Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 280 Provedor de Aplicações de Intenet ... 299 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...................... 300 . RESP .... AIRR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Tribunal Superior do Trabalho). . ...DRM Digital Radio Mondiale (padrão europeu de rádio digital). DS-CDMA Múltiplo Acesso por ...
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Tributação e novas tecnologias
... Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) classificam-nos em “ software de ... ( software as a service ) consiste em o provedor do serviço disponibilizar em seus servidores o ... de que se tem procurado copiar o modelo europeu do IVA, sem atentar para as dificuldades que já ... 13. Embargos de divergência em recurso especial n.456.650 – PR. Rel. p/acórdão Min. ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... ao desenho da responsabilidade civil do provedor, e (B) a análise sobre o controle, pelo ... Jornada De Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “A liber-dade de expressão não goza ... o Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1037396. O tema foi reconhecido ... notar, porém, que a opção do Direito Europeu parece não ser a ais congruente com a posição ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... dos usuários são considerados o recurso mais valioso e, portanto, os players dominantes ... como intermediários entre a fonte de um provedor de aplicações e a operadora, com o objetivo de ... Direitos Humanos (Corte IDH) e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que interpretam a ...úlio Vargas junto com o Ministério da Justiça do Brasil. Confira-se: CGI.br. “Um pouco sobre ... -
Bens digitais no direito estrangeiro
... com um termo de serviço com um provedor, ou seja, a pessoa que é titular de alguma conta ...Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Google, gestor da extinta rede ...ês ver: (DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, 1995). . 15. A íntegra desta ... destes dados, limitação ao uso do recurso denominado de “definição de perfis” – ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
...Direitos Fundamentais e Justiça, ano 10, n. 35, jul.-dez., 2016, p. 19-45. . 3. ...Vide: Recurso Cível 71004371027, Primeira Turma Recursal ...-se de mais uma influência do direito europeu, já que a redação da responsabilidade pelo ... como também do próprio intermediário, provedor de serviço de internet – e.g., WhatsApp e ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... ICMS – Doutrina e Prática [recurso eletrônico]. 2ª ed. SP: Atlas, 2019. tóp. 2.8. ... base em decisão do Superior Tribunal de Justiça de 1995, que afastou a responsabilidade das ...ão Europeia podem determinar que o IVA europeu seja exigido no momento em que perfectibilizado o ... mas que, por motivos tecnológicos, o provedor não teria condições de coletar e segregar os ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Cooperação e Desenvolvimento Econômico Europeu (OCDE). No seio dessa última instituição foi ... Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal “ no contrato de fiança é nula a ..., o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 ... O f ato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... apresenta-se, portanto, como o recurso apropriado para resolução de disputas ... ao longo do segundo capítulo, o formato europeu pode servir de inspiração, em certa medida, ... informação permanecerá disponível no provedor de conteúdo e informação, suprimindo-se, ... para acompanhar o julgamento, tendo a TV Justiça considerado, inclusive, transmiti-lo ao vivo (o ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... Recurso Especial nº 1.629.255, no Superior Tribunal de ..., companheiro Tarso Genro [Ministro da Justiça à época], quem sabe seja mudar o Código Civil, ... and take down (responsabilidade do provedor, caso ele falhasse em retirar um conteúdo ... sobre a Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que introduziu ... -
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... paulatinamente terreno no espaço europeu no âmbito do consumo 2 , assistindo-se hoje na ... informações gerais sobre outras vias de recurso 26 . Neste particular aspecto reside uma das ...ção de um verdadeiro sistema de justiça arbitral de consumo, não compatível com as ... dos serviços energéticos), bem como o provedor do Cliente das agências de Viagens e turismo 61 ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... apresenta-se, portanto, como o recurso apropriado para resolução de disputas ... ao longo do segundo capítulo, o formato europeu pode servir de inspiração, em certa medida, ... informação permanecerá disponível no provedor de conteúdo e informação, suprimindo-se, ... para acompanhar o julgamento, tendo a TV Justiça considerado, inclusive, transmiti-lo ao vivo (o ...
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Direito ao esquecimento
... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma novidade. Em ... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... em caso de término da relação com o provedor de aplicação, vide inciso X do artigo 7º do .... 1.3.2. União Europeia . No âmbito europeu, a discussão se encontra em estágio mais ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
...O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não ...ção do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin. (STJ. REsp 1721669/ SP, Rel. ...(BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 586316/MG. Recorrente: Ministério ...COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO . CONSELHO. Nova Agenda do Consumidor : ...
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Direito e tecnologia
...O advento do Direito Digital e da Justiça Digital no século XXI . O amplo uso pelos ... Case Law Identifier (Identificador Europeu . de Jurisprudência), coordenado pelo Conselho ... subordinação jurídica e por meio do recurso" a tecnologias de informação e de comunicação \xE2"... do usuário “o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador ...
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Direito ao esquecimento
... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma novidade. Em ... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... em caso de término da relação com o provedor de aplicação, vide inciso X do artigo 7º do .... 1.3.2. União Europeia . No âmbito europeu, a discussão se encontra em estágio mais ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ...évia, ausente no artigo 10 do documento europeu. A Corte Interamericana de Direitos Humanos ... exemplo, da relação entre usuário e provedor de uma rede social, ao término da conta. 48 A ... com a decisão no Tema 786, referente ao Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ, conhecido como Caso ...
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O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro. In: ... verificar a conclusão do Tribunal de Justiça europeu. . 2.1 O PRECEDENTE “ GOOGLE VERSUS ... / Universidad Complutense de Madrid [Recurso eletrônico on-line]. p. 117-140. . 7. ... de busca, sem, contudo, removê-la do provedor de conteúdo, da fonte primária, o que ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
...O IP fornece o provedor, o navegador e o sistema operacional do usuário, ... da atuação ministerial do Promotor de Justiça Dr. Guilherme Magalhães Martins, à época da ... geo pricing e geo blocking , um Recurso em Mandado de Segurança levado ao crivo do ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, 41 com destaque para seu artigo 2º, que elenca ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... – SVRV) do Ministério da Justiça e Defesa do Consumidor alemão publicado em: ... da cadeia, indicando decisão do Recurso Especial 1426578/SP, no qual o STJ sinalizou a .../2014), que afasta a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por conteúdo ilegal ... do tema, a Resolução do Parlamento Europeu, de 2017, definiu o que seriam características ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... sendo criada a primeira hospedagem de um provedor de internet, possibilitando o acesso em rede para ... econômica dos aplicativos em solo europeu; os aplicativos TikTok e WeChat mantendo filiais ... -, eram claras, a saber: prudência, justiça temperança etc. Assim, essas virtudes eram a ..., propriedade intelectual e concorrência [Recurso eletrônico on-line]. organização CONPEDI UFG ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 41. A saber, o Tribunal Federal de Justiça (em alemão, Bundesgerichtshof , BGH) é a mais ...Contudo, em grau de recurso, o Kammergericht reviu a decisão sob o ...Ou seja, o provedor estava negando o acesso dos pais não apenas às ..., há uma tendência, ao menos no cenário europeu 72 , em conferir como a regra a ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...ção por que passou a vida de um cidadão europeu de classe média em menos de cinquenta anos está ... . volve, necessariamente, com o recurso à filosofia. Ao ordenamento jurídico, enquanto ...A dignidade, assim como ocorre com a justiça, vem à tona no caso concreto, se bem feita ...A esse respeito, J. J. CANOTILHO, O . provedor de justiça e o efeito horizontal de direitos, ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial.” (BRASIL, 2005). . EBOOK BENS ... no exemplo do militar norte-americano, o provedor Yahoo negou inicialmente o acesso à conta de ... Porém, essas leis foram contestadas na justiça por defensores de movimentos pró-vida que ... Estados Unidos e os integrantes do Bloco Europeu, já estão caminhando, especialmente o primeiro, ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, ... Estados membros perante o Tribunal de Justiça, em caso de violação do tratado (artigo 226 do ... responsabilidade administrativa são o Provedor de Justiça Europeu, o Organismo Europeu de Luta ... na transmissão e compartilhamento deste recurso entre os países do bloco, contemplando o ...