Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... Américo Plá Rodriguez atribui as funções inspira-dora, orientadora e supletiva aos ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside ... necessariamente comprometida com valores humanos e sociais, o que conferiu sustento ao Direito do ... 129) e à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar os conflitos decorrentes ... da maior relevância, como a Carta Interamericana de Garantias Sociais aprovada em Bogotá em 1948 ... Assim é que esta Suprema Corte - apreciando questão surgida ainda na vigência ...
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The Inter-American Human Rights System and discrimination against LGBTTI: overview, potentiality and limits/O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a discriminacao contra pessoas LGBTTI: panorama, potencialidade e limites.
... estudo realizado pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos estados membros ... de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), como ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do ... de 1996, promulgando a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... do Brasil e sim aquelas que exercem funções semelhantes às definidas no próprio inciso, ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, disse ... , consoante entendimento firmado por essa Corte, o homicídio privilegiado-qualificado não se ...
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Controle de convencionalidade
... 11.1 Tratados Internacionais e Direitos Fundamentais ... O Supremo Tribunal ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... 11.3 Controle da Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... A ... ício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: ... a. estimular a ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... porque as ações penais eram da competência originária do Plenário ... Mudado o Regimento, ... contra servidor público, em razão das funções e por meio que ... facilitou a divulgação da ... privativa de liberdade em restritiva de direitos, na modalidade ... prestação pecuniária ... O ... , pela maioria do Plenário desta Suprema Corte, ser “inviável o ... acolhimento da tese de ... É nessa ambiência que a Comissão Interamericana de Direitos ... Humanos aprovou a Declaração de ...
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Bibliografia
Bibliograi a ... ABADE,Denise Neves.Direitos fundamentais na cooperação jurídica ... internacional e a proteção dos direitos humanos. São Paulo: Método, 2008 ... BOURDEAU, ... ção de Bruxelas de 1968 sobre competência judiciária, reconhecimento e execução de ... ón judicial internacional: memorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Belo ... autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Coimbra: Almedina, 2008 ...
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A garantia da motivação das decisões judiciais à luz do direito ao processo justo e da jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
O presente trabalho pretende definir os contornos da garantia da motivação das decisões judiciais em seu aspecto teórico - segundo a doutrina processual contemporânea -, bem como evidenciar sua importância para a concretização de um processo justo. Paralelamente, a motivação será analisada em uma perspectiva prática segundo a jurisprudência consolidada da Corte Europeia de Direitos Humanos, com...
... pelo legislativo e passou a exercer funções" de importante ator político. Isso porque, na vis\xC3" ... ção, diferentemente da Corte Interamericana, que não possui uma jurisprudência consolidada ... da culpa, que é de sua exclusiva competência ... Em sete países (Áustria, Bélgica, ... -
Capítulo 2: Direito à liberdade de expressão no sistema global de direitos humanos
... ômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado ... necessários ao desempenho de suas funções". Por fim, essa Assembleia conta com diversos órg\xC3" ... Ela detém uma competência contenciosa de caráter facultativo nos termos do ... Diferente, portanto, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que atuou no início do ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... a proteção internacional dos direitos humanos do cidadão cosmopolita. Com efeito, a ... atribui à célebre decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, presidida pelo Chief of ... que se expressa pelo bom desempenho das funções ... Nesse sentido, reza o artigo III, § ... A competência da Suprema Corte pode ser dividida em ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até 90 dias, ...
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Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... Una aproximación desde la Corte Interamericana y el Tribunal Europeo de Derechos ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a ... nº 88, de 12/01/1994, quanto à competência da DPU para desempenhar funções de ...
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Controle de Convencionalidade
... 30.1. Tratados Internacionais e Direitos Fundamentais ... O Supremo Tribunal ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... 30.3. Controle da Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... A ... ício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: ... a ... estimular a ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
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Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... , mais especificamente, os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Humanos: conceitos, significados e funções” ... Em relação à Memória, Verdade e ... Ainda, possui competência para processar, examinar e admitir denúncias por ... -
Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional ... § 1º ... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... VI — recursos humanos: quantidade e qualificação do pessoal ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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Crise das democracias constitucionais como gatilho para o surgimento dos populismos
... do indivíduo; o fascismo reafirma os direitos do Estado como expressão da essência verdadeira ... abrangente; fora dele inexistem valores humanos ou espirituais, nada disso tem valor. Nesse ... consolidaram-se as “funções políticas, de inteligência e policiais em uma ... ências de controle, especialmente de uma Corte Constitucional. 505 ... Este processo de ... Interamericana de Direitos Humanos, em 9 de dezembro de 1998, ... áusula facultativa de submissão à competência contenciosa da Corte, fundamentando a decisão na ...
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Alistamento eleitoral
... , reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial ... o tratamento que a matéria merecia na Corte. Com a Resolução n. 13.582, de 6/3/87, o TSE ... ção, vinculada ao exercício das funções ... 4. Alistamento obrigatório e facultativo ... INOCORRÊNCIA. TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS. SUPRALEGALIDADE. CONTROLE DE ... [ ... ] 2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso ... 113 De competência da Justiça Comum ...
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Controle de Convencionalidade
... 30.1. Tratados Internacionais e Direitos Fundamentais ... O Supremo Tribunal ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... expresso o novo entendimento da Suprema Corte que agora atribui aos tratados de direitos ... da Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... A Convenção ... ício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: ... - estimular a consciência ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... de significativas violações aos direitos essenciais ao ser humano e de ampliação do ... mesmo ente político, do exercício de funções diferenciadas pela sua especialidade: ... -se, assim, que a história dos direitos humanos e fundamentais se relaciona diretamente com a ... éis, dentre os quais se incluem a competência ampla para invalidar atos legislativos ou ... é superada, em regra, pela defesa da Corte Constitucional como “guardiã” e de que todos ... à Corte, como ocorreu com a Corte Interamericana de Direitos Humanos; e a superação dos ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 7º DO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 5.2 DA ... CONVENÇÃO MERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ART. 3.1, “I”, ... DO TRATADO DE ... apreciação e revisão por esta Corte, sob pena se promover ... indiretamente um ... competência para decretar, naquele País, a privação ... ém pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos – caso Wong Ho Wing vs ... segurança interna, juntamente com as funções legislativas e ... judiciais, são chanceladas ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... que a recebem e, não obstante, outros direitos básicos, como a própria integridade psíquica, ... pele do rosto, imperceptíveis para olhos humanos.” 114 Destaca-se que esse problema já foi ... Algumas de suas funções são, por exemplo, o monitoramento de URLs ... as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... ões, em que é privativa da União a competência para legislar, conforme art. 22 da CF. Diploma ... , ainda de conteúdo sexual, decidindo a Corte, de maneira contrária a todo o sistema de tutela ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional ... INTRODUÇÃO ... Depositária dos direitos" insculpidos em seu texto, a Constituição da Rep\xC3" ... em Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não prescinde ... , não tocassem à sua esfera de competência, sob pena de seu comodismo o sujeitar à pena ... 7º, item 5, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ... 27 Desenvolvida apenas pela Corte Européia de Direitos Humanos – não havendo ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... coletivo) são: a) em relação às funções dos sujeitos sindicais, a liberdade sindical, em ... manifestação do pensamento - direitos humanos da primeira família - e bem assim a liberdade ... competência dos juízes. Os juízes têm competência para ... interamericana sobre os problemas da guerra e da paz, realizada ... Não obstante, tanto a Corte Interamericana dos Direitos do Homem, como a ...
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Decisão da Presidência nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 19, I); vi) à competência privativa da União para legislar sobre ... compreendido e solucionado à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos ... perspectiva da prevalência dos direitos humanos, princípio que inclusive rege as relações ... É nesse sentido que a Corte Interamericana firmou em sua opinião consultiva ... , o sexo, assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ...
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Decisões Monocráticas nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 19, I); vi) à competência privativa da União para legislar sobre ... compreendido e solucionado à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos ... perspectiva da prevalência dos direitos humanos, princípio que inclusive rege as relações ... É nesse sentido que a Corte Interamericana firmou em sua opinião consultiva ... , o sexo, assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Mulheres. Violência ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 1, p. 266-307, ... ção de direitos fundamentais humanos ... Na quarta subseção, “A Violência ... , de modo clarividente, dispostas as funções: “aos homens, a esfera pública, cujo papel ... e a conscientizar-se, operando um corte essencial na teoria das esferas dicotômicas, com ... Além disso, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... competência no ambiente de trabalho e, ao tentarem subir na ...