Competência externa CE
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Organização administrativa
... E) ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ... 452) (2010) Banca: CETAP ... ção é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim ...
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Exercícios prácticos
... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... B) O(A) examinando(a) deve defender que não ... 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, por meio da Lei 11.464/2007, externa-se de forma prejudicial àqueles que cometeram crimes hediondos em data ...
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Processo administrativo previdenciário
... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as ... ção do documento original, ser confirmado por meio de Pesquisa Externa, observado o § 7º do art. 62 do RPS ... Art. 677. Equiparam-se aos ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DE DEPOIMENTO NÃO CONEXOS ... íses como Moçambique, considerando a sustentabilidade de dívida externa do país, que era monitorada pelo Fundo Monetário Internacional. Para ...
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Acórdão Nº 0000124-43.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. 8ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEBERIBE (SUSCITADO). CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DIRIMIR A COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA DA
... Processo: 0000124-43.2020.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... prejudicialidade externa a autorizar, em tese, o sobrestamento de um dos ... feitos, o que, ... -
Do Condomínio Edilício
... ínio; 77 II – sua forma de administração; 78 III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as ... deixou evidenciado que o autor ocupa de forma exclusiva a área externa do prédio, localizada sobre a laje de cobertura das garagens. Não há ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... de sua natureza, a ponto de ignorar qualquer interferência externa ou tomar em consideração qualquer normativa internacional envolvida 712 ... , como si por exemplo, subtrahissem algum brasileiro á competência dos Tribunaes do Imperio. § 2º Ás leis rigorosamente obrigatorias, ...
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Das penas
... · Prisão especial: advogado ... É da competência do juízo da causa penal definir o estabelecimento penitenciário mais ... o seu dever de fiscalização disciplinar, por ser atividade externa. Precedentes do STJ. (HC 98.849/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, ... embora sujeita à fiscalização externa do Poder Legislativo, com ... o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... manejado pelo constituinte para fins de outorga da competência tributária aos diversas entes políticos, advindo daí sua relevância ... compulsórios visam a atender calamidades públicas como guerra externa, ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e de ...
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Decisão monocrática Nº 38549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO RESULTA AFRONTADO, NO CASO ... pela Emenda Regimental nº 28, de 2009) confere ao Relator competência para julgar o mandado de segurança de plano nas hipóteses em que houver ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... : a) competências privativas, como, por exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a inscrição do advogado e a ... externa do prédio. O Provimento n. 146/2011 cuidou ainda de regular a propaganda ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... as normas de direito público, ao contrário, sem uma legislação externa real, “não obriga[ria]m a nada”: daí a necessidade de manifestação ... A competência legislativa para proteger e integrar socialmente portadores de ...
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O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
... , em termos de alcance interno, pelas coações da competência econômica mundial. ROTH, André-Noel. O Direito em crise: fim do Estado ... de vida; entre outros reflexos, como o crescimento da dívida externa nos países periféricos ... A partir da queda do muro do Berlim, em ... -
Direito Eleitoral
... a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção ... 37 da Lei 9.504/1997. FB Gabarito “D” ... 9. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E MP ELEITORAL ... (Promotor de ...
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Aviso de Alteração Concorrência Pública Nº 03.004/2019 - CP
... execução interna e a supervisão da execução e distribuição externa de competência da Assessoria Especial de Comunicação - ASCOM, no ...
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Aspectos registrais
... Em razão da competência para fisca- ... 20. Cada Estado possui normas próprias quanto ao ... com o propósito de aproximar a situação registral à realidade externa do imóvel. O direito já existe, já se constituiu, mas precisa ficar ...
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Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF.DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... A competência para processar e julgar as ações, nas quais haja interesse da OAB ou de ... 480 ... As contas da OAB não estão sujeitas à fiscalização externa, sendo prestadas pela diretoria ao próprio Conselho Federal. O Provimento ...
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A não-cumulatividade tributária
... Afinal, o ente federado pode exercer livremente sua competência para gravar determinada situação fática, desde que respeite os ... Quando a cumulação é externa à regra-matriz de incidência, ela é exógena. É nesta modalidade de ...
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Direito Administrativo
... ância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Não há ... Já a descentralização é a distribuição externa de atividades administrati- ... vas, que passam a ser exercidas por ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... A COP tem competência para verificar o cumprimento da CQMC e de todos ... Veredas do Direito, ... Quando eclodiu a crise da dívida externa dos países latino-americanos, em um primeiro momento – entre 1982 e ... -
Direito Penal
... 2. A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente ... de forma correta uma dessas situações, seja na fase interna ou externa. (A) Na tentativa o sujeito dá início aos atos executórios da ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIADADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Guanabara Ltda. contra o Estado do Ceará pleiteando, em...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ção ao crédito tributário, em que o ordenamento outorga competência também ao particular para a sua constituição, em se tratando de ... diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. ( ... ) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no ...