Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
300 resultados para Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, ... Estados membros perante o Tribunal de Justiça, em caso de violação do tratado (artigo 226 do ... responsabilidade administrativa são o Provedor de Justiça Europeu, o Organismo Europeu de Luta ... na transmissão e compartilhamento deste recurso entre os países do bloco, contemplando o ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... Comissão deseja facilitar o acesso à justiça, cessando práticas ilegais, e permitir que ... uma referência para um modelo europeu de ação coletiva. O impacto da Recomendação ... contra um réu que seja concorrente do provedor do fundo ou contra um réu do qual o provedor do ... A plataforma inclui, também, um recurso de feedback de autorregulação ... 93 Veja ... -
Cibercriminalidade
... -se uma preferência, ao menos no âmbito europeu, pelo uso da expressão cibercrime, em muito ... este mesmo crime pode ser praticado com recurso a outros meios. Já em uma perspectiva estrita, a ... ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ... ameaças de morte, usando-se de um provedor de Internet cuja sede está na Holanda, a outra ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... O maior gargalo da Justiça do Trabalho hoje é a montanha de processos em ... a sua responsabilidade de agente provedor do bem de todos, reduzindo as desigualdades ... tem especial impacto também no Direito Europeu, pois vem grafada no art. 10 24 da Declaração ... , contabilizando as instâncias de recurso e ainda a fase executiva, caso existam ... V) ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... O constitucionalismo moderno europeu repete essa visão romana. A Constituição era ... , as cláusulas gerais são havidas como recurso" inter-pretativo — aplicativo que o legislador p\xC3" ... de penalização para o sentido de meio provedor das necessidades da sobrevivência, já foi ...
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O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... ão, em seu programa Linha Direta – Justiça, decidiu dramatizar o crime, trazendo à baila o ... Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do ... firmada a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, assegurando a proteção das ... de internet deverão ser mantidos pelo provedor de aplicações de internet , sob sigilo, em ... -
Governance Data Act — estratégia de soberania de dados e contenção de Big Techs
Opinião: Estratégia de soberania de dados e contenção de Big Techs
... antitruste nos EUA, pelo Departamento de Justiça e onze Estados, sob a mesma acusação de ... União Europeia pretende criar um mercado europeu de dados, dividido em nove grandes espaços de ... de dados (data sharing) possibilita ao provedor desse tipo de serviço acesso a dados relativos a ... Os dados são recurso essencial para o crescimento econômico, para ... -
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... @@1. Formação dos auditores de justiça ... Instante necessidade de prover à formação ... Provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a ... ou receio dos encargos decorrentes do recurso às vias jurisdicionais, não haja o consumidor ... do Regulamento 44/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de ... -
História do Brasil
... -mor encarregar-se-ia das questões de justiça; o Provedor-mor, das temáticas tributárias e ... europeu, notadamente, o do comandante francês Pierre ... Haveria recurso ao Tratado de Santo Ildefonso tão somente, e de ...
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Juízes devem reconhecer que Google influencia resultado de pesquisas
Juízes devem reconhecer que Google influencia resultado de pesquisas
... opôs a apresentadora Xuxa Meneghel ao provedor de buscas Google[1]. Mais uma vez, o debate ... (inclusive o Superior Tribunal de Justiça) apresentam de forma majoritária o entendimento ... Em decisão recente, proferida no Recurso Especial 1.593.873-SP, Nancy Andrighi sustenta ... ”[8], julgado pelo Tribunal de Justiça Europeu. Neste julgado, firmou-se o entendimento de que o ... -
A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... 1995, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. Entre seus objetivos ... i Jönköping), julgado pelo Tribunal de Justiça Europeu em 2003, e os entendimentos do ... Contratação de provedor de computação em serviço de nuvem estrangeiro; ... dados efetivos e oponíveis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de ...
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O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... édita, a Grande seção do tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu, em face da Google, ... importante " leading case", o tribunal europeu reconheceu a responsabilidade das ferramentas de ... ltda., isentou de responsabilidade o provedor de pesquisa da ré, não obstante se tratar de ... tribunal de Justiça no agravo em recurso Especial 103.125-RJ, tendo o voto da ministra ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... (Senacon 3 ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a proteção de dados ... § 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá ... Dias Toffoli RE 1037396 – Recurso Extraordinário. Número único: ... Europeu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
... O IP fornece o provedor, o navegador e o sistema operacional do usuário, ... da atuação ministerial do Promotor de Justiça Dr. Guilherme Magalhães Martins, à época da ... geo pricing e geo blocking , um Recurso em Mandado de Segurança levado ao crivo do ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, 41 com destaque para seu artigo 2º, que elenca ...
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As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... pelas ditaduras esteve sempre o recurso aos critérios de oportunidade (definidos pelos ... Para além da justiça da medida em si mesmo, retirar estas rendas à ... ública, um certo número de deputados, o Provedor de Justiça) ... Em 17 de outubro de 2014 os ... No âmbito europeu, as políticas de austeridade (adotadas pelos ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... jurisprudência do superior tribunal de justiça – 4. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Na ... 2017, sob a coordenação do relator do Recurso Extraordinário 1010066, Ministro Dias Toffoli, ... do Regulamento EU 2016/79, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas ... isentou de responsabilidade o provedor de pesquisa da ré, embora reconhecendo, no caso, ...
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Ônus da prova e CPC
... Com este recurso o Magistrado pode desconsiderar as normas de ... desfavorecidos podem utilizar-se da Justiça gratuita que embora exima o autor de pagar as ... Em primeiro lugar, há o provedor que apenas dá aces-so à internet, o chamado ... fato de um usuário ter navegado num site europeu que divulgue métodos de fabricação de drogas ...
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Biodiversidade
... de avaliações de demandas por recurso a serem elaboradas e relatadas pelas Partes da ... a participação do Brasil, como provedor de recursos genéticos, nos benefícios ... ão bastante diversas do padrão ocidental-europeu que embasa a legislação atual, cuja ... e indispensáveis constantes da CDB: a justiça e equidade na partilha. 159 A presunção, quando ...
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A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
... de responsabilidade civil aplica-se ao provedor de aplicação Google Ads em situação de danos ... ção destes quatro elementos, haja maior justiça, como defende Lessing (2006, p. 122-123). Por sua ... Ministra Nancy Andrighi no julgamento de Recurso Especial n° 1.186.616, julgado pela 3ª Turma do ... /08 a C-238/08, do Tribunal de Justiça Europeu, em que o Ads, antigo Adwords, teve sua ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade ... sua essência, este Superior Tribunal de Justiça, assim como a Suprema Corte, entende que é ... dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, mostra-se satisfatória ... ção da ONU quanto na esfera do direito europeu, um direito à proteção de dados tem sido ...
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Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... demandado em razão dessa violação: o provedor de aplicação, que detém o mecanismo de busca, ... sobre a jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia para pensar sobre o caso ... – Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido” (BRASIL. Tribunal de Justiça de ... dois sistemas jurídicos de marcas, um europeu e o outro relativo ao sistema de marcas ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais ... V. R. Responsabilidade civil do provedor da Internet. In: ROSENVALD, N e MILAGRES, M ... 69. “suprime-se a necessidade do recurso" à loteria da causalidade para se identificar um \xE2" ... quer na experiência do direito comparado europeu, apontam no sentido de aceitar que a criança que ...
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A polêmica em torno do artigo 13 da diretiva europeia sobre direito autoral
Opinião: O polêmico art. 13 da diretiva europeia sobre direito autoral
... precisa de aprovação do Parlamento Europeu, foi criada com o objetivo de combater a ... publicidade monetizadas entre o usuário provedor de conteúdo e o titular dos direitos ... controversos, como no caso do Recurso Especial 1.559.264/RJ, em que o Superior Tribunal de Justiça definiu a natureza jurídica das transmissões de ... -
Bens digitais no direito estrangeiro
... com um termo de serviço com um provedor, ou seja, a pessoa que é titular de alguma conta ... Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Google, gestor da extinta rede ... ês ver: (DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, 1995) ... 15. A íntegra desta ... destes dados, limitação ao uso do recurso denominado de “definição de perfis” – ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... ência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do ... 850/2013, formula requisição direta a provedor de conexão, com fundamento no art. 15 dessa ... ção aos Direitos Humanos: o americano, o europeu e o africano. Os três formam o Sistema ...