regime de governo eua
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... ou gerenciar determinada questão que seria de responsabilidade do governo do Estado, seja alguma área da economia, da saúde, das novas tecnologias ... são autarquias da administração indireta e, também possuem um regime jurídico especial, sendo interessante explanar algumas especificidades ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...governo e administração no âmbito das instituições medievais espanholas, onde ...ço da organização social, política e econômica do Antigo Regime. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão acabou se ...
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Breves Apontamentos sobre os Movimentos Políticos-Criminais e Penológicos do Estado Punitivo Norte-Americano
O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...
... intensiva de restauração da lei e da ordem, inaugurada no governo Nixon para fazer frente aos distúrbios de ordem decorrentes dos ... ao surgimento de novos tipos sociais produzidos pelo emergente regime de insegurança social, como os jovens desordeiros, os predadores sexuais, ... -
Crise na Venezuela é ‘tragédia sem precedentes’, diz diretora da Anistia
...Além da OEA, diversos ex-chefes de Estado e governo, dentre eles o espanhol José Luis Zapatero, tentam fazer a mediação re a oposição e regime de Nicolás Maduro, com forte ajuda dos EUA. O posicionamento de ...
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‘Sem precedentes’
...Além da OEA, diversos ex-chefes de Estado e governo, dentre eles o espanhol José Luis Zapatero, tentam fazer a mediação re a oposição e regime de Nicolás Maduro, com forte ajuda dos EUA. O posicionamento de ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... papel de concretização de direitos – o que coloca nas mãos do governo eleito um enorme poder político, em face da tessitura singela e sucinta ... com a Constituição de 1988, que logrou promover a passagem do regime autoritário para o regime democrático. Com o novo constitucionalismo, a ...
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A história, a filosofia e o direito
...ófis IV), com sua absoluta certeza de representar o Deus-Sol, num governo que durou 18 anos. 24 . É de se lembrar, ainda, as dinastias egípcias ... que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... INTRODUÇÃO . Após a derrubada pelo Golpe do governo João Goulart (7/10/1961 a 31/03/1964) os militares que ensejaram o Golpe ...(SNI), se institui para manter o controle sobre os “inimigos” do regime, como camponeses, indígenas, movimentos sociais trabalhistas e estudantis ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... norma-tivos das entidades regionais são submetidos ao crivo do governo central, no que toca à sua legitimidade e até mesmo mérito. O Poder ... ávidos por avolumarem a sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem a si mesmo essa regra ...
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História Mundial
... (1772-1823), os industriais britânicos passam a pressionar o governo pela abolição das Leis do Trigo. As Corn Laws serão abolidas, apenas, ...Caso desejasse ir além, poderia comparar com o regime nazista, que, além de não manter um regime democrático, respondeu com ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos. fundamentais da pessoa ...de um governo do povo, pelo povo e para o povo, na formulação sempre. lembrada de ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
...213 Nesse particular, no Brasil, o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é o exemplo mais eloquente de técnica de ...“tolerância zero”, têm se tornado influentes na política de governo . 259 ˉ 260 Essa abordagem nos permite identificar grupos de pressão ...
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As organizações internacionais na história das relações internacionais: entre a governança global e as estratégias dos estados nacionais
Neste artigo procuramos discutir a dinâmica das Organizações Internacionais (OIs) na história das relações internacionais, abordando suas limitações e possibilidades em contribuir como mecanismo de ação coletiva dos Estados nacionais, buscando uma aproximação com os debates acerca da relação das OIs ora com uma "Governança Global", ora com a estratégia dos Estados nacionais. O estudo considera...
... “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, um marco no regime internacional dessa temática. . A nova ordem liderada pelos EUA teria ... estar com baixo reconhecimento e legitimidade internacional em seu governo. Na sequência tivemos vários outros momentos que demonstram clara falta ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...) e reconhecimento da possibilidade de existência de formas de governo diversas e igualmente legítimas, criadas por diferentes povos, no ... súditos, o que desagradou a burguesia e a insuflou contra o antigo regime, ainda corporativista, estamental e tradicional. O direito natural, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... à sua função socioambiental, ao mesmo tempo em que afirma o regime da livre-iniciativa, enquadra-o, rigorosamente, em leito de práticas e ... 28.2.1967, é que conferiu nova redação ao Título Vi da clT, em governo que se caracterizou por várias centenas de intervenções em entidades ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...regime jurídico em que o agente público se insere não lhe permite receber ... os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo; VI - as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... relevantes, a luta pelos direitos civis nos EUA e a luta contra o regime do apartheid na África do Sul. Nos EUA, a abolição definitiva da ... foi abandonado em face da repressão violenta do movimento pelo governo e da declaração de ilegalidade do CNA. A gota d’água para tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ; . . b) a recurso ... político-administrativa , com direção única em cada esfera de governo: . . a) ênfase na descentralização dos serviços para os ... -
O compliance na era da esg: uma resposta a sean j. griffith
... o regime de conformidade tem por objeto precipuamente a própria pessoa jurídica ...1.040, de 29 de março de 2021). 31 São todos mecanismos de governo societário que possuem fundamento na tensão existente entre acionista ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
...Pode tentar estabelecer negócios com o governo dos Estados Unidos e de outras partes do mundo a fim de preservar seu monopólio intacto e protegido, troca de fazer o que faz tão bem, oferecer um ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... inúmeras crises institucionais como golpes de Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ...ível em razão da política de subsídios levada a efeito pelo governo. . Não se está aqui afirmando, peremptoriamente, que os dados ...
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Visita tensa de obama à arábia saudita
... permitiria às vítimas dos ataques de 11 de Setembro processar o governo saudita. No total, 15 dos 19 sequestradores dos aviões eram sauditas, mas ...A recusa dos governo americano em intervir na Síria contra o regime de Bashar al-Assad também vem sendo criticada pelas monarquias sunitas do ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...Dessa forma, o sistema integrou o regime de acumulação flexível com o modelo toyotista. (271) . O toyotismo (ou .... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1990, “autointitulado ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... dos crimes patrimoniais, apenas permaneceriam de sobreaviso, em regime de revezamento, prontos para atendimento aos feridos. . Prestar socorro ... mero “partícipe”, sob o pretexto de ter atuado a mando de governo estrangeiro. 46 . Caso se tivesse aplicado a teoria do domínio do fato, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... consumo dos usuários ou até o ranqueamento dos indivíduos pelo governo de acordo com suas reputações, como já vem ocorrendo na China por meio ... acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de ...