Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça de El Salvador (art. 174.2) são compostos de ... europeu, os tratados da União Européia. Para fins de ... recurso ao critério da finalidade do controle, se ... Provedor de Justiça (Portugal: art. 281.2, d ); ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... ões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... PALAVRAS-CHAVE: Direito ... data pela doutrina 14 , pelo direito europeu 15 e na legislação nacional de um número ... Internacional é clara ao condicionar o recurso ao foro do autor à acessibilidade naquela ... , o Tribunal exigiu tão somente que um provedor de serviços da internet adote “todas as ... -
Cyberbullying - entre estatísticas e danos: a vulnerabilidade de adolescentes na internet
... Segundo o Instituto Europeu para Igualdade de Gênero, estima-se que uma em ... recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exposição pornográfica não ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.735.712/SP. 3. T. Relª. Minª ... da Internet , ajuizar ação em face do provedor de Internet para que lhe seja determinado, no ...
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... ão as negociam, mas, pelo contrário, o provedor" da plataforma define as condições de forma padr\xC3" ... o mercado online eBay, o Tribunal de Justiça Europeu também esclareceu que tais limitações ... recurso efetivo para o detentor do DPI e, do outro lado, ... -
Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... 1.334.097/RJ e REsp 1.335.153/RJ) e de um Recurso Extraordinário pelo STF em fevereiro de 2021 (RE ... foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de dois recursos especiais no ano ... rumos à luz das decisões do Tribunal Europeu. Disponível em: ... simples notificação extrajudicial do provedor de aplicações pelo suposto lesado, restando ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... ômicas dos dados sugerem que eles são um recurso de infraestrutura que, em teoria, pode ser usado ... mais utilizadas atualmente o Netflix, provedor global de filmes e séries televisivas a partir ... Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu 2016/679 (GDPR) 43 ... Ocorre que a forma de ... são encontrados nos sistemas de justiça criminal e serviços de proteção infantil 104 ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... paulatinamente terreno no espaço europeu no âmbito do consumo 2 , assistindo-se hoje na ... informações gerais sobre outras vias de recurso 26 ... Neste particular aspecto reside uma das ... ção de um verdadeiro sistema de justiça arbitral de consumo, não compatível com as ... dos serviços energéticos), bem como o provedor do Cliente das agências de Viagens e turismo 61 ...
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A Idade Média
... A verdadeira justiça e felicidade estariam apenas na primeira. No ... Cristianismo sobre o direito costumeiro europeu nos séculos VI ao X d.C. É que a estrutura de ... pelas autoridades de então exigiam o recurso a uma fonte transcendente, que era o direito ... simbolicamente o poder do rei como provedor" de justiça e de graça, como forma de legitimaç\xC3" ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... In: REINER, Lúcio. Parlamento europeu — história, composição e objetivos. In: ... Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça, sendo a Comunidade dotada de personalidade ... , do Parlamento Europeu no quadro do recurso de anulação e, passiva, por omissão. Ademais, ... o administrador ODR e um determinado provedor, para que o usuário do serviço possa estar ...
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Aspectos jurídicos do marketplace: análise do Brasil e União Europeia
Aspectos jurídicos do marketplace: análise do Brasil e União Europeia
... É referencial sobre o tema o Recurso Especial 1.444.008/RS, julgado pela Terceira ... todo o exposto acima, conclui-se que o provedor do serviço de busca de produtos — que não ... A Corte de Justiça Europeia, ao julgar um caso entre a L’Oreal e o ... ões: (i) possibilidade de o regramento europeu servir quer de fundamento de projetos ... -
Autodeterminação informativa e responsabilização proativa na LGDP
... O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a licitude do sistema de credit g por meio do Recurso Repetitivo REsp 1.419.697, Tema 710, tendo ali ... estabelecidas unilateralmente pelo provedor de aplicações aos usuários para uso de suas ... europeu, está articulada em torno de três noções ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.168 - RJ ... PROVEDOR" DE PESQUISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 3º, § 2\xC2" ... Europeu (TJUE), afirmou categoricamente que o caso ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... ICMS – Doutrina e Prática [recurso eletrônico]. 2ª ed. SP: Atlas, 2019. tóp. 2.8 ... base em decisão do Superior Tribunal de Justiça de 1995, que afastou a responsabilidade das ... ão Europeia podem determinar que o IVA europeu seja exigido no momento em que perfectibilizado o ... mas que, por motivos tecnológicos, o provedor não teria condições de coletar e segregar os ...
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Danos a dados pessoais: fundamento s e perspectivas
... que traduz simultaneamente argumentos de justiça corretiva e o fornecimento de incentivos corretos ... imediato, mas frequentemente haverá um provedor de “back-end” que define os recursos da ... comportamentos antijurídicos, seja pelo recurso à prevenção de condutas ilícitas, punição ... 10. Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém ...
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Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro
O presente artigo tem por objetivo propor um estudo comparado dos julgamentos da chambre sociale de la Cour de cassation na França e Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro momento o julgado do Tribunal de Justiça da União...
... momento o julgado do Tribunal de Justiça" da União Europeia (TJUE), e em seguida, as decis\xC3" ... Direito europeu ... (*) Pesquisadora. Doutora em Direito (summa ... Uber interpôs recurso de cassação (pour-voi en cassation) junto à ... ção, combustível, telefone celular e provedor da internet e seguro, a im de atender as ... -
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... baseadas na evolução do fenômeno europeu, notadamente as que relacionam a atuação ... ática, nos riscos de politização da justiça e na falta de capacidade institucional do ... de aguardar o trânsito em julgado do recurso extraordinário e do recurso especial impeça a ... Em um sistema provedor, o Estado é todo-poderoso e pode tudo preencher, ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se ... limitação possa ser contornada pelo recurso a horas extraordinárias — e o trabalho ... Artigo 43 o Provedor de Justiça Europeu Qualquer cidadão da ...
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O contrato de consumo
... é liberdade, não porque é sinônimo de justiça, começa a ser superada. 185 ... 183 GOMES, ... Recurso especial. Conceito de consumidor. Pessoa ... ção, marca ou sinal identificador; e provedor, que é o empresário que abastece ou distribui ... , e, mais recentemente, no direito europeu. 290 Já em março de 1916 o Tribunal de ...
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Desindexação total e parcial nos motores de busca
... ”, não apresenta uma definição de provedor de aplicações. Em referido diploma somente se ... unânime no seio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foram proferidas decisões que ... propunha ação judicial como seu último recurso, para obter a responsabilização do réu, agora ... foi decidido pelo Tribunal de Justiça Europeu no “caso Costeja González”. 12 A seguir, ...
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Nota dos coordenadores
... a recente aprovação, pelo Parlamento Europeu, de um conjunto de reformas na legislação sobre ... Sem ela, seu provedor de conexão pode escolher pelo usuário o que ... de repercussão geral 987, vinculado ao Recurso Extraordinário 1.037.396/SP, relatado pelo ... Justiça, nos precedentes posteriores à entrada em vigor ...
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A expansão do conceito de fornecedor como fundamento para responsabilidade civil na economia compartilhada
... 465 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n.º ... Responsabilidade do fornecedor. recurso provido parcialmente 467 ... A plataforma ... ço ou adquire o produto, e consumidor-provedor aquele que atende tal demanda. Para o autor, é ... comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... levando-se em conta o ambiente de justiça transicional identificado pela doutrina ... especialmente após o segundo pós-guerra europeu, a exigir do intérprete a “reconstrução ... pecado da preguiça , tem-se o reiterado recurso ao silogismo na aplicação do direito, mediante ... de acessar a internet e sobre o próprio provedor”. A prescindir da solução concreta a ser dada ... -
Discriminação
... é possível dizer abertamente o que é justiça, sem dúvida a ideia de injustiça se apresenta ... de horas extraordinárias as tornou recurso habitual no mercado de trabalho, sendo comum a ... parâmetro abstrato: masculino, branco, europeu, cristão, heterossexual, burguês e ... , sob o homem ainda pesa a figura do provedor, o que justifica socialmente maiores salários ...
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade americano e europeu-kelseniano. 19. Controle de convencionalidade ... justiça. Porém, como salienta Jorge Miranda, “a ... Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, da relatoria do Ministro Celso ... da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República ou ...
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Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... Embora o recurso à desinformação e a difusão de notícias ... extrajudicialmente, bastando notificar o provedor para que o conteúdo seja retirado de ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça investigar relativamente aos casos de ... no Digital Services Act , do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. No entanto, ...