Actividade económica
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... pela empresa dominante, a apreciação da justificação económica implica determinar se o efeito eliminatório que deste regime resulta ... ou não alguma relação com a ordem administrativa ou com a actividade tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição ...
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CNR129 - Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
... agrícolas pelo explorador ou quaisquer outras formas de actividade" agrícola. 2. Quando necessário, a autoridade competente determinará, ap\xC3"...ção do trabalho competente para todos os ramos da actividade económica;. b) Por um órgão único de inspecção do trabalho que comporte uma ...
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CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... a todas as categorias de trabalhadores e a todos os sectores da actividade económica. Não se aplica ao recrutamento e à colocação dos ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... A Quebra da Legalidade Material na Actividade Norma-tiva de Regulação Económica . Ǥ Coimbraǣ Coimbra Editoraǡ ...
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Uma Nova Regulação para o Setor Elétrico
... A Quebra da Legalidade Material na Actividade Norma-tiva de Regulação Económica . Ǥ ‚‰‘—fl…ǣ ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
...ção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil” 4 . . 2. A desjudicialização das lides de consumo . ... âmbito reger-se-á pelo referido diploma legal que regula a actividade do Mediador do Crédito. . Salienta-se, no entanto, que, atentas as ... -
Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... de processos jurídicos de intervenção indirecta na actividade económica produtiva – indirecta, porque se exclui a participação ...
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Justificação e Classificação dos Princípios do Direito do Trabalho
... considerar-se na dependência econômica do beneficiário da actividade. É importante esse registro porque se trata de um Código da Europa ...
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Crise Bancária e Risco Sistêmico.
...É assim, também, que "a intervenção estadual na actividade monetária e creditícia, orientando-a em prol dos interesses gerais, ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... a todo e qualquer trabalhador o exercício de toda e qualquer actividade profissional na Comunidade segundo o princípio da igualdade de ... do mercado interno no âmbito de uma estratégia de coesão económica e social são mais particularmente da responsabilidade dos ...
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O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua actividade (designadamente, a sua actividade económica), realizando livremente ...
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Apresentação do Parecer de Iniciativa INT/754 sobre a auto e a corregulação na plenária de 22/04/15
“Ponto de partida fundamental – o de que a auto e a corregulação – mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes económicos – não são, não podem e não devem ser um substituto ou uma alternativa ao objecto próprio da legislação e de que apenas no seu quadro e não contra ela, se devem desenvolver” “A...
... empresas, grandes, médias e pequenas, em diversos domínios da actividade económica. a oportunidade desta reflexão é tanto maior quanto é certo ... -
Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... de sociedade, que exige o exercício em comum de certa actividade económica. Este dever de colaboração (classificável como ónus, não ...
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Convenção de Roma de 1980
...Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade econômica ou profissional dessa parte, o país a considerar será aquele ...á os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: . a) das assinaturas; . b) do depósito de qualquer ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
...O art. 41º encontra-se assim redigido: “ L’iniziativa economica privata e` libera. Non puo` svolgersi in contrasto con l’utilita` ... factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado agente económico. II – Para que seja ...
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O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... directamente, prosseguindo efeitos de planificação da actividade econômica apenas enquanto conexos com a planificação do território, ... -
Garantia de usados
..., por pessoa que exerça com caráter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios". neste sentido, atenta a ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... comercializado e da natureza principal ou secundária da actividade de crédito em causa. 1.7 O CESE recomenda o estabelecimento de uma ... Com efeito, a crise financeira gerou inevitavelmente uma crise económica, que está a causar perdas avultadas de emprego e uma redução da ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
.... Com a crise económica voltou a lançar-se com vigor o repto da necessidade efectiva de uma troca ... fiscal ser o motivo principal para a decisão do exercício da actividade, o rácio entre as actividades desenvolvidas e o volume do investimento e ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
...Na mesma página, mais à frente, o autor destaca que “[a] actividade desportiva surg[iu] com os primórdios das manifestações humanas e a sua ... se o desporto profissional constitui ou não uma actividade económica”. AMADO, João Leal. Vinculação versus Liberdade , op. cit. p. 82. ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
..., Ronald Coase 39 publicou um paradigmático artigo na revista Economica , intitulado The nature of the firm , em que apresentou os custos de ...actividade numa unidade negocial autónoma. Por outras palavras, o que parece ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... material do IVA europeu é definido como exercer “qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, ... o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua activi-dade económica. [Disponível em: https://bit.ly/3xQYaX9 Acesso em: 19 jul. 2021]. ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
..., por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do ...
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
..., criando as condições favoráveis ao livre exercício da actividade económica, que leve a uma oferta abundante de postos de trabalho e de ... -
A necessidade de diálogo entre o direito das famílias e o direito societário
... (sócio (s)), tem um patrimônio autônomo para o exercício de actividade económica, a fim de (em regra) obter lucros e atribuí-los ao(s) ...