resumo introdução ao estudo do direito
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... universitária ainda concentra forças no estudo do processo como método estatal (preferencial), ...ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ...5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
...Direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná ...Autor de obras dedicadas ao estudo do Direito Digital. . Sumário: 1. ...6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O conceito de democracia liberal parece estar ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... Resumo . O artigo pretende apresentar soluções para .... * Professor-Adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... . SUMÁRIO . 1. Introdução; 2. O pragmatismo; 2.1. O consequencialismo e ... afirma ter tido acesso ao referido estudo e o utiliza na decisão ou voto que profere, para ... -
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma ...O objetivo do presente estudo foi analisar como a Lei Geral de Proteção de ...sanit., São Paulo v.21, e-0021, 2021 . RESUMO . 2 . . A aplicação da Lei Geral de Introdução . A sociedade digital gerou oportunidades para ... -
Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
...úblicas e Internet - LAPIN, Mestrando em Direito Regulatório pela Universidade de Brasília - UnB ... (p. 194-223) 195 . Resumo [Propósito] Analisar a aplicabilidade da ...O presente estudo pretende, por meio da identificação das ...Transparência. . INTRODUÇÃO . Sistemas de inteligência artificial dominam ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ...Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... que já estava previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em ...O resultado do estudo do perito é chamado de laudo. A perícia é ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
...Belo Horizonte/MG. Advogado. . RESUMO: O presente artigo objetiva apresentar que o ...Due process. . INTRODUÇÃO . O presente trabalho possui como temática a ... . Na terceira parte foi realizado um estudo que demonstra a correlação entre a Teoria do ... -
Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés preconceituoso por de trás do sistema penal e o disposto na lei 11.343/2006, a atual lei de drogas. Para este fim, far-se-á uso da criminologia crítica, sendo apresentada a forma com que um estereótipo previamente forjado interfere no enquadramento subjetivo do agente como traficante.
... Emannuel Rosa 1 . Thiago Jordace 2 . Resumo: O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o ... . Em sua obra “Introdução crítica à criminologia brasileira”, Vera ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Resumo : O presente trabalho tem por objeto o estudo da ...Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br . II Centro ...Cost of rights. Effectiveness. . 1 Introdução . A segunda metade do século XX testemunhou um ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... H ELENA E MERICK A BAURRE (3) . Resumo: O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão ...INTRODUÇÃO . A necessidade é uma constante na vida humana. ...estudo da Universi-dade de Hertfordshire e da UNI Global ... -
Atuação Sindical
...1. Introdução". 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplina\xC3"... — 224 — . 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 . . ...-americano e assessoria do Instituto para Estudo e Desenvolvimento de Sistemas Legais, entidade ...resumo do litígio; . II — os fundamentos da ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...O longo e cadenciado caminho da introdução até o presente capítulo constituiu a via ...Passa-se ao estudo das demais espécies de acessoriedade ...Desse modo, em resumo, na figura acumulativa o foco está nas ações ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... Naiara de Moraes e Silva 13 . RESUMO: O presente artigo trata do Princípio da ...Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a .... 12 Juiz de Direito. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. ...Principle of Free Initiative. . INTRODUÇÃO/OBJETO/METODOLOGIA . Desde a antiguidade, o ... -
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Amael Notini Moreira Bahia 479 . Resumo: O presente trabalho visa analisar as possíveis ... . 1. INTRODUÇÃO . Dentre os significativos acontecimentos que ... for sovereignty”, além de realizar um estudo sobre a viabilidade de implementar uma usina ... -
Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... R AIANNE L IBERAL C OUTINHO (1) . Resumo: Os trabalhadores por aplicativos, tais como ... aos trabalhadores por aplicativos o direito fundamental ao trabalho digno, para que as ...Precariousness. Industry 4.0 . 1. INTRODUÇÃO . A precarização e a flexibilidade das ... por aplicativos –, bem como do seu estudo sobre a exploração do tempo dos trabalhadores ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Cláudio Ari Mello 1 . Resumo . O artigo procura desenvolver uma teoria ...O estudo apresenta uma exposição dogmática de três ... INTRODUÇÃO . A ideia de um direito à cidade começa a ... -
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 6.1 Introdução . O nome "Nações Unidas" foi idealizado pelo ... e aos povos de todos os países para estudo e discussão. 212 . Uma lacuna importante nas ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com . ... Resumo . O presente estudo busca investigar as .... SUMÁRIO . 1. Introdução; 2. Constitucionalismo e a crise da justiça; ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Sumário: Introdução; 1. Análise histórica da autoridade parental; ...O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ...Assim, em resumo, a família passa a ser um ambiente de ...No presente estudo serão enfocadas as questões de índole pessoal. ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... . 2480 . RESUMO . Este texto compõe a segunda parte de um alho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e ... instrumentos urbanísticos previstos no direito" brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano s\xC3"... . 1. Introdução . A presente pesquisa está relacionada ao ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... . 230 . RESUMO . Este artigo estuda as questões .... 1. INTRODUÇÃO . Com o processo de Constitucionalização ... à sucessão internacional fazem parte do estudo das repercussões das relações familiares ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 10. ... . RESUMO : O texto trata da figura da usucapião ...1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, ... da inafastabilidade da jurisdição: introdução de métodos autocompositivos e fim do monopólio ... -
Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... Danielle Riegermann Ramos Damião . Resumo: O objetivo do presente trabalho foi analisar o ...Indemnity. Tabulation. . . 1. INTRODUÇÃO . Diante do desenvolvimento do ser humano e a ...Reforma trabalhista ponto a ponto: estudo" em homenagem ao professor Luiz Eduardo Gunther. S\xC3"... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Pós-Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... RESUMO . A legislação penal antirracista pátria .... 1. Introdução . O debate sobre a igualdade racial tem ... Nacional Constituinte (1987/1988): um estudo das demandas por direitos. 2015. Dissertação ... -
Criatividade judicial do direito
...É que para os fins do presente estudo, é suficiente que remontemos apenas ao Estado ...O sistema jurídico político liberal em resumo é tradicionalmente associado àquele que para ...@4. Ativismo judicial: introdução. As noções gerais desenhadas nos itens ...