Ciência repressiva
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Expansão do direito penal contemporâneo
... vertentes de todo o pensamento jurídico filosófico da Ciência Penal, inclusive da atualidade, pois outras teorias, teses e pensamentos ... denominação de inimigo traz profunda substância simbólica repressiva, pois abandona qualquer finalidade punitiva de reinserção do ...
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Decisão monocrática Nº 62313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ... Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ...
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Perspectivas metodológicas na criminologia crítica brasileira: diretrizes fundacionais e mapeamento de fontes de referência
... seus efeitos em relação ao conceito de crime, à política repressiva e às alternativas ao controle social (pauta político-criminal positiva); ... Assim, consolidou-se um modo fraco de fazer ciência que “( ... ) é acobertado pela presunção implícita dos positivistas de ...
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Liberdade
... de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, do Departamento de Ciência Política da USP. Vejamos: (a) "Um caso importante foi Beauharnais v ... "liberal ou democrático", essa autocracia "pode ser brutalmente repressiva sob o pretexto de preservar conquistas" ... O segundo tipo de regime de ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... árias limitações dessas práticas, nas searas preventiva e repressiva ... Nesse sentido, o termo bioeconomia foi criado pelos professores ... Nesse contexto, a bioeconomia começa a ser delineada como uma ciência que almeja o desenvolvimento econômico de maneira sustentável. Embora ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... concentrada de controle de convencionalidade, de natureza repressiva e em abstrato. Essa versão advém do reconhecimento da Corte IDH como ...
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A inspeção do trabalho
... , podendo prevenir e sanear conflitos, sem afastar a atividade repressiva quando necessário, antes da demanda chegar ao Judiciário ... A ... 26. Dê-se ciência ...
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Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
... repressiva teve início com as greves de 1978, 1979 e 1980, no ABC paulista, num ... Orçamento; do Trabalho e da Ciência e Tecnologia ... 6092.9 - Negociação Coletiva em Tempos de ...
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Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
... Ademais, mesmo se considerássemos o que parte da ciência denomina de “coisa julgada administrativa”, que é a imutabilidade de ... , com a protocolização da petição inicial preventiva ou repressiva, não é condição suficiente para o exercício do direito de ação, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Geral da Organização das Nações Unidas para a Educaçãoǡ Ciência e Cultura na sua 18 a sessãoǡ em Parisǡ Françaǡ a ͕͝ de novembro ... qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1, em vez ...
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ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
... enviar cópia deste Acórdão ao FNDE, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do ... , tendo proposto o consequente envio de ciência preventiva e repressiva ao MME sobre a falha; Considerando, então, que o TCU pode incorporar o ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 2ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1996, p. 12 ... 13 ... ínseca função promocional ao lado da tradicional função repressiva, mantenedora do status quo” (BODIN DE MORAES, Maria Celina ...
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Da Audiência Trabalhista
... ciência da audiência e a realização desta, deve existir um prazo mínimo de ... ao policiamento externo através da polícia preventiva e repressiva.” ... e) Hipóteses de adiamento: ... Dispõe o art. 844, ...
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Infrações e sanções administrativas
... No âmbito do tal medida repressiva, aplicável o princípio da proporcionalidade. Observe-se que, se o ... ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... • 30 (trinta) dias para a autoridade competente ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Portanto, tendo ciência do segredo em razão do cargo, a divulgação dele tipifica falta grave, ... perante a autoridade pública, já que só ela possui função repressiva e incidindo em justa causa o empregado que faz revelação a terceiros, ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , não sendo examinada a matéria, nesse caso e a seu ver, pela ciência do Direito, mas só pelos governos, que decidirão cada situação, mesmo ... kelseniano, que destacava a sanção apenas como uma forma repressiva (punitiva), coube acentuar a existência das sanções positivas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... mediante extensão e aplicação dos modernos conhecimentos da ciência médica; j) Alimentação adequada, especialmente por meio da aceleração ... um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1; qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1, em vez ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... homem através da observação do mundo real, como a semente da ciência" moderna ... Descartes acabou por cristalizar essa forma de conceituaç\xC3" ... funcionamento razoavelmente difuso da aplicação da justiça repressiva, na qual a sociedade inteira participa de uma maneira ou outra. Nas ...
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Ituber� - Vara c�vel
... indícios de irregularidade no padrão construtivo, inclusive com ciência dos representantes dos órgãos municipais competentes, sem a adoção de qualquer ação repressiva no intuito de coibir a manutenção das incorreções ... Nesse ...
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Acórdãos nº 0923046-13.2012.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 28). No caso, a apelante teve ciência do ato impugnado em 22.12.2011, quando foi lavrado o auto ... tal lesão, será o caso de impetração repressiva, e, logicamente, subordinada ao prazo de 120 dias, ...
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Decisões Monocráticas nº 1228150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... exclusividade o poder de polícia administrativa, preventiva e repressiva ... Em questões ambientais e urbanísticas, o caráter exclusivo e ... recdo.(a/S) : Sindicato dos Trabalhadores em Meio Ambiente, Ciência ...
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O poder da mídia
... ça na discursivi-dade sobre o crime Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, ano 17, n. 3, p. 475-503, jul./set 2007, p. 492. 30 ... regra penal conduzem à exigência de uma maior intervenção repressiva ... Além disso, foram analisados os dados oficiais sobre a ...
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Poder legislativo
... 3. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. 4 ... o Presidente da CPI, 39 sendo cabíveis não só na modalidade repressiva, mas, também, preventiva. 40 39. STF, MS 24.630. 40. STF, MS 25.635 ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais: rumo à implantação de uma cultura de dados no Brasil
... não contradita a aplicabilidade do pensamento sistemático na Ciência do Direito. Ela partilha a abertura do sistema científico com todas as ... Amplia-se, afinal, o espectro das tutelas repressiva ...
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A (in)certeza científica entre a prevenção e a precaução ambiental: um olhar epistemológico
Princípios gerais do Direito Ambiental, como a prevenção e a precaução, são diferenciados pela aferição de certeza ou incerteza científica em torno dos danos ambientais das atividades a serem analisadas. A partir de pesquisa bibliográfica, este artigo busca verificar se há obstáculo epistemológico nesse critério diferenciador com base no falibilismo que norteia o conhecimento científico contemporâ
... o conhecimento; 2.1 Modos de conhecimento humano; 2.2 O papel da ciência; 2.3 Falibilismo: a provisoriedade e a inversão do ônus argumentativo ... áveis após a sua constatação, de forma que a mera tutela repressiva não teria tanta utilidade. Nesse sentido, nas conferências ambientais ...