carta de condução em portugal
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pela sociedade, sobretudo em sua carta" constitucional, possuem uma carga normativa, al\xC3" ... , guiar o aplicador e o intérprete, na condução do processo comum ... Pois bem, alguns ... No affaire Assunção Chaves v. Portugal (31.1.2012), criança nascida no Hospital de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... debate de ideias políticas para a condução da ... coisa pública e a disputa por espaços de ... (ECHR, Caso Alves da Silva v. Portugal, Queixa 41.665/2007, J ... Documento assinado ... A Carta de 1937 alterou o tratamento das imunidades ... -
Direito Penal
... – 2020.2) Paulo e Júlia viajaram para Portugal", em novembro de 2019, em comemoração ao anivers\xC3" ... ser mais competente do que ele na condução de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o ... , salvo indiretamente, por telefone ou carta ... (D) Arbitramento do valor a ser prestado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ... Os mesmos vícios permitiram a má condução dos processos legislativos que tiveram como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001781-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai contribuir para a elaboração ... Brasil, o debate também influenciou a condução da política colonial. Se, nos primórdios da ... ão incontestável da área ocupada, sendo a carta, por si só, representativa do poder simbólico ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... extintas, assim como ocorreu em Portugal no ano de 1385 com a eleição de Dom João I ... para escolha dos responsáveis pela condução do destino do povo”. Cfr. PINTO, Djalma ... disto, não é difícil observar que a Carta Magna de 1822, no que tange aos direitos ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Público, ex vi do artigo 2 o da Carta da ONU, a comunidade internacional. São muito ... natureza consuetudinária entre Índia e Portugal. A CIJ afirmou que “such a particular practice ... dos Poderes constituídos, quanto à condução ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... 3 O acesso à justiça em Portugal. 4 Métodos alternativos de solução de ... do Estado está assegurado, na Carta Magna, a todas as pessoas, ao dispor que “a lei ... como uma prática autocompositiva de condução e solução de conflitos, direcionada a auxiliar ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... e o equilíbrio da balança comercial de Portugal 3 através do pagamento do quinto (20%) e, ... ês objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao Milionésimo; (ii) ... as iscalizações necessárias para a condução da atividade e construção do banco de dados do ... -
Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... público, o empregador fornecer a condução ” ... As horas in itinere , pois, se ... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... 222-225. (55) PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de fevereiro de 2009 – ... ordinário devem ser observadas na condução ... (70) SANTOS, Boaventura de Souza. A ...
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Política Internacional
... Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, ... , na ONU, a política colonialista de Portugal ... (4) O governo de JK reatou relações ... ão superior do MERCOSUL, que trata da condução política do bloco e dos objetivos do processo de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... como carta de alforria para a retirada forçada dos jovens ... 201, §1º do CPP permite a condução coercitiva da vítima que deixar de comparecer à ... Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27 ... KUHN, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CONDUÇÃO DOS FEITOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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A história, a filosofia e o direito
... da figura daquele que assumia sua condução e que era seguido, por convicção dos que o ... entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ... Universitária em Portugal, 1996; em russo na Bulgária em 1997; em romeno, ...
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Duração do trabalho
... , em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se ... com o inciso VI, do mesmo artigo sétimo da Carta" Política, este último inciso a exigir a negocia\xC3" ... ública da Moldova, Montenegro, Noruega, Portugal, Rússia, Ruanda, Sérvia, Eslovênia, Espanha, ...
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Direito Constitucional
... Carta Magna, a Constituição só poderá ser emendada ... , poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação ... (D) Sendo julgada ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... à relação “afetiva” entre Brasil e Portugal, consubstanciada na teoria da democracia racial ... a aplicação da Carta da ONU quanto à necessidade de auto-governo ... ), observou-se mais continuidade na condução da política macroeconômica do que reformas ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ém do destaque para o cunho privatista da Carta Magna, merece realce o fato de constar, lado a ... incorporada de maneira definitiva na condução desse tipo de processo. 26 26 Disponível em: ... A ideia tem origem no Código Civil de Portugal ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... 7º da Carta Política de 1988 ... Parece tautológico, mas ... , Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 179 ... público, o empregador fornecer a condução ... O acórdão recorrido não se encontra em ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Assim é que, em consonância com a Carta de 1988, o art. 2º, caput, da Lei n ... Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil ... A Suprema Corte entendeu que a condução coercitiva feriria grave violação ao direito de ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... tal diferenciação for relacionada à condução da gestão urbana. Não há falar nessa categoria ... a gestão urbana é a própria charter (carta", em tradução livre) criada para aquela organiza\xC3" ... e parcerias público-privadas em Portugal. De todo modo, é preciso avaliar que tanto as ... -
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Portugal e EspanhaǢ ... por ’ltimoǡ nos desaϐios ... Direito Administrativo ao novo modo de condução de políticas p’blicasǡ também designado como ... Tratado da Carta da Energia, ... se forem nacionais de algum ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... ência dessas disposições permissivas da Carta Magna, os animais continuariam a ostentar, mesmo ... Ano 2, n. 10, p. 11325-11370, Lisboa/Portugal, 2013 ... REGAN, Tom. The case for animal ... úmero de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma ...