coleção de leis do brasil
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou distritais." ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR) ... "Art. 37. O arquivamento de ato de ... , as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a ...
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Referências
... (org.) Cuidado e afetividade : projeto Brasil/Portugal 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2017, p ... Consolida as leis de assistência e proteção a menores. Coleção ...
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Entre a CLT e o CPC: reformulando o problema da segurança jurídica
O enfrentamento das questões postas pelo novo Código de Processo Civil demanda da Justiça do Trabalho a consideração do problema da segurança jurídica, associado à exigência do direito moderno, pós-convencional, de tomada de decisões racionalmente consistentes. Mas segurança jurídica não significa previsibilidade da decisão judicial, nem certeza quanto ao conteúdo do texto normativo. A reconstruçã
... regra contida na própria Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em seu art. 769: “[ ... ] ... ção da República dos Estados Unidos do Brasil : 16.7.1934). (6) FERREIRA, 1938, p. 125. (7) ... Acesso em: 22 ago. 2015 ... (23) Coleção de Leis do Brasil : 31.12.1939. (24) VIANA, ... -
Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... ção à infância e adolescência no Brasil entendendo-a como resultante do racismo que ... Coleção de Leis do Brasil,1890 ... BRASIL. Decreto n ...
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Perdoar e Punir em tempos de Transicao: O Recurso de Graca no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834)/Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graca) on the Brazilian Council of State (1828-1834).
... segundo a legislacao brasileira: contendo a indicacao e analise das leis, decretos, avisos do governo e consultas do Conselho de Estado sobre a ...
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O mandado de segurança e a evolução do seu conceito
O presente estudo investigou a evolução do conceito do mandado de segurança desde as suas origens no direito estrangeiro até o conceito atual, bem como sua formalização na lei brasileira. O suporte teórico teve por base a teoria desenvolvida por R. Koselleck acerca da evolução histórica dos conceitos. Justifica-se a pesquisa, pois o chamado remédio constitucional poderia ter seus contornos melhor
... (BRASIL, 1832) ... perigo de sofrer violência ou ... BASTOS, Aurélio Wander. O poder e as leis. Seqüência: estudos jurídicos e políticos, v ... Coleção" das Leis do Brasil. 1832. V. 1., P. 186. Dispon\xC3" ... -
BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, posteriormente, regulamentado pela Lei ... as mais recentes determinadas em 2011 pelas Leis ns. 12.435/2011 e 12.470/2011 12 , e em 2015, com ... Coleção Jornada de Estudos ESMAF; 17) ... STF. Ação ...
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Protagonismo negro, educacao antirracismo e os quilombolas urbanos como "outros sujeitos": uma problematizacao necessaria/Black protagonism, anti-racism education and urban quilombolas as "other subjects": a necessary problematization.
Introducao ... O Brasil forjou-se enquanto Estado-Nacao ancorado no ... Colecao de Leis do Imperio do Brasil, v. 1, 1854 ... BRASIL ...
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Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
O presente estudo investiga acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa, fazendo, para tanto, incursão histórica do cooperativismo e da sociedade cooperativa, bem como do instituto da penhora. São analisadas, ainda, as teorias a favor da penhorabilidade das quotas em sociedade cooperativa, amparadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e uma teoria que...
... de Berenice Delgado (2013), no Brasil, diferentemente do modelo europeu, prime facie , ... º 5.764/71, pelo Código Civil e por outras leis esparsas, estando em vigor a legislação abaixo ... Coleção de Leis do Brasil de 1938, v.4, página 253; ... -
Referências
... Acesso em: 20 jun. 2019 ... BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil e 1824. Coleção de Leis do Império do Brasil – 1824, p. 7, v ...
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Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
Esse trabalho analisa a constitucionalidade das dispensas de remessa necessária do §3° do artigo 496 do Código de Processo Civil (lei federal n. 13.105/2015), sob o aspecto do interesse público, igualdade material, pacto federativo, autonomia financeira e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Adicionalmente, faz-se um estudo de proposições legislativas para...
... Na elaboração das leis, o princípio da razoabilidade impõe a ... A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados ... Coleção de Leis do Império do Brasil – 1831, p. 103 V ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... 35, nota 5 ... O Negro e a Terra no Brasil - Raymundo D - 6071.7.indd 59 22/10/2018 ... , já ao tempo da Consolidação das Leis Civis: “Na classe dos bens móveis estão os ... : Arquivo Público do Estado da Bahia - Coleção das Leis do Império do Brasil – Assembleia ...
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Da necessidade da fiscalização das candidaturas femininas no enfrentamento da violência política de gênero
... Durante o Brasil colonial e o Brasil Imperial, o papel ... de 09 de janeiro de 1881 (Lei Saraiva) (Coleção ... janeiro de 1881 (Lei Saraiva) (Coleção de Leis ...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... da Universidade Federal de Pernambuco ʹ Brasil. ORCID Id: https://orcid.org/0000-0002-8808-1479 ... -se um dos motivos para o surgimento das leis sanitárias naquele país ... A evolução do ... Coleção de Leis do Império do Brasil (1808 - 1889) ... -
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... ), conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (2019/2021) e ... a natureza é o code; não o código das leis ... O vocábulo “código” é exatamente ... Reforma a legislação eleitoral. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, ... -
UNIVERSIDADE PÚBLICA, GÊNERO E PRODUÇÃO ACADÊMICA
O estudo identifica os espaços reservados à discussão sobre a mulher e aos estudos de gênero na Universidade Federal de Alagoas. Trata da política de cotas por gênero e da inserção do debate das questões políticas e culturais que permeiam a questão do gênero nas produções acadêmicas no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão. O estudo mostra que ainda que avanços em torno da discussão de gêner
... Federal de Alagoas (Ufal), Brasil. E-mail: andrea.giordanna@cedu.ufal.br. Orcid: ... institucionalizaram, sobretudo na forma de leis ... Para Louro (1997), o conceito de gênero ... Coleção de Leis do Império do Brasil: parte II, [ S. ... -
Remanescentes do Contestado em Taquaruçu: da invisibilização histórica ao reconhecimento social como sujeitos de direitos
As populações tradicionais e camponesas no Brasil vivenciam, historicamente, a invisibilização e a exclusão social, processo este estreitamente vinculado com a falta de reconhecimento e valorização da sua identidade social e cultural na sociedade, acarretando enormes dificuldades para segmento expressivo dessa população acessar políticas públicas e direitos de cidadania. Este artigo aborda um...
... populações tradicionais e camponesas no Brasil vivenciam, historicamente, a invisibilização e ... Coleção de Leis do Império do Brasil (1808-1889) – ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas ... Convenções entrado em vigor para o Brasil" noventa dias após a data do registro pela Secret\xC3" ... , logo que fôr possível, na “Coleção de Tratados” da Sociedade das Nações ... Em ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... relíquia ou a constituir peça de coleção; ... XXII - arma portátil: arma cujo peso e ... , ou que vierem a ser estabelecidas, em leis ou regulamentos; e ... XIV - Registrar os coletes ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...
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Navegação fluvial a vapor em Santa Catarina e o desempenho da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau
O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma...
... mais geral sobre a navegação fluvial no Brasil apontando a falta de um sistema nacional ... de várias companhias e com a edição de leis e decretos que beneficiaram o setor. No final do ... Fonte: Coleção das Leis do Império do Brasil de 1878. Rio de ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... This ... 192 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... paper begins with an ... das informações sobre si, aprovando leis nesse sentido que começaram a distanciá-los, ... -
As traças fizeram a festa
... Trinta volumes da coleção" \"Leis do Brasil\", do Império, são algumas ediç\xC3" ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal ... o da realidade d os casos, em geral, do Brasil, não se evidencia mai ores riscos metodológicos ... em: h ttp://www .planalto.gov .br/ccivil_03/leis/lim/ lim-16-12-1830.h tm. Acesso em: 10 jun ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A ... § 3º A caução reverterá em ... bi-anuais autorizados pelos Decretos-leis números 338, de 16 de março de 1938, e 2.870, ... brindes aos seus clientes, mediante coleção de bilhetes, vales ou cupões sorteáveis, desde ...
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Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos...
... Ministério das Relações Exteriores do Brasil 19 , Divisão de Atos Internacionais ... O ... ídas, autorizadas ou registradas conforme as leis vigentes de qualquer deles), sem que seja ... Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, 1880, p. 632 ...