Protecção da família
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... O regime jurídico dos animais, em Portugal, tem oferecido um notável acervo normativo essencial, a partir da Lei de Protecção aos Animais (Lei nº 92/1995, de 12 de setembro), com ampla regulação dos animais de companhia, dos animais potencialmente perigosos, daqueles com ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , as quais podem usufruir de licença para tratamento de pessoa da família, sem que o período lhes seja subtraído da licença-maternidade ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Oficialidade ou autonomia da vítima
... 226 que “ A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado ”; a família, ... protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... família, o clã, ... (11) CORDEIRO, Antonio Menezes. Da natureza do direito do ... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... família à condição de verdadeiro direito potestativo – ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... 304-305 ... O clorofluorcarbono pertence à “[ ... ] família de compostos químicos gasosos, cuja molécula é composta dos átomos dos ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... leis relativamente aos direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen jurídico da propriedade, da família e do ... -
Acesso à justiça
... ários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (77) ... O regramento foi revogado pela Lei n. 13.105/2015 que, no artigo 98 ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... filhos como conseqüência da morte natural do responsável pela família". 2. No caso da viúva, o direito ao benefício de sobreviventes poderá \xEF\xAC" ... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... em que unicamente estejam empregados os membros de uma mesma família, salvo nos casos previstos, a seguir: 2. A proibição do trabalho ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... as seguintes subdivisões: direitos de personalidade, direitos de família e direitos patrimoniais 381 ... Na análise do contrato de emprego e da ... 1 do art. 66º da CRP, que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densificável a partir da definição de prestações ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e ... , segundo o qual “os Estados-membros assegurarão [ ... ] a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ão de grande importância na orientação dada pelos pais ou pela família, e todos os meios de ensino e de informação destinados à juventude, ... (3) O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ão ilimitada – garante em seu artigo 12º ‘a vida privada, a família, o domicílio, a correspondência e a honra e reputação’ dos cidadãos ... 174. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: “Determinados os ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Acórdão C-465/00, C-138/01 e C-139/01 ... Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... a entrada de outra casa situada em frente, uma vez que ele e sua família tinham sido alvo de ataques, durante vários anos, por parte de um ...
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Uma viagem pela Europa em 1949: o diário e a correspondência de Fernanda Tasso de Figueiredo
O presente texto buscou analisar, a partir de cartas, artigos e outros documentos a trajetória de Fernanda Tasso de Figueiredo. Sobre esta senhora apenas conhecíamos a pequena biografia publicada em apêndice a um outro trabalho de investigação (GUIMARÃES, 2002) assim como as referências que, nessa fonte, foram feitas à sua participação na revista Modas & Bordados, na qual colaborara, entre 1943 e
... para tecer considerações sobre a criação que uma Liga de Protecção à Infância que Maria Lúcia Vassalo Namorado Silva Rosa queria fundar ... Maço 3); refere-se frequentemente à ideia de que a sua família não vê com bons olhos a sua actividade profissional (Carta de 12 out ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao direito econômico. Tudo mudou drasticamente, criando as condicionantes ... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... Privacy e Protecção de Dados Pessoais: a Construção Dogmática do Direito à Identidade ... é a presente em relações como a de namoro, de casamento e de família, a sua máxima realização ocorre com a proximidade física das pessoas ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ... ências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua ...
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Liberdade
... vício e, de regra, destrói em nome da segurança, da moral, da família, dos bons costumes. Na prática, todavia, ela oscila entre o arbítrio, o ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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O federalismo e seus princípios
... 52 FREYRE, G. (1980). Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime de economia patriarcal ... Rio de Janeiro, Livraria ... Mas a grande protecção ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma senhora precisem ser submetidos a essa humilhação. Também não ... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desabrigo, a fome, a doença, para o trabalhador e a sua família. (DALLARI, 2013, p. 282) ... A liberdade de contratação, no cenário ... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Disponível em: ... ção integral das crianças e adolescentes, a ser prestada pela família, sociedade e pelo Estado. 13 ... O Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... 9, n. 17, p. 61-81. Rio Grande do Sul: 2014 ... SOARES, Natália Fernades. Os direitos das Crianças nas encruzilhadas da protecção e da participação. Universidade do Minho. Instituto de Estudos da ...