tutela e curatela diferença
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... , que confirmam, concedem ou revogam tutela provisória), sem que o vencedor possa aguardar ... juiz nomeia curador e fixa os limites da curatela, permitindo a prática de atos que atendam aos ... determinada lei estadual estabelece diferença entre a remuneração do servidor aposentado e o ...
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Recusa de cuidados paliativos por familiares: entre o costume e a legalidade
... afirma que os familiares podem buscar “a tutela judicial caso se oponham às diretivas ... , é preciso compreender que há uma diferença entre o conceito de família e o conceito de ... ência mudou o instituto jurídico da curatela – forma tradicional de representação legal ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... da questão principal? O termo de curatela ... expedido pelo Juízo Estadual dispensa a ... ; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... A diferença é o que eles têm em comum ... Não é ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... A diferença é que, neste caso, como o bom comportamento é ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
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Pessoas com deficiência e o seu direito fundamental à capacidade jurídica: a imprescindibilidade de compatibilizar a concretização do direito com a efetivação da proteção eventualmente necessária
... implicações; 4.1.1 A desnecessidade de curatela para o recebimento de benefícios ... , de exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção e de testemunhar, ... ência e direitos humanos : ótica da diferença e ações afirmativas ... São Paulo: ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ção? ( iii ) quais os limites da curatela? ( iv ) qual a natureza jurídica da tomada de ... ão na sociedade; d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência ... ; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
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Dos crimes contra a família
... penal e civil, pois não haveria mais diferença entre eles, bastando que o alimentante falte ao ... Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela ... · A Lei nº 12.010/2009 ...
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... frente ao Estado — e transfere-se esta tutela para a Constituição Federal, modificando-se a ... (condições de igualdade e respeito à diferença 15 ) e da igual dignidade social (inclusão so- ... ão sujeitas ao poder familiar, tutela ou curatela são inimputáveis, sendo que por elas respondem ...
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Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
... a que se encontra em situação de curatela, passou a ter assegurado o seu direito à ... ência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. 3ª ed. São Paulo: ... da pessoa humana a ser o fundamento da tutela do ser humano, capacidade e incapacidade ...
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Tomada de decisão em fim de vida
... a seguir, esses institutos possuem uma diferença essencial, que é a abrangência das situações, ... de evitar a imposição de uma medida de tutela ou curatela, quando desnecessária; e a garantia ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... 21 EDUARDO ESPÍNOLA anota a diferença do dolo principal e dolo incidental: “Ao passo ... ou necessária , tais como os casos de tutela, curatela, pátrio poder etc. Já os poderes de ...
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Introdução
... O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos ... 652, da CLT. A diferença entre ambos os conceitos, em nosso sistema legal, ... ou curadores, durante a tutela ou curatela; contra os ausentes do Brasil em serviço ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS ... • Tutela, diz Santos , é o poder conferido pela lei a ... • Curatela é o encargo de reger a pessoa e bens, ou tão ... Interessante diferença é atestada por Delmanto: ... Ao contrário do ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... ídica desde que capaz de estabelecer diferença, distinguir, fazer apreciação 15 ... Na medicina ... No direito brasileiro, a curatela não pode incidir sobre questões existenciais, ... de reconhecimento e consequente tutela dos direitos dos pacientes; e, de outro lado, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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A Parte Geral do Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão
... ência, como, por exemplo, na escolha da curatela como único instrumento assistencial nos Códigos ... ência e direitos humanos : ótica da diferença e ações afirmativas. São Paulo: Saraiva, 2013 ... , portanto, voltada primordialmente para a tutela do patrimônio do incapaz. A despeito dessa ...
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A Parte GeraL do Código Civil e a Lei Brasileira de inclusão
... ência, como, por exemplo, na escolha da curatela como único instrumento assistencial nos Códigos ... ência e direitos humanos : ótica da diferença e ações afirmativas. São Paulo: Saraiva, 2013 ... , portanto, voltada primordialmente para a tutela do patrimônio do incapaz. A despeito dessa ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às situações jurídicas ... A diferença entre os atos de autonomia patrimonial e ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos...
... Assim, a tutela da empresa, do cumprimento de seus contratos ... da sucessão ou da decretação de sua curatela, não ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ... a se ressaltar diz respeito à diferença entre empresário e sócio de sociedade ... -
Tomada de decisão apoiada: o instrumento jurídico de apoio à pessoa com deficiência inaugurado pela lei no.13.146/2015
Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social
... Embora ainda seja possível a curatela que conjuga os poderes de representação, esta ... ão na sociedade e o respeito pela diferença, a Convenção inova no art. 12 ao asseverar que ... ção maníaca) desde 1997, postula, em tutela provisória a suspensão de descontos na conta ... -
Aspectos contratuais da tomada de decisão apoiada
... (Mestrado/Doutorado), na Disciplina Tutela da pessoa na sociedade das incertezas. Professora ... ão na sociedade e o respeito pela diferença, a Convenção inova no art. 12 ao asseverar que ... apoiada como se exige quando fixada a curatela. 6 Com a imposição da via judicial para ...