Cessão letras de câmbio
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... beneficiadas, da diferença do risco de câmbio, obedecidos os têrmos do artigo 23, da Lei nº ... ável, através de documento hábil de cessão, válido até a liquidação total das ... étrica na área territorial definida nas letras ...
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Acórdãos nº 1010212-40.2017.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... em folhas 300, que os termos de cessão de números 128951 e 112363 foram ... , em razão da cessão das Letras de Câmbio Imobiliárias, regularmente ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... alteração deu-se em relação à cessão, total ou parcial, do título minerário, que ... "a sobreposição crônica da taxa de câmbio causada pela abundância de recursos naturais e ... Mesquita Filho, Faculdade de Ciências e Letras, 2013. Disponível em: ... -
Acórdãos nº 2051167-95.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO LETRAS" DE CÂMBIO ESTRANGEIRAS TÍTULOS L\xC3" ... DE CRÉDITO QUE FORAM OBJETO DE CESSÃO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ...
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Contratos bancários
... ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ... ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171 ... Seção VIII - Das Perdas de Câmbio" e Atualização Monetária de Obrigações Contra\xC3" ... de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo ... ção eventual de imóveis, inclusive cessão dos respectivos direitos, e de ações e quotas ...
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Propriedade industrial
... dessa invenção, como, por exemplo, o câmbio automático aplicado aos carros ... 5.3 ... 5.6. Cessão e Licença da patente ... Por certo que a ... , ela deverá se exteriorizar por meio de letras, números, desenhos, ou até mesmo por uma ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA ... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ... ório mensal das atividades do devedor (letras “a” e “c” do inciso II, do art. 22) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ... 1935. Disponível em: https://www.letras.mus.br ... Acesso em: 04.10.2019. ROCHA LIMA, ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... õe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; ... IV - realiza ou, por atos ... lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o ... ão convertidos em moeda do país, pelo câmbio ...
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Direito empresarial
... Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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Direito Empresarial
... , aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, ... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Bens digitais
... , diante do vulto de promissórias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software ... nos estritos fins sociais que motivaram a cessão. E ao assim agir, irá atender não apenas aos ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... D. Pedro II ... São Paulo: Companhia das Letras, 2007 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... ); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... , exceto os de garantia, bem como sôbre a cessão de direitos à sua aquisição;” ... 62 § ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que ... regular conflitos de leis de matéria de letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo ... ordem, o título só poderá circular por cessão de crédito (cf. art. 11, 1ª al., LUG). Todavia, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... éria de transmissão das obrigações (cessão de crédito e assunção de dívida), como nas ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Conceito e fontes do direito
... de contratos de alienações de bens, de cessão de crédito, entre outros) ... Enveredando por ... Lei Uniforme de Genebra para a emissão de letras de câmbio e notas promissórias. Esse ...
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Prescrição e decadência
... ítulos cambiais, como cheques, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias. O instrumento ... Nesse contrato, o objeto é a cessão de animais para cria, recria, invernagem e ...
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Acórdãos nº 0026928-57.2009.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... CESSIONÁRIA, E TERCEIRO, QUER DA CESSÃO DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE DE A ... crédito representado por cinco letras de câmbio sacadas em razão da ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ... ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil ... § 3 o É vedado o endosso ... 9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA ... Obs.: Lei ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão" de direitos hereditários, se houver; ... VIII \xE2" ... 8.6.1) Inexistência protesto de letras e títulos : À vista das certidões, atesto a ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ...
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Parte I - Matemática básica
... uma igualdade, em que existe uma ou mais letras expressando valores desconhecidos ... juros e das turbulências no mercado de câmbio provocados 13 pela crise argentina. Além ... metros, do terreno remanescente, após a cessão, é igual a ... (A) 240. (B) 210. (C) ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão" de direitos hereditários, se houver; ... VIII \xE2" ... e protestar cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos ...