capacidade civil do surdo mudo
-
Prova testemunhal
... fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ponto de ... ȱ sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1) ... dos sentidos que lhes faltam, o cego e o surdo estarão incapacitados para testemunhar. Por ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art ... de provar, à parte que possui maior capacidade para produzi-la, no caso, o Poder Público. Resta ... de 16 (dezesseis) anos; IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2 o As ...
-
Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... O homem é ser inteligente e sua capacidade de raciocínio e ponderação constitui o divisor ... ípio, pela certidão do termo do registro civil, já que se impõe a restrição à prova ... , os silvícolas inadaptados e os casos de surdo-mudez que impeçam o sujeito ativo de alcançar a ... Por isso, o surdo-mudo que chegou a sê-lo na idade adulta, ou o que ...
-
Prova testemunhal
... fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ponto de ... sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1. Sistema romano ... dos sentidos que lhes faltam, o cego e o surdo estarão incapacitados para testemunhar. Por ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
-
Provas no processo do trabalho
... de o intérprete utilizar a lei processual civil como fonte subsidiária (art. 769 da CLT). Esse ... que esteja no pleno exercício da sua capacidade civil e que, não sendo impedida ou suspeita, ... IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ... regra é aplicada quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não saiba escrever. Em ambos os ...
-
COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... 828, parágrafo único — CLT — surdo-mudo ou mudo — art. 819, § 1º — CLT — ...
-
Direito Civil
... capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado ... (B) Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ...
-
Acórdão, Processo nº 0000110-51.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
... O Código Civil", nos arts. 1.694 a 1.697, também prevê a obriga\xC3" ... ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da ... a visita foi observado que o autor é mudo e surdo” ... Quanto à capacidade de leitura e ...
-
Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... entre a classe politica e a sociedade civil, impedindo que determinadas demandas sociais ... , a objetividade plena do Direito, sua capacidade de fornecer solucoes a priori para os problemas ... Alguns exemplos: ... a) pode um casal surdo-mudo utilizar a engenharia genetica para gerar um ...
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... relação jurídica notarial-registral-civil-constitucional, somando-se à crise do Poder ... sujeito diz respeito à aferição da capacidade civil contratual plena (artigo 104 do Código ... deficiente seja capaz (cego, tetraplégico, surdo mudo e outros, que sempre forma considerados, em ...
-
Do casamento
... Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial do ... direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... Embora não ... Aqui também se encaixam, as hipóteses do surdo-mudo que não puder exprimir a sua vontade, e ...
-
Proteção, liberdade e responsabilidade: uma interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento. In: ... ótese legal de incapacidade surgiu com o “surdo-mudo” e constituía causa para a declaração ...
-
Proteção, liberdade e responsabilidade: interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento. In: ... ótese legal de incapacidade surgiu com o “surdo-mudo” e constituía causa para a declaração ...
-
Capítulo 10 - Psiquiatria e psicopatologia forense
... de julho de 2015), a modificação da capacidade civil por meio do transtorno mental sofreu forte ... (E) surdo-mudez e sonambulismo ... D: correta. Há ... mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art ...
-
Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196)
... 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, ... , e para aqueles que não tenham plena capacidade.”7638. O interrogatório do surdo e do mudo ...
-
Produção antecipada de provas
... de estado no progresso da demanda, Código Civil do Imperador José II, § 202” (69) ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
-
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo no consegue se comunicar com as pessoas, ... alterou profundamente o conceito de capacidade no direito Brasileiro, vez que dissociou a ... a deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, seno vejamos: "Art. 6o A deficincia ... -
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo no consegue se comunicar com as pessoas, ... alterou profundamente o conceito de capacidade no direito Brasileiro, vez que dissociou a ... a deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, seno vejamos: "Art. 6o A deficincia ... -
Audiência
... Trabalho é ainda mais oral que o Processo Civil. Exemplo disso é que a petição inicial oral ... o sistema do PJe ainda não dispõe de capacidade para suportar o arquivo dessas mídias. Tem sido ... falar o português, bem como no caso de surdo-mudo que não saiba escrever (art. 819 da CLT) ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... Assim, a capacidade trabalhista de a parte estar em juízo está ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ...
-
Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ... abstratas nesse sentido, como a plena capacidade civil, o ... 13. IBGE. Estatísticas do ... 240, entre outros ... 11.2.3.2 Surdo, mudo, surdo-mudo e cego ... No caso de surdos, ...
-
Das Formas Ordinárias do Testamento
... 1.627, III, do Código Civil (art. 1.860, caput, do Código Civil de 2002), a capacidade de conhecer e querer no ato dispositivo de ... sua vontade, de viva voz, inclusive o surdo e o cego; o mudo e o surdo-mudo não podem fazer ...
-
Sucessão testamentária
... 1. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das Sucessões, v. 7, p. 143. 2 ... ância no que toca à verificação da capacidade do testador no dia em que o testamento foi ... , por si sós, a senilidade, a cegueira, a surdo-mudez, a deficiência (física ou intelectual) ou ... De fato, o analfabeto, o cego, o surdo e o mudo podem testar na forma pública, enquanto o ...
-
Diferentes formas de testamento
... O Código Civil de 2002, inspirado no sistema do Code Napoléon ... maior ou o empregado juramentado, têm capacidade funcional cumulativa com a do tabelião para a ... vontade ao notário, de sorte que o mudo, isto é, aquele que não fala coisa alguma, não ... testador falar com dificuldade, ser gago, surdo, cego ou analfabeto ... O surdo, sabendo ler, ...