bigamia é crime
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... III. O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece ...
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nº 96.01.24425-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1996
INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO.1. O acusado foi denunciado pela prática de estelionato, pela saque fraudulento de quotas do PIS, ao argumento de ser nulo o segundo matrimônio, eis que ainda vigente o primeiro, com o que estaria configurado, também, o crime de bigamia.2. Não comprovada a vigência do primeiro matrimônio, não se pode ter como nulo o segundo, o que afasta não apenas o crime de...
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Processo nº 2006.209.002980-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA OFERECIMENTO DE NOTÍCIA CRIME CONTRA A AUTORA SUPOSTA PRÁTICA DE BIGAMIA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE VERACIDADE À VERSÃO DA AUTORA EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS ENTÃO ANEXADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DELITO QUE EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO O...
... VEL - AÃÃO INDENIZATÃRIA â OFERECIMENTO DE NOTÃCIA CRIME CONTRA A AUTORA â SUPOSTA PRÃTICA DE BIGAMIA E DE FALSIDADE ... -
Direito Penal
... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ... (E) o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne ...
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Dos crimes contra a família
... motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide arts. 207 a 223; e arts ...
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Acórdão nº 38232 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1961
PARA SE VER, NO CASO QUANDO LHE SERIA DIFICIL ALCANCAR TAL ANULAÇÃO, BASTA PONDERAR QUE ELE NÃO APONTA QUALQUER PRECEITO EM FACE DO QUAL, NO DIREITO PORTUGUES, SE DEVA TER COMO NULO O CASAMENTO RELIGIOSO CUJO REGISTRO SE FEZ FORA DO PRAZO LEGAL. SE A ANULABILIDADE, COM ESTE FUNDAMENTO, SERIA DIFICIL DE SUSTENTAR-SE MESMO FRENTE AO SISTEMA DE NULIDADES RELATIVO AOS ATOS JURIDICOS EM GERAL, AINDA...
BIGAMIA, PARA OBTER QUE SE CONSIDERASSE INEXISTENTE O CRIME DE BIGAMIA ... TERIA O ... -
Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... elaborada, a conduta de Sujeito (A) será atípica porque a bigamia se encontra no Código Penal, no Capítulo dos crimes contra o casamento, ...
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Prescrição
... dentro de certo lapso de tempo, fixado previamente em lei para cada crime ... Em outras palavras, o Estado deve aplicar e executar a sanção ... para o início de contagem do prazo prescricional: No crime de bigamia ( Art.235 CP ) e de falsificação ou alteração de assentamento do ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... Trata-se de crime subsidiário em relação ao de bigamia, posto que só terá lugar se não ...
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Dos crimes contra a família
... contrA A FAmíLiA ... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 BIGAMIA (ART. 235 DO CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... Caracteriza-se o crime ...
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Processo Penal
@2.1 Inquérito policial (I.P.) ... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É por meio dela que a ... 92, CPP ) ... Situações: Crime de bigamia ( art. 235, CP ) e registro de nascimento inexistente ( art. 241, CP ) ...
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Questões prejudiciais
... 92, CPP) ... Situações: Crime de bigamia (art. 235, CP) e registro de nascimento inexistente (art. 241, ...
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Resultado
... na sala íntima etc.), de sorte que também o furto constitui crime ao qual deve unir-se um efeito externo para o aperfeiçoamento da conduta ... Na bigamia (art. 235, CP), para exemplificar, embora a lesão ao direito protegido se ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... ão de critérios diretivos no âmbito da prevenção e repressão do crime e na esfera da organização penitenciária, evitando-se soluções de ... o fato como criminoso e anulação de casamento no crime de bigamia, quando esses fatos ocorrerem antes do trânsito em julgado da sentença ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEODE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMDESFAVOR...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ção empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... 2. Tipos de ... - CRIMES DE CONDUTAS CONVERGENTES : art. 235, CP (bigamia) ... Há também os crimes eventualmente plurissubjetivos que são ...
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Do crime
... O contraente não responde por crime de bigamia, pois o art. 235, CP, não prevê a forma culposa. Agora, o provocador, embora solteiro, responde pelo delito ... É possível também a conjetura ...
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A relação da música de Adoniran Barbosa com o Direito
Segunda Leitura: A relação da música de Adoniran Barbosa com o Direito
... A música “Casamento do Moacir” é um caso típico de bigamia. Na Igreja, na hora em que o ato ia se consumar, alguém gritou “Seu ... Bigamia, crime previsto no artigo 235 do Código Penal, saiu totalmente de moda, ... -
Prescrição
... dentro de certo lapso de tempo, fixado previamente em lei para cada crime ... Em outras palavras, o Estado deve aplicar e executar a sanção ... 26 • PrESCrIção ... – No crime de bigamia ( Art. 235 CP ) e de falsificação ou alteração de assentamento do ...
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Direito Penal
... É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ilegal, como meio para se chegar ... Ex: no dia em que a vítima de sequestro foi liberada; (d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Do casamento
... será considerado inválido e ele poderá ser processado pelo crime de bigamia (CP, art. 235). 16 g) Do cônjuge sobrevivente com o condenado ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... TíTULO I Da Aplicação da Lei Penal ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... dia em que cessou a permanência ou a continuação; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... declaração de validade do casamento, tendo em vista suposta bigamia. O crime de bigamia só poderá ser propriamente apurado em sede de ... -
Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... 235 do Código Penal, a bigamia ser tipiicada como crime ... @@3.2 União Estável ... Conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1479884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 148, § 1º, I; 235 E 299, CAPUT, E ... , o que impõe a manutenção da absolvição do acusado quanto ao crime de bigamia ... 3. Embora o delito do art. 299 do Código Penal seja ...