regime de governo eua
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O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
... 12 Ademais, o Governo Federal não prioriza mais a execução da proibição da maconha, pelo ... 62 Os comentaristas notaram que mesmo com “um regime tributário draconiano” que faz com que as empresas de maconha paguem ... -
Contratos bancários
... hoje a opinião de que o depósito bancário tem características e regime próprios, possuindo natureza sui generis ... Na esteira de outros autores, ... operação é regida por regras específicas estabelecidas pelo Governo para depósitos de poupança. Trata-se de um dos investimentos mais ...
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Sistema de Seguridade Social na Oceania
... Constituição, ter poder para fazer leis para a paz, ordem e bom governo da Commonwealth(16) com relação a: ( ... ); ... (xxiii) pensões ... destaca-se a previdência social, onde aludidos países utilizam um regime financeiro de capitalização — na Austrália, sob a denominação de ...
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Terceirização
... avançou significativamente neste contexto, para pressionar governo e empresas a manterem os ganhos de produtividade incorporados aos ... sindical, controlava a política salarial e já havia implantado o regime do FGTS como “opção” à estabilidade no emprego – o que, em grande ...
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Bens digitais
... ília, há que se recordar que várias regras existem para regular o regime de bens entre cônjuges ou companheiros, bem como administração de bens ... pessoa, como se vê nos exemplos que se seguem: a) em 2004, o governo inglês pretendeu colocar chips em criminosos condenados considerados mais ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... ções após uma década de intensa promoção dessas relações no governo" de Lula da Silva (2003-2010). Nos dois mandatos do governo Lula, as relaç\xC3" ... , os novos Estados puderam associar-se em um sistema que estabelecia regime preferencial, um fundo de desenvolvimento, a não discriminação entre os ... -
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... entre as agências reguladoras setoriais e o órgão do governo central, estrutura que não poderia ser transposta para o ordenamento ... EUA, adota um regime dual de avaliação regulatória ... Na primeira fase, ... , ...
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Direito Constitucional
... da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) ... 296). Assim, “a soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual essa soberania se comunica ou exerce, pertence por igual ...
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Controle de constitucionalidade
... No apagar das luzes de seu governo, John Adams e o Congresso, no qual os federalistas ainda detinham maioria, ... • Por se tratar de um regime “constitucional” totalitário e arbitrário implementado por uma ...
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Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... , no Reino Unido, a manutenção do bem-estar dos cidadãos através da provisão de apoio financeiro, tornou-se a maior área de gastos do governo (15) , tornando-a altamente sensível às pressões econômicas nacionais, bem como às forças ideológicas, dirigido a limitar o papel do estado ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... O surgimento e consolidação do capitalismo como regime econômico hegemônico provocou a ... alteração de paradigmas ... fase da revolução industrial teve início em 2011, quando o governo alemão apresentou, na Feira de Hannover, uma série de estratégias ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... uma lista de sancionados econômicos imposta unilateralmente pelo governo norte-americano à República Islâmica do Irã ... Como retaliação, ... ções e até mesmo pessoas que negociem economicamente com o regime iraniano. Ademais, do ponto de visto geopolítico, as sanções impostas ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Em contraste com o termo “governo"”, que caracteriza a instituição governante, o termo “governança” \xC3" ... Tunis, que é “livremente inspirada” pela famosa definição de regime internacional elaborada por Stephen Krasner, segundo a qual os regimes ...
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Direitos da Personalidade
... governo, não enunciou propósito específico de denunciar a conduta do ... fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em segundo lugar, é preciso ...
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Détente e détentes na época da guerra fria (décadas de 1960 e 1970)
Este artigo tem como objetivo o estudo da Détente durante a Guerra Fria. Isto será efetuado pela análise de diferentes modelos analíticos utilizados por especialistas para examinar aquele período histórico. Desse modo, neste trabalho, o desenvolvimento da noção de détente durante a Guerra Fria e as diferentes détentes sublinhadas por diferentes perspectivas serão objeto de escrutínio. Para a...
... Ressalta que durante a crise dos misseis, nenhum governo europeu, nem mesmo o britânico, foi consultado pelos EUA. Indica que os ... memórias que a atitude foi considerada uma tentativa de mudar o regime soviético 37 ... Conforme ficaram evidentes os sinais de fracasso da ... -
O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
El texto aborda el instituto del impeachment a partir del trabajo seminal de los padres fundadores norteamericanos. Confluyó para su incorporación en el derecho constitucional brasileño y critica la ausencia de standards doctrinarios capaces de establecer su conformidad con el sistema de gobierno presidencialista. Apunta para el hecho de que, en Brasil, el impeachment haya servido de arma...
... ários capazes de estabelecer sua conformidade com o sistema de governo presidencialista. Aponta para o fato de, no Brasil, o impeachment ter ... afastar oficiais do Rei 11 , inamovível e, agora, adequado a um regime republicano de governo. 12 Na reflexão de Sanford Levinson, “Publius is ... -
As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... O regime internacional de mudanças climáticas, preconizado pelo Sistema das ... presidência em 2016 e o início do mandato em 2017, a postura do governo norte-americano mudou radicalmente. Diferentemente do seu antecessor, ... -
Exceção no direito internacional
... É isso que chamaremos de imposição de um regime de exceção na ordem jurídica internacional ... Além disso, o meio ... Isso significa que “o Império se apresenta, em seu modo de governo, não como um momento transitório no desenrolar da História, mas como um ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : GUILLERMO AMAYA ÑUNGO ... : LUIZ ... extraditando praticando atos contestadores da soberania, do regime ... político ou social vigentes no Estado requerente ... Na ordem ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... , que, para “garantir as práticas éticas, é fundamental um regime de controles e pesos e contrapesos internos à sociedade” 8 ... Para o ... , desta lei, dispensou a necessidade de aprovação previa do governo para a constituição de sociedades anônimas: “Art. 1º As companhias ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação ... ênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha ... v ...
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Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas
O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito...
... 1 REFLEXÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL ... Em setembro de 2015, na contagem regressiva para a COP-21, o Governo Dilma Rousseff anunciou as metas de redução de emissões de GEE para levar à tão esperada COP da “virada” do regime de combate às mudanças ... -
Imperialismo e anti-imperialismo, comunismo e anticomunismo durante a Guerra Fria
Os conflitos ocorridos durante o período da Guerra Fria estavam inseridos em uma complexa teia em que se entremeavam os interesses geopolíticos das duas superpotências mundiais e dos seus respectivos blocos, as rivalidades existentes no interior de cada um desses campos, as disputas entre os parceiros menores em busca da consolidação de hegemonias regionais e as tensões existentes em cada uma...
... ção à URSS associadas a questões que remontavam ao caráter do regime soviético, instituído quando os bolcheviques chegaram ao poder por meio ... automaticamente à ideologia e ao regime professado pelo seu governo. Ao contrário, muitas vezes se organizava com o objetivo de derrubar os ... -
Trabalho, lutas sociais e resistências na América Latina
Este artigo, fruto de uma Mesa coordenada apresentada na Joinp 2021, composta por 2 docentes colombianos e 2 brasileiros, busca discutir a atualidade do sistema capitalista e sua relação destrutiva com a natureza, que produz consequências dramáticas como doenças, epidemias e a pandemia da covid-19, tendo consequências profundas para a economia, na concentração e acumulação de riquezas e de...
... de produção; trabalho não pago, apropriado pelos capitalistas; regime de assalariamento que cobre apenas o custo da força de trabalho; ... aqui um maior destaque a situação política no EUA que, sob o governo de extrema direita de Donald Trump, acentuou a perseguição aos latinos, ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... próprios países, em setembro de 1944 trabalhavam na Alemanha, em regime de trabalho forçado, cerca de 7,5 milhões de cidadãos provenientes de ... O governo grego fez as contas e anunciou ter direito a reclamar da Alemanha uma ...