Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ências a alguns casos julgados ela Corte Europeia" de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja tra\xC3" ... Quando se analisam os dados, chama a atenção o crescimento do número de ... da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou ... autoridade e a imparcialidade do poder judicial. 174. CORTE ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... vida dos indivíduos, mas sim usar sua autoridade para influir e organizar o “arranjo ... e “maciça” quanto a esse conjunto de dados “técnicos, científicos, jurídicos, ... uma ampla cobertura em termos de protecção social (subsídios de desemprego, pensões e ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que, em seu artigo 8º, o reconhece como ... óximo passo que deve ser dado para a protecção da pessoa, e para garantir ao indivíduo o que o ... , invoca-se a constituição de uma autoridade autônoma que dirija e supervisione a própria ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ... e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial ... ções (aplicativos), repositórios de dados, serviços e redes estabelecidas ... Direitos ... o interessado requerer a presença da autoridade (Delegacia do Consumidor – DECON), a fim de que ... -
A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... parte todos os países-membros da União Europeia, além de outros países como o Uruguai, que foi ... Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... Comissioner’s Office (ICO), autoridade de proteção de dados do Reino Unido ... O ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e ... interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos ... pais (ou, titulares do exercício da autoridade parental), nos termos dos artigos 56 e 57 da LIL ... de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando ... Dados ... 2 - A autorização só pode ser concedida ... ou de prepostos dele que, abusando da autoridade inerente à sua função ou condição, ... 8º); Carta Social Europeia de 1961 (art. 6º), Carta Americana de Garantias ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... ífica dos riscos, ainda que, pela falta de dados, não possam ser determinados com segurança. 38 ... constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim ... Gomes; ... de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução (leia-se ... de corresponder às necessidades de protecção das gerações futuras”. 54 Na Alemanha, ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... XIX foi uma época de muita emigração europeia, que tinha, sobretudo, como destino as Américas ... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é ... criou o COBOL, uma sólida linguagem de dados que é usada até os dias atuais, com ... autoridade dos pensadores, que foram “substituídos por ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... estão dispostas as diretivas da União Europeia que tratam da utilização de animais nos países ... de São Paulo, por si só, não tem a autoridade para declarar os animais como sujeitos de ... as normas mínimas relativas à sua protecção de acordo com a evolução mais recente dos ... como de procedimentos de avaliação dos dados relevantes disponíveis, incluindo a utilização ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... ÇÕES INICIAIS: FORMAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E AS PRIMEIRAS NORMAS DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA ... realizada mediante o controle de uma autoridade comum entre os países (CAMPOS, 2014) ... legislativas pode ser consultado na base de dados EUR-Lex. Disponível em: ... Acesso em: 08 out ... matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: ASPECTOS ... de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: gerações das ... de Estado – Directiva 95/46/CE – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... dados com base científica suficiente e adequada”, ... 6.2 da Convenção Européia de Direitos Humanos) […]” 147 ... O que também ... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico ... exemplos a autorização por parte da autoridade competente para liberação voluntária de ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... ão de dados para fora da União Europeia). Os dados bancários estão, hoje, no centro do ... A autoridade administrativa se encarregou rapidamente de um ... 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... -
Blockchain e responsabilidade civil
... nível: desde logo, porque os dados são, como veremos, distribuídos por vários ... porque, não icando dependentes de uma autoridade de controlo centralizada, estão ao acesso de ... da Frada, Contrato e deveres de protecção, Separata do Boletim da Faculdade de Direito da ... de moedas virtuais no âmbito da União Europeia: o caso do bitcoin , FDUP, 2017, 21 s ... Cf., ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... ser encontrada no Regulamento da União Europeia 2016/679, de 14 de abril de 2016, sendo: ... Protecção de dados pessoais. 1. Todas as pessoas têm ... a fiscalização por parte de uma autoridade independente ... É de se considerar o ... -
Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... e que, por conseguinte, requerem protecção especial,” ... DIRCONSUM_ALAN.indb 83 ... , o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Brasil abordam o conflito de competência da autoridade judiciária nas ações individuais 6 que ... 67/98 – tratamento de dados pessoais; Decreto-Lei n. 67/98 – higiene dos ...
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... Dados, o Histórico e o Analítico. E, em função do ... No plano interno, a autoridade superior e o braço forte do Estado garantem a ... As normas ambientais e de protecção social no trabalho são mais elevadas do que em ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... órgãos ambientais em questão é que são dados privilégios na concessão de autorizações em ... limites e valores estabelecidos pela autoridade, ou que deixassem de adotar alguma medida, quando ... no texto da Comunicação da Comissão Europeia sobre o recurso ao princípio da precaução (que ... O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra ...
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Referências
... privacidade no enfrentamento da Covid-19: dados pessoais e a pandemia global. Ciênc. saúde ... Regulation: destaques da regra europeia e seus reflexos no Brasil. Revista dos ... LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Efetividade ... ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... , os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia e termo utilizado nas traduções para o ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... nelas o carácter instrumental de protecção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no ... ção à obrigação de fazer para a autoridade nacional proceder à adoção de remédio ... da Advocacia quanto à interpretação dos dados relativos à duração dos processos. Cf. Elena ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... -tipo aprovadas pela Comissão Europeia, constando, em anexo ao acordo de tratamento de ... de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, ... Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática: o caso ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Protecção das relações de consumo na União Europeia; 2 ... que lidam e têm a seu cargo a gestão de dados ou perante as quais são realizadas diligências ... Por «Tribunal» entende-se qualquer autoridade de um Estado-Membro competente em matéria de ... -
Parte 2
... efeito, essa pretensa neutralidade e autoridade própria são embatidas quando vemos que os ... a Societas Europaea (SE) na União Europeia. Assim, existem grupos em sociedades anônimas, ... dados do Departamento Nacional de Registro do ... e individuais desta última com uma protecção suplementar ao investimento realizado pela qual ...