Conceituação dos bens imóveis da União
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... condicionamento, de modo que a conceituação analítica das diversas espécies de fatos ( ... união legal prevista pela lei alemã para pessoas do ... classificação estática e a funcional dos bens jurídicos é analisada por TEPEDINO, Gustavo ... a Deus prouver, nós, estendidos,/Imóveis estaremos nesses leitos ” (Purgatório, Canto ... -
A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... que visam ocultar a origem de valores ou bens e o dono desses valores ou bens. A necessidade de ... 5.687/06 (Controladoria Geral da União, 2008) ... Nos últimos anos, é comum se ... Na conceituação de responsabilidade civil, a aplicação de ... imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em ... de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias ... Destarte, os bens móveis, especialmente ferramentas de alto valor, ... como a da propriedade possuem conceituação ampla. Diante dessa valoração jurídica, o ...
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... sentido, faz-se necessária a conceituação de termos e noções que darão norte à análise ... no exercício da competência conferida à União para editar normas gerais de Direito Urbanístico ... dos serviços produzir risco de dano a bens ou interesses públicos ou privados. Nessas ... de fornecimento de energia elétrica a imóveis" que se encontram em situação irregular: ... \xE2\x80" ...
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Direito Tributário
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - Exigir ou ... alerta para o perigo de limitar a conceituação do princípio da igualdade à conceituação ... , ou da administração direta de seus bens ou negócios ou de estar a pessoa jurídica ... a alínea ‘c’, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... o Congresso, o Governo e os Tribunais, a União, os Estados e os Municípios”). 70 Por ... absoluto de crime político” e a conceituação" de um crime como político era, em si, um ato pol\xC3" ... correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de ... a qualificação jurídica dos imóveis”. Não houve menção a qualquer limitação ao ... -
A importância do legal design para startups
... locomoção e startups de locação de imóveis ofereceram maiores garantias e facilidades na ... das Relações Exteriores, Delegação da União Europeia para o Brasil ... 14. RIES, Eric ... ítulos e documentos, quando tiver por objeto bens móveis, e a averbação da matrícula, quando ... legislação, para tratar de sua conceituação ou organizar os interesses. Portanto, trata-se de ...
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Paraconjugalidade
... 6.2 CONTRATO PARACONJUGAL: CONCEITUAÇÃO E CARACTERÍSTICAS ... Diante da nova ideia ... Numa união ideal, a satisfação sempre corresponde aos ... ão terão, por certo, impactos em regime de bens" ou alteração desses. Para tanto, o texto legal \xC3" ... especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.” ... 39 ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... CPC, muito embora, pela expressa conceituação do Código, não seja uma sentença ... pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de ... § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do ... ária dos lotes, nos registros dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o ...
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Práticas Antissindicais
... irregulares, diz Controladoria Geral da União ... os problemas estão sobretudo em acordos com ... medidas visando à indisponibilidade dos bens da empresa para pagamento dos haveres. A nota ... -se a posse mansa e pacífica dos imóveis de propriedade do autor ou nos imóveis nos quais ... entendimento equivocado quanto a conceituação de direitos homogêneos, exclusão dos ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... à doutrina oferecer uma conceituação mais geral, sendo esta associada a dever 536 ... nas leis, os actos que tenham por objecto bens de raiz situados no Brasil e os contractos ... III – Os atos relativos a imóveis situados no Brasil ... IV – Os atos ... aos Direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas; ... ĺ ...
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Direito real de laje: breves considerações
... aos procedimentos de alienação de imóveis da União, e outras providências ... Na ... 3.2 Conceituação ... O texto original do caput do art. 1.510-A ... mais pessoas sobre um bem ou um conjunto de bens, pertencendo o direito de propriedade a vários ...
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Negócio Jurídico
... , continua controvertida a conceituação do negócio jurídico. Vejamos, pois, as suas ... gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho ... imóveis ... Comitê para súmulas tributárias A lei ... à aplicação em ativos financeiros e bens. A lei estabelece as regras de registro de fundos ...
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Introdução
... devedor solvente, com o escopo de expropriar bens do devedor, podendo esta expropriação ser pela ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... de Processo Civil agasalhou esta conceituação, quando, em seu artigo 834, dispôs que: "Podem ... @@34.8.3 Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Com base nessa conceituação, o diploma legal cria um verdadeiro sistema de ... é que o relatório de passivo ambiental de bens imóveis ganha cada vez mais notoriedade, já que ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ção Brasileira das Administradoras de Imóveis – ABADI 5 e a Associação Brasileira dos ... cidadão e o Estado, servindo de laço de união a ponte ou canal entre ambos. O partido político ... positivas para produção e oferta de bens (imóveis) no mercado e, portanto, favoreceu o ... a clientela que se interliga à conceituação do fundo de comércio, mas também, o fundo ...
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A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... compulsóriosǡ a requisição de bens móveis fungíveisǡ a servidão adminisǦ ... dindo sobre imóveis determinadosǡ a regra é a indenizaçãoǡ ... Magnaǡ é possível declarar que é a União o ente competente para instituir o referido ... poder de impérioǤ Na verdadeǡ a conceituação" doutriǦ nária não tem mais interesse prática \xC3" ...
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O fomento no direito administrativo brasileiro
... ser ela entendida como a transferência de bens e direitos em favor de particulares, sem ... ) e Fernando Andrade de Oliveira (Conceituação do Direito Administrativo, Revista de Direito ... ítico-administrativa, interdita-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... 9.760/46: “Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público ...
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Decisão da Presidência nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... DISCIPLINA DE BENS E DIREITOS AFETOS À ATIVIDADE PORTUÁRIA ... ão; II - arrendar, alienar ou ceder imóveis e equipamentos de apoio, observada a legislação ... Aduziu que a União, no exercício de sua competência privativa para ... ão de Uso, no que se refere à conceituação de receita portuária e receita financeira, e ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... das oposições, da guerra que conduz à união, diz Heráclito que o direito (a justiça) é ... , a que cabe distribuir cargos, encargos e bens, segundo o mérito de cada um, definido em razão ... dos seres individuais materiais ou imóveis". Destarte, a metafísica como filosofia primeira \xC3" ... a justiça sob um aspecto: a sua conceituação como virtude, ou seja, a justiça é um ...
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Decisões Monocráticas nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... DISCIPLINA DE BENS E DIREITOS AFETOS À ATIVIDADE PORTUÁRIA ... ão; II - arrendar, alienar ou ceder imóveis e equipamentos de apoio, observada a legislação ... Aduziu que a União, no exercício de sua competência privativa para ... ão de Uso, no que se refere à conceituação de receita portuária e receita financeira, e ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Trazendo esta conceituação das Ordenações para o tema deste livro, algumas ... nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do “de cujus” , se houver filhos deste ou ... Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... do urbanismo moderno a necessidade de a União estabelecer as normas gerais regulamentadoras da ... nº 11.952/2009), Utilização de Imóveis do Setor Ferroviário (Lei nº 11.483/2007); ... ções populares que levaram a conceituação feita por Alfonsin (1997), através da qual a ... um impulso para promover a alienação de bens públicos, inclusive aqueles classificados como ...
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... , inclusive, a ressignificação dos bens culturais (acompanhando as identidades sociais) ... 1º, “o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de ... -chave, pois remete à própria conceituação do que seja o patrimônio cultural, isto é, ... 125). A necropolítica, união das formas contemporâneas de governo que ... -
Decisões Monocráticas nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... horizontes conceituais de proteção de tais bens, como portifólios espirituais dos povos, dando ... 25) ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, em ... nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de ... vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos ...