Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
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O controle de constitucionalidade
... Rel. Min. Ilmar Galvão; todavia em recurso extraordinário, não: Acórdão que julga não ... ência da lei ou mesmo o postulado de justiça, que já levou, por exemplo, a se considerar ... , deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição nacional, ... ça pública formularem queixas perante o Provedor de Justiça por ação ou omissão dos poderes ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... e indispensáveis, como o de acesso à justiça, liberdade de opinião, religião, contraditório ... Federal (101) que negou provimento a um recurso no qual se pretendia reconhecer a uma empregada ... do empregado, socorrendo-se de provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e ... “Como cópia dos modelos europeu ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 3 Na época da concepção política da justiça penal, segundo Michel Foucault, “O corpo ... 58 Aliás, pode-se inferir que o recurso" em demasia às sanções penais para a preservaç\xC3" ... as mudanças ensejadas pelo êxodo rural europeu para as cidades industriais já se estabilizaram ... O Estado Provedor, ao contrário dos discursos que o fundaram, ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... -MG no Triângulo Mineiro e Promotor de Justiça em Minas Gerais ... Sumário: 1. Nota ... IV e IX), independentemente do provedor de serviços de Internet 20 A análise tem por ... 9. Recurso especial provido ... 62. HERAS BALLEL, Teresa ... ções: Introdução, sistemas e direito europeu. Dogmática geral. 6º v. Coimbra: Almedina, p ...
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Direito ao esquecimento — viragem de Copérnico na jurisprudência do STJ?
Direito ao esquecimento — viragem de Copérnico na jurisprudência?
... da orientação prevalente no Direito Europeu desde o julgamento do caso Google vs. Costeja ... dito, tratava-se de julgamento de recurso especial interposto por Google, Yahoo e ... de apelação julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, por sua vez, havia ... transcorridos dois anos dos fatos, o provedor seguia apontando como notícia mais relevante ... -
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... (ECRI), o extinto Observatorio Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) e a atual ... suas casas (Numena, 2008; EUMC, 2009) e o recurso a expulsoes e despejos forcados (EUMC, 2005a; ... ; 2016; 2017; Gorjao Henriques, 2016; Provedor de Justica, 2016). Este processo, mais ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... da decisão emanada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, relator Angelo Passareli, ... comunicações eletrônicas, com recurso à internet , serviços digitais, e/ou ... : REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 78. Sobre ... situações, a Directiva previu que o provedor desses serviços hipoteticamente gratuitos deve ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... de Direitos Fundamentais pelo Código Europeu de Boas Condutas Administrativas e o valor ... íficos, dentro da legislação e com recurso à doutrina e jurisprudência os meios de ... aliada à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de ... 42); 4) o acesso a qualquer cidadão, ao Provedor de Justiça da União, no tocante a casos de má ... -
Feminismo e gênero
... -se de especificidade própria do contexto Europeu da história do feminismo, com pouca influência ... ética masculina, que seria uma ética de justiça, grifada pelos signos da agressividade, ... não significa essencialização nem o recurso a categorias biológicas, assim como não nega a ... estereótipo masculino, de homem provedor, foi usurpado um maior desenvolvimento de ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... FERNANDO DE PAULA TORRE ... “O recurso mais valioso do mundo não é mais o petróleo, ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Disponível ... O Superior Tribunal de Justiça do Brasil, por ocasião do julgamento do Recurso ... Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... Tributação 4.0 [recurso eletrônico], SP: Almedina, 2020. p. 25 ... UM ... tomador do serviço digital gratuito e o provedor deste serviço, e uma segunda relação, entre o ... de 2010, o Sistema de Contabilidade Europeu reclassificou uma série de intangíveis como ... , conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça ...
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A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
... centralizada, dirigida pelo Banco Central Europeu, com uma moeda única (euro) e adotando ... quanto as normas aplicáveis e a justiça competente para o processamento e julgamento de ... num site estrangeiro, exibido por um provedor russo cujo proprietário esteja residindo na ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 63.981 / São Paulo. Recorrente: ... -
A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... , atingiram profundamente o direito civil europeu, e também, na esteira, o ordenamento brasileiro, ... chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, que também já estava na sua “era digital” ... ço de banda larga e contratação de provedor etc.). 44 No Brasil, o Decreto Federal 3.587, de ... Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” ...
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Esquecimento não é direito e torna os fatos ainda mais vivos se judicializado
Victor Valente: As controvérsias do direito ao esquecimento no Brasil
... de expressão, enquanto que o sistema europeu se inclina à sua restrição ... Sob o ângulo ... , a teor do Enunciado 531, do Conselho de Justiça Federal ... Assinala-se que, ao menos no campo ... Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 833.248 RG/RJ, envolvendo o caso ... no caso de encaminhamento do próprio provedor ao conteúdo de fotografias ou notícias ... -
Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
... Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de ... ções possam ser enviadas para seu provedor de seguros de saúde, oferecemos um desconto em ... decisão paradigmática, no julgamento do Recurso Especial 1.457.199-RS, 17 ... 12. HAN, ... 42 da LGPD, de forma semelhante do RGPD europeu", estabelecem as hipóteses expressas em que haver\xC3" ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
Inúmeras são as potencialidades do implemento de algoritmos nas atividades relacionadas ao comércio eletrônico e, mais especificamente, na formação dos contratos eletrônicos de consumo, com potencial de violar os direitos dos consumidores. Exemplos como as técnicas de geo-pricing e geo-blocking simbolizam essa tendência, mas a realidade ultrapassa esses exemplos, impondo, para a consolidação da...
... nº 347/2016, pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do ... Recurso Especial nº 1.784.156/SP, pela obrigatoriedade ... do IP, que indicam o país de origem, o provedor de conexão etc.), permitindo, por sua vez, a ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu 77 , com destaque para seu artigo 2º, que elenca ... -
Planejamento e caos urbano no brasil periférico: participaão truncada, espao privatizado, crise fiscal em são luís, maranhão
Este texto analisa o processo de revisão do Plano Diretor de São Luís, Maranhão que, aprovado em 2006 com apoio de movimentos populares, passa em momento de desmobilizaão social a expressar interesses do capital privado em aliana com o poder público estadual e o municipal. Visando expandir a inserão internacional do Maranhão, a proposta amplia o perímetro urbano como estratégia para negócios...
... nessas audiências, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, ... Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.940, que reconheceu uma ... principalmente a cidade, com o comércio europeu, o Porto do Itaqui tem vínculos regionais que ... Provedor, nos processos de revisão e atualização da ... -
A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... o princípio da NR em uma obrigação do provedor de acesso à Internet, airmando no artigo 9° – ... Direitos Humanos (Corte IDH) e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que interpretam a ... úlio Vargas junto com o Ministério da Justiça do Brasil ... TECNOLOGIA E SOCIEDADE EM DEBATE ... e administrar a infraestrutura como um recurso" comum. O que é mais importante, as redes comunit\xC3" ...
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Direito ao esquecimento não é absoluto, diz bundesgerichtshof
... leading case julgado pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE) contra o Google Spain 18 ... A ... 8.2 A DECISÃO DO BGH ... Em grau de recurso, o Bundesgerichtshof confirmou o entendimento ... restrição aos direitos fundamentais do provedor do conteúdo, afetado pela decisão de proibir o ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , o homem branco era o chefe da família, provedor econômico e detentor do poder político e da ... ão das mulheres no mercado de trabalho europeu e americano para suprir os combatentes, a ... Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça" para o reconhecimento de um grupo social como fam\xC3" ... aos 09 de março de 2012 (ARE 656298 – Recurso Extraordinário com Agravo. Informações obtidas ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor de soluções através de seu Poder Judiciário ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça —, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, ... ção Econômica e Democracia — o debate europeu , CEBRAP, São Paulo: Singular, 2006 ... COMO ... Recurso inominado pela reforma que merece provimento ... -
Direito ao esquecimento e o caso richthofen: qual deve ser o futuro do passado?
... ( ... ); como compreensivo do direito à justiça; e, enfim, como direito ao luto”. (RODOTÀ, ... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma novidade. Em uma ... do entendimento do Tribunal de Justiça europeu 79 , os precedentes nacionais mais recentes se ... posição da Ministra Nancy Andrighi, o provedor não é capaz de controlar os resultados das ...
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Direito ao esquecimento e a transexualidade: como proteger uma privacidade fluída no reino das liberdades?
... ( ... ); como compreensivo do direito à justiça; e, enfim, como direito ao luto”. RODOTÀ, ... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma novidade. Em uma ... do entendimento do Tribunal de Justiça europeu, 78 os precedentes nacionais mais recentes se ... Nancy Andrighi, o provedor não é capaz de controlar os resultados das ...
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Proteção aos dados pessoais está em alta
Giacomini e Torres: Proteção aos dados pessoais está em alta
O Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria de votos, reformar decisão ... ão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1859665 interposto pela rede social ... primeira instância, determinando que o provedor" fornecesse dados dos usuários que propagaram not\xC3" ... de Proteção de Dados, adere ao modelo europeu de proteção dos dados pessoais, ... -
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... , investigar diferentes modelos de justiça constitucional de inspiração lockeana, de modo ... também é conhecido como modelo europeu-kelseniano de controle de constitucionalidade ... Constitucional não são sujeitas a recurso. Impõem-se aos poderes públicos e todas as ... República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Provedor de Justiça, pelo Procurador-Geral da República ...