regime de governo eua
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O cavalo de troia do processo penal
... Conquanto tenha derivado de um projeto de lei do governo, houve modificação no Legislativo e uma das novidades envolveu a ... nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena previsto no Código Penal, as regras de ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , com tantas diferenças concentradas, não possui da parte do governo uma perspectiva de vida dentro do sistema que, ao depois do cumprimento de ... da pena, com cumprimento da retribuição estatal, desde logo, em regime aberto, ou com a aplicação de penas alternativas como, por exemplo, ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... A partir desse momento o governo somali apresentou um alto grau de vulnerabilidade, perdendo a capacidade ... das prisões e a impunidade em curso por abusos cometidos durante o regime militar do país no período de 1964 até 1985 (HUMANS RIGHTS WATCH, ... -
O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... eleições e de estabelecer “negociações de boa fé com o novo governo grego [o governo do Syriza] para resolver a questão da dívida”, ... podia ser obrigado a pagar “dívidas contraídas em benefício do regime de um ditador em fuga”. E o princípio valeu: os principais credores ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... com as abordagens críticas do direito concorrencial e com o regime" jurídico da educação no Brasil. Apresenta-se, na sequência, breve hist\xC3" ... “As administrações geralmente preferiam a cooperação governo-indústria (e, durante o início do New Deal, planejamento econômico e ... -
O testamento vital na experiência estrangeira
... clara na análise do artigo 1º: “a presente lei estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de ... testamentos vitais no RENTEV, 59 muito aquém da expectativa do governo, que era de ter 20.000 unidades registradas durante os seis meses ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... de maneira estanque as espécies de provedores, diferenciando seu regime jurídico conforme o serviço prestado. Tal opção legislativa visa ... O que o governo chinês veda é uma narrativa subjetivamente negativa – crítica – ...
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Histórico sobre corrupção
... , a justiça era um dos temas centrais, assim como as formas de governo, em particular as circunstâncias nas quais os governantes elaboravam leis ... regime válido para cada Estado em períodos de guerra ou paz. Nos governos ...
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A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... em modos de pensar e agir (Brown, 2016), e sobre um certo regime de direitos (Harvey, 2008) ... 2 A ofensiva neoliberal sobre os ... na fase madura descrita por Saad Filho (2023), cria novos tipos de governo, sociedade, cidadania e subjetividade. A competição toma o lugar da ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... risprudência 281 , nestas últimas décadas, tratou de reformar um regime de exclusão que perdurou por pelo menos dois séculos, fundado no tripé ... e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... , uma raiz objetiva, no sentido de que, a partir da formulação do regime administrativo napoleônico, ela não surge mais apenas da vontade do ... , considerou-se que a delegação legislativa é inevitável no governo moderno; ver: SCHWARTZ, Bernard. Administrative Law ... 2ª ed. Boston: ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... Os detentores dos Poderes (legislatura e governo) são eleitos para mandatos transitórios, e os juízes são nomeados, ... Ensina o professor que a República é o regime político no qual os governantes não gerem coisa própria, pelo ...
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Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
... O surgimento de “padrões mínimos, garantidos pelo governo, de renda, nutrição, saúde, habitação e educação para todos os ... ério de elegibilidade para as políticas sociais nos países de regime social — democrata foi, além do objetivo de fortalecimento da unidade e ...
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cinema
... Durante o governo do ditador Pol Pot, originais foram queimados, estúdios destruídos, e ... fases da história do Brasil: a colonização, a escravidão, o regime militar e o futuro, em 2096. Leg. eletrônica em inglês. 75 minutos ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... corrupção e dar aos cidadãos uma voz mais significativa em seu governo 6 ... Com base em uma antiga construção inglesa, aprovou-se a primeira lei ... ão, embora não exista um conjunto oficial de critérios para um regime bemsucedido de whistleblowing, a maioria dos estudiosos acredita que os ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... ões’ entre os países e instituições credores da Grécia e o governo deste país, eleito com um mandato para pôr termo à austeridade que ... 265 que se impõe é esta: como poderá sobreviver um regime democrático a mais esta hecatombe, num país em que o PIB já teve uma ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... prévia, sendo considerado como censura, o expediente contrário ao regime das liberdades públicas, revestindo-se numa ordem, advindo do detentor do ... de se chegar à verdade, porém, existe uma completa inaptidão do Governo" para selecionar o que se deve entender por verdade, de modo que, a obtenç\xC3" ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado ... 95/2016 rompe as premissas do Estado de Direito Social, instituindo regime iscal que ao mesmo tempo ixa limites de despesas voltadas à consecução ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... pelo cumprimento das leis por todos, inclusive as autoridades do governo da nação. Firmava-se o consenso geral que veio a substanciar o ... condições desfavoráveis, para que eles possam ter acesso a um regime" político e social decente. 189 ... São princípios gerais que, na \xC3" ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... de Salvaguardas Tecnológicas (AST), cuja finalidade é dar ao governo americano tais garantias. O AST foi promulgado por meio do Decreto no ... Com efeito, e sem prejuízo do que venha a ser o regime jurídico próprio de um eventual porto espacial, uma lei reguladora ... -
O combatente melhor alimentado da Europa: a alimentação da Força Expedicionária Brasileira e a aliança Brasil-EUA durante a Segunda Guerra Mundiala
Este texto se dedica a história da alimentação da Força Expedicionária Brasileira durante a Campanha da Itália na Segunda Guerra Mundial. São examinados tópicos como as negociações militares entre autoridades estadunidenses e brasileiras sobre o fornecimento de comida à FEB; as implicações do abastecimento de gêneros alimentícios de origem estadunidense e brasileira; a reação dos militares...
... Brasileiro, o General Eurico Gaspar Dutra, e o representante do governo brasileiro na JBUSDC, General Estevão Leitão de Carvalho. E, por outro, ... Segundo Piason: ... passou-se ao regime balanceado e farto fornecido pelos americanos aos brasileiros, semelhante ... -
História do direito do trabalho no Brasil
... O trabalho em regime gremial ou corporativo exibia algumas características coincidentes com a ... da imigração inglesa com adaptações importantes: obteve do governo brasileiro o custeio da passagem das famílias estrangeiras para o Brasil ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... Nacional, “[ ... ] arrematou 41,73% das ações ordinárias do Governo Federal por US$ 3,338 bilhões [ ... ]” (RUSSO, 2002, p. 45) ... A ... IVO, Anete Brito Leal. A noção de governança: um novo regime de ação para o desenvolvimento sustentável e a produção das ciências ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à “construção” do feto ... Existia a previsão do regime dotal como espécie de regime de bens entre os cônjuges, em franca ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em ... contra a aliança, observando que a Quinta Emenda limitava o governo federal e não os indivíduos; a Décima Terceira Emenda, em assuntos que ...