sançoes a crimes internet no brasil
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Princípios do processo
... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ... essa garantia permite à imprensa e à internet que socializem as decisões judiciais, o que ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 01/03/2007) ... · Furto: fraude pela Internet ... Subtração mediante transferência ... ços de notas presos com tarjas do Banco do Brasil, indicando a Agência e data compatível com o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Direito constitucional
... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ... para localização na página do TCU na Internet: AC-0483-13/06-P ... Este o caso concreto ...
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O direito ao esquecimento na internet
... memoriae, destinado aos condenados por crimes graves em Roma ou ainda aos destronados, tidos ... de disputa judicial contra a Google do Brasil Internet Ltda. (Resp. 1.316.921-RJ, 3 a Turma, ...
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Direito do Consumidor
... em prestar informações pode ensejar os crimes previstos no arts. 63, 66 ou 72, todos do CDC ... o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ... por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresentação de renomado ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Wien: Manz, 2012. p. III ... 2 BRASIL. /HL Q GH GH MXOKR GH ... Altera a ... Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, GLUHLWRV ... uso generalizado de telecomunicações, internet, viagens aéreas e outras formas de ... -
Políticas, leis e reguladores
... ção do analógico para o digital no Brasil está previsto para 2018. Alterando o Decreto n o ... ão e dos valores médios para acesso à Internet no Brasil ... 238 A. Marini e J. Görgen, Em ... crimes contra jornalistas. Além desses papéis, o ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... á disposição desses trabalhos na internet , mas não há, junto com a inicial, ... não consegue imunizar todos os crimes, mas nem por isso nós deixamos de ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil ... Para tanto, inicialmente, será realizado ... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ... segurança nacional e evitar a prática de crimes (C-524/06); a publicação de informações sobre ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Reconhecida na ... (em meio impresso, rádio e TV e internet) desses produtos (carros e motos) deve ser ... ão com potencial candidato evolvido em crimes de ordem tributária ou corrupção. Cumpre ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação ... ção e comunicação, inclusive à Internet; h) Promover, desde a fase inicial, a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... 3.5 VeICulAção dA progrAmAção nA Internet, rÁdIo weB ... É lícita a veiculação da ... personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de outro dos ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... Brasil - RFB, ou seja, teria, em tese, cumulado as ... de comercializa-los por meio da internet ... Pelo exposto, verifica-se que a análise da ... muito mais graves, tais como a prática de crimes ... contra a administração pública e atos de ... -
Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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COVID. Legislação correlata
... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... internet, observados, no que couber, os requisitos ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ... , bem como o que consta nas páginas da internet, nos celulares e outros meios de comunicação ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... ção de peril genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de ... se limita às esferas de direito da internet – na Alemanha, por outro lado, o direito à ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... de organizações criminosas que praticam crimes de corrupção, verificando-se se, nesses casos ... Assim tem sido feito no Brasil", tanto no caso do Banestado como no caso da Opera\xC3" ... Na página da internet criada para manter os dados e as informações ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... , ela ainda permanece pouco desenvolvida no Brasil. Salvo melhor juízo, é possível contar ... nos sites de buscas disponíveis na Internet é suficiente para evidenciar a escassez de ... Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... jornais, artigos científicos e sites na internet. Além disso, para entender as mudanças na ... públicas voltadas ao combate daqueles crimes. (Quem somos. ENCCLA — Estratégia Nacional de ... -
Princípios fundamentais do direito penal
... Brasil, ainda que implicitamente, há muitas violações ... ) da progressão de regimes para os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam ... de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato ...
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... do Rio Grande do Sul – Porto Alegre, RS, Brasil ... Resumo: Este artigo objetiva compreender a ... se pode observar com a edição da Lei dos Crimes Hediondos, Lei Maria da Penha, Lei de Lavagem de ... , maior é a proporção de usuários da internet, pois enquanto 2,5% das pessoas sem instrução ...