio que concedam a um produto originário de ou destinado a terceiros países não membros da Associação Latino-Americana de Integração ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... gozarão de imunidade de jurisdição e de inviolabilidade pessoal pelos atos oficiais realizados no exercício de suas funções e do privilégio estabelecido no parágrafo 3 do artigo 44. No que diz respeito a êsses funcionários consulares, o Estado receptor deverá também cumprir a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Quanto à função simbólica da tutela penal do meio ambiente ( iii ), faz-se saber que não é ela um privilégio dessa seara apenas (as cifras negras estão presentes no próprio Direito Penal Nuclear, por exemplo, nos delitos contra a vida, a propriedade, a ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. São Paulo: LTr, 2017. p. 181 ... (7) ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018. p. 36. (8) STANDING, Guy. O precariado: a nova ... -
A Lei do Superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
Lei do superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito
... Esse seria o primeiro elemento subjetivo. "Aqui a Lei 14.181/21 inova profundamente, pois cria um privilégio (a exemplo do artigo 51, I in fine do CDC) para as pessoas naturais" [9]. Cria uma espécie de recuperação de empresas para o consumidor pessoa ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ências de que seja usada para abrigar soldados (3ª Emenda), privacidade da pessoa e bens contra buscas irrazoáveis (4ª Emenda) e o privilégio da 5ª Emenda contra a autoincriminação, que fornece proteção para a privacidade de informações pessoais. A questão de saber se a ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Não se trata aqui de facilidade ou privilégio injustificado da pessoa com deficiência, mas de atender ao Princípio da Igualdade substancial, dando tratamento iguais aos iguais e tratamento ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... Assim, temos um exemplo de como a supremacia branca e o privilégio branco em interações individuais expõe negros a situações de vulnerabilidade devido às condutas de violações horizontais de direitos ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... ão se aplica aos tratados internacionais de direitos humanos, tendo em vista que a Constituição de 1988 assegura a estes garantia de privilégio hierárquico, reconhecendo-lhes natureza de norma constitucional. Esse tratamento jurídico diferenciado, conferido pelo art. 5º, § 2º, da ...
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... Pensar em sentido oposto a isto poderia levar a parte executada a ocupar posição de privilégio diante da parte exequente que, apenas por desconhecer as medidas que poderia requerer no processo para consagração da obrigação constante do ... - Mar de Caribe no Arpoador
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Os direitos humanos enquanto exigências e reivindicações mútuas
O artigo aborda o significado dos direitos a partir da metáfora do título ao portador presente na dogmática jurídica, segundo a qual os direitos são compreendidos formalmente como um título concedido dentro de um sistema legal. A partir de uma metodologia descritiva do fenômeno da enunciação de proposições como "X possui um direito em relação a Y", a presente pesquisa indaga se se pode exigir...
... Trata-se, neste último caso, não mais do que um privilégio e uma regalia que somente um grupo distinto e selecionado consegue possuir, e que lembra muito os modelos políticos tradicionais da Idade Média e ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ão é bem compreendido, queremos dizer que essa dimensão de desigualdade, constitutiva da violência de gênero, é deixada de lado, em privilégio de uma visão que a enxerga como questão individual. Essa visão individualizante encontra-se, por exemplo, estampada no Código Penal brasileiro, ...