a onu e sua função
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... -
Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... O Sudão ... Revista Logos | Edição 1/2015 ... do Sul não assume a garantia dos direitos humanos como uma função de Estado e nem o garante ... 3. Somália ... Considerado o segundo país mais frágil de acordo com o Fragile States Index de 2014, a ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Palavras-chave: Empresa de benefícios; Direito empresarial ambiental brasileiro; Função social da empresa; Desenvolvimento sustentável ... Abstract: The so-called benefits companies were enthusiastically hailed by the Italian ... -
Direitos Humanos
... E por isso mesmo, a positivação não desempenha função estabilizadora dos direitos, haja vista que os direitos contemplados nas Constituições e nos instrumentos internacionais vão se alterando com a ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p. 402-434, 2016 ... 4o, II), o “respeito à cultura local” (art. 4o, III), a “função socioambiental da propriedade urbana e rural” (art. 4o, IV) e a “gestão democrática da política estadual de habitação de interesse social e ... -
A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... Embora não vinculante ( soft law ), esses Princípios tiveram importante função de orientar a normatização interna por parte dos Estados-membros, tendo estabelecido os princípios da independência, participação, ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... Embora não vinculante ( soft law ), esses Princípios tiveram importante função de orientar a normatização interna por parte dos Estados-membros, tendo estabelecido os princípios da independência, participação, ...
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Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... Trata-se da propriedade privada da terra urbana e de a mesma cumprir uma função social e não atender os interesses do mercado, como se tem constatado ... A questão do direito à propriedade privada da terra nas relações ... -
Alimentação no contexto da sustentabilidade e a sociedade 5.0
... Dentro desse conceito, todo o objeto físico (seja uma máquina ou uma linha de produção) (sic) e os processos físicos que ocorrem, em função desse objeto, são digitalizados. Ou seja, todos os objetos e processos na fábrica tem um irmão gêmeo digital (INDÚSTRIA 4.0, [s. p.]). 16 ...
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Geografía
... A exploração de petróleo e gás no período mencionado pela questão vivia já uma crise em função sobretudo da redução das importações dos EUA diante do aumento da produção estadunidense a partir de fontes não convencionais, como o gás de ...
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Ensaio sobre justiça e igualdade: ações afirmativas e perspectivas de John Rawls
Augusto Monteiro Filho: Breve ensaio sobre justiça e igualdade
... Clássica e bem atual é a contraposição dos direitos fundamentais, pela sua estrutura, pela sua natureza e pela sua função, em direitos propriamente ditos ou direitos e liberdades, por um lado, e garantias, por outro lado. Os direitos representam só por si certos bens, ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... André de Paiva Toledo & Saverio Di Benedetto & Kiwonghi Bizawu ... As Salvaguardas de Cancún têm a função de assegurar que a aplicação da REDD+ em todo o mundo se adeque inter alia à preservação dos ecossistemas naturais, associada à abordagem da ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... velhas e tradicionais formas de dominação por novas ideologias, o que levou Herbert Marcuse a afirmar que técnica e ciência assumiram a função de legitimação do capitalismo (77) ... Nos primeiros anos do século XX, Frederick Winslow Taylor e Henri Fayol foram os primeiros pensadores ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... o precedente com função ilustrativa, portanto, encontra-se na origem do Case Law. O direito ... inglês forma-se a partir do caso e os precedentes o ilustram, servindo ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... ”, que entendem que essa definição não é necessária, e que as atividades dos Estados devem ser classificadas de acordo com a sua função ou o seu propósito. Um consenso jamais foi logrado e, à medida que as tecnologias evoluem, a linha que separa as atividades aeronáuticas das ... -
Qualificação jurídica dos integrantes de Operações de Manutenção de Paz
A participação brasileira em Operações de Manutenção da Paz (OMP) com mandatos da ONU cresceu fortemente desde a década de 1990. No século XXI, além do crescimento de ida de contingentes tipicamente militares, outras categorias foram tendo suas participações aumentadas, como a de policiais militares, civis de Organizações Não-Governamentais; funcionários de empresas especializadas e mesmo...
... Visa, portanto, apresentar a fundamentação teórica e jurídica dos integrantes destas operações em função do status atribuído, funcionalmente, aos envolvidos nas OMP, sejam militares, em sua maioria, ou mesmo, civis ... 2. OS ENVOLVIDOS EM OMP ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; (j) cooperação entre os povos; (k) educação ambiental; (l) função socioambiental da propriedade; entre outros. (MACHADO, 2016, p.54) ... Sob essa perspectiva, observa-se que os princípios ambientais auxiliam ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Enquanto política de comunicação de interesse público agrega a questão da SAN à função social das cidades, pois, as escolas fazem parte do espaço urbano; por isso, o poder público municipal deve colocar em vigência as diretrizes das ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... No item seguinte, será feita uma proposta de um possível conceito de Direito Público transnacional. Por fim, a função de acoplamento estrutural deste Direito será examinada em seus principais caracteres ... Palavras-chave : Teoria Constitucional ... -
Direito Desportivo Internacional
... Ademais, esses atores do desporto podem exercer sua função fora de seus países de origem, representando outras equipes, o que necessita de regramento quanto às transferências, solidariedade e outros temas ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... O rebaixamento de função ou a inatividade, as salas de confinamento, o desprezo, o assédio sexual, as sanções disciplinares, a revista reiterada, a vigilância abusiva, a ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... O §2º do artigo supracitado assevera que o cumprimento da função social da propriedade urbana depende do atendimento às exigências expressas no plano diretor. Assim, o plano diretor, na qualidade de instrumento ... -
A Emancipação da Humanidade
... , e os nativos são deslocados dos lugares por eles sentidos como seu natural, seja como resultado das forças da natureza, seja em função de um processo cultural que os situou num recanto próprio, social e ideológico ... Em seu espaço interior, o homem perde seu norte porque se ...
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Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... 130 SOCIEDADE, DIREITO & JUSTIÇA ... ceitos-chave na tentativa de fornecer subsídios para o entendimento da função do direito em um cenário nacional de desenvolvimento, conectado ao contexto econômico mundial ... Quadro 1 - Síntese de conceitos-chave para o ... -
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... Todos os pensadores que sucederam Bentham na defesa do conceito de que o direito se legitima por sua função são, de certa forma, herdeiros de sua ideia básica. (N. A.). Sobre a influência de Helvetius sobre Bentham, cf.: MILL, John Stuart. Bentham ...