Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
-
Direito ao esquecimento e a transexualidade: como proteger uma privacidade fluída no reino das liberdades?
... ( ... ); como compreensivo do direito à justiça; e, enfim, como direito ao luto”. RODOTÀ, ... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma novidade. Em uma ... do entendimento do Tribunal de Justiça europeu, 78 os precedentes nacionais mais recentes se ... Nancy Andrighi, o provedor não é capaz de controlar os resultados das ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.062443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO ATO ILÍCITO NO TEMPO. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. ORKUT. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. OBRIGAÇÃO, DO CONSUMIDOR, DE IDENTIFICAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0702.13.062443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO ATO ILÍCITO NO TEMPO. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. ORKUT. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. OBRIGAÇÃO, DO CONSUMIDOR, DE IDENTIFICAÇÃO...
-
Proteção aos dados pessoais está em alta
Giacomini e Torres: Proteção aos dados pessoais está em alta
O Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria de votos, reformar decisão ... ão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1859665 interposto pela rede social ... primeira instância, determinando que o provedor" fornecesse dados dos usuários que propagaram not\xC3" ... de Proteção de Dados, adere ao modelo europeu de proteção dos dados pessoais, ... -
Acórdão Nº 1324429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... 13/11/2023 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.324.429 SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... EMENTA: ... O Common Law anglo-americano e o direito europeu ... continental, que agora regem a maioria da ... Como pai de quatro filhos e principal provedor de sua ... família, Church sentiu que não ... -
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... , investigar diferentes modelos de justiça constitucional de inspiração lockeana, de modo ... também é conhecido como modelo europeu-kelseniano de controle de constitucionalidade ... Constitucional não são sujeitas a recurso. Impõem-se aos poderes públicos e todas as ... República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Provedor de Justiça, pelo Procurador-Geral da República ...
-
Privacidade e polígrafo na relação de emprego
Se nem o decoro está livre da ingerência e da vigilância do empregador, o que dizer de itens tradicionalmente vistos como propriedade da empresa?
... Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº ... utilizar no terminal de computador, do provedor da empresa, com a finalidade de uso estritamente ... Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho: “O monitoramento de e-mail ... 29) é o grupo de trabalho europeu independente que lidou com as questões ... -
Gestão dos direitos nas diversas artes
... supracitado, questionam, atualmente na Justiça, a legitimidade da cobrança por parte do ECAD ... do Cientista Tim Berners-Lee e do Centro Europeu de Pesquisas Nucleares (CERN – Conseil ... hipertexto a outro documento ou a outro recurso. Fonte: Site Wikipédia. Disponível em: ... O provedor desempenhará papel decisivo como ‘porta’ ...
-
A qualificação de assalariado na hora das plataformas digitais
... aplicativos consistem em conectar o provedor de serviços diretamente com o cliente. Na ... : estudo em direito internacional privado europeu do trabalho". Qualificação para lecionar em ... suscitado casos interessantes perante a Justiça do Trabalho. Concentramo-nos na questão de saber ... de um contrato de trabalho, o tribunal de recurso violou a lei. A base para a ação perante o ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 283 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... 284 ... Recurso" Especial nº 1141985 (STJ – RESP 1141985 / PR \xE2\x80" ... DRM Digital Radio Mondiale (padrão europeu de rádio digital). DS-CDMA Múltiplo Acesso por ... PASI Provedor de Acesso a Serviços de Internet. PASOO Plano ...
-
Direitos de personalidade e controle jurisdicional de conteúdos na Internet na Europa
Direitos de personalidade e controle de conteúdos na Europa
... precisamente pela ConJur, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, em 3/10/19, ... da União Europeia permite que um provedor de conteúdo — no caso também as mídias ... Em face de recurso individual interposto em abril de 2014, ... 2 1 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a ... -
Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
... aspectos da publicidade digital, tanto o provedor, quanto anunciantes, consumidores, fornecedores e ... fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro ... eletrônicas, o Superior Tribunal de Justiça, no passado, já se manifestou no sentido que de ... ÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 – segundo a doutrina ...
-
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... 2010 ... Assim, multiculturalismo, justiça multicultural, direitos coletivos, cidadanias ... Sendo assim, em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colônia de 3 e 4 de junho de 1999, na ... e Social, o Comitê das Regiões e o Provedor de Justiça Europeu ... Seriam ainda ... , à liberdade de expressão, direito a um recurso efetivo, etc.), a Carta enuncia direitos que não ... -
Sobrevivência da terceira tradição jurídica?
John Henry Merryman, em seu livro de 1969, afirmou que existem, globalmente, três tradições jurídicas altamente influentes no mundo: Civil Law, Common Law e o direito socialista. Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas abandonou a ideia do "direito socialista" como uma tradição jurídica distinta. Este texto argumenta que, duas décadas após a "transição", a tradição...
... das sociedades ex-socialistas (do Leste Europeu"), a nova ideologia era “de volta à normalidade\xE2" ... ”, “Direito socialista”, ou “justiça socialista”, tal conteúdo ideológico era ... sobre o procedimento, e o direito ao recurso poderia devidamente lidar com quaisquer ... e das crianças, enquanto o cônjuge provedor trabalhava como um advogado privado. Isso levou a ... -
O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... Com este quadro traçado a nível europeu, surgiu a necessidade desta matéria ser ... ónicas pode ser dirimido através do recurso à arbitragem necessária, dado o serviço ... Provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a ...
-
Acórdão, Processo nº 0008034-16.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... HÉLIO NOGUEIRA: Tempestivo, recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos (art ... Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Castillo Algar v. Espanha, ... à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz ... ou ofensivo é que seria possível ao provedor de pesquisa controlar com eficiência a sua ...
-
Direito constitucional e teoria da constituição
... jurídicos; relações entre direito, justiça, moral e política; direito e linguagem, p ... ) e a transformação dos Estados do Leste Europeu, novas regras constitucionais estão a surgir, ... das leis e decretos, e ainda julgar o recurso de amparo pela violação dos direitos e ... normas; f) A consti tucionalização do Provedor de Justiça (ou Ombudsman); g) A previsão entre ...
-
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Federal, posteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 80.004 pelo Plenário ... ências que coloca o Estado acima e provedor de tudo. Imagine–se, então, quando se trata da ... –se a Corte Permanente Internacional de Justiça 69 para dizer que “o direito de interpretar ... – se o disposto no art. 18 do Tratado Europeu da Carta da ... Energia, que aϐirma que ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.004092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- A exclusão de informações publicadas via internet, consideradas ofensivas, deságua em inarredável pugna por garantias fundamentais: de
-
Relações privadas e a aplicabilidade dos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do princípio do contraditório
... reais e sem qualquer espaço para a justiça social. 3 Havia um abstencionismo por parte do ... -Estar Social, se desenvolve no ambiente europeu, com fortes influências no mundo ocidental ... Em 1996, no Recurso Extraordinário 158215/RS, a Segunda Turma do ... impostos unilateralmente pelo provedor da aplicação ... Não é difícil encontrar ...
-
Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... Relações de Consumo do Ministério da Justiça, que multou a empresa Decolar em sete milhões e ... português, tinha registro na Suécia e provedor (estrutura de armazenamento de dados) na França ... , a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.307.386 (Tema ... -se bastante do modelo regulatório europeu, que já disciplinava o princípio da finalidade ...
-
Decisão do STJ contribuiu para o aprimoramento do direito ao esquecimento
Ulisses Sousa: O STJ e o aprimoramento do direito ao esquecimento
... (9/5), a ConJur noticiou o julgamento do Recurso Especial 1.660.168 – RJ, no qual prevaleceu o ... a Google[5], o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os provedores de pesquisa na ... indireta e rentável, uma vez que o provedor coleta, trata e armazena tais dados visando sua ... uniforme, em todo o espaço comunitário europeu a partir de 25 de maio, prevê expressamente o ... -
Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... Cf.: PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do Processo 1212/06.9TBCHV.P1.S1 ... Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.293.006-SP. Relator: Ministro Massami ... provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a ... Nesse contexto, o Centro Europeu do Consumidor foi designado como ponto de contato ...
-
ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... ções de consumidores e desobstruindo a justiça comum ... Sobre o assunto, ver, dentre outros, ... Importante ressaltar que o primeiro provedor de serviços na Internet ( Internet Service ... ão externa com a criação do Conselho Europeu para a Eficácia da Justiça (CEPEJ). “Importa ... do vendedor, favorecendo com este recurso um meio do Mercado Livre ganhar ainda mais a ...
-
Acórdãos nº 2071132-93.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... , deram parcial provimento ao recurso, vencido, em parte, o Relator Sorteado, ... Apesar da indicação de URLs, o provedor de busca não necessariamente está ... decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a ...