concubinato 1916
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... direito anterior: sem correspondência no Código Civil de 1916 10 ... Remissão legislativa: artigo 2º, caput, da Lei nº 8.971, de ... No entanto, tratando-se de concubinato puro ( rectius : união estável), na dicção do artigo 1.790, incisos ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... a partir do primeiro Código Civil Brasileiro, datado do ano de 1916 até os dias de hoje, contemplando a entrada em vigor do Código Civil de ... simultâneas, cabe esclarecer que, em nosso ordenamento, o concubinato não é reconhecido como entidade familiar, conforme dispositivo no ...
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nº 2006.51.01.010564-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Diciembre de 2007
... Na perspectiva do Cóo Civil Brasileiro de 1916, nãhouve uma regulamentaç nem do concubinato puro, nem do impuro (forma ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 612.” 26 O Código Civil de 1916 silenciou sobre o instituto, talvez pela influência dos princípios ... 259 ... La locazione , p. 306, O concubinato ...
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Legislação
... O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1917. Foi somente nessa data ... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ... O recurso extraordinário a seguir comentado, quando do julgamento ...
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Evolução histórica da família
... O Código Civil de 1916, em seu art. 233, considerou o casamento um instituto patriarcal e ... à margem do matrimônio eram identificadas pelo vocábulo “concubinato” e não eram abrangidas pelo Direto das Famílias (VIEGAS, 2017, p ...
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Acordao N° 1267323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Meeira. Interesse processual. Existência. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Com fundamento na teoria da asserção, verifica-se a existência utilidade, necessidade e adequação, porquanto imprescindível o ajuizamento da
... e a legitimação para suceder seriam reguladas pelo Código Civil de 1916, vigente à ... Nos termos do art. 1.572 do antigo Código Civil, aberta a ... herdeiro. Podia a união estável ou o concubinato gerar efeitos patrimoniais em seu ... desfazimento, mas não a título de ... -
Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... de família foi o pioneiro a ser previsto dentro do Código Civil de 1916, este sob influência da revolução francesa, no final do século XVIII, ... A atual união estável antes era denominada de concubinato. “Etimologicamente, concubinato significa comunhão de leito. Origina-se ... -
Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... 1.569, inciso III, do Código Civil/1916, hoje o art. 965, inciso III, do Código Civil/2002: “Goza de ... el cónyuge supérstite contrajere nuevas nupcias, viviere en concubinato o adquiriere un inmueble apto para vivienda, de similares condiciones al ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 1.601, para restaurar a boa doutrina do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo decadencial para a ação de impugnação de ... de mútua assistência 32 , embora expresse (referindo-se ao concubinato) que, “com o rompimento da união, rompem-se também os deveres; daí se ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... v. 21). 33. Essa modificação em relação ao Código Civil de 1916 se deu em função da crítica ao art. 1.626 do mesmo diploma ... concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... da convivência more uxorio 457 para a caracterização do concubinato, de forma a proteger e a respaldar a realidade de diversas relações ... infraconstitucional, seguindo a mesma linha do Código Civil de 1916 498 , positivou, no art. 1.566 do Código de 2002 499 , os deveres ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do Código Civil de 1916 (CC/16), e com uma tradicional legislação que classificava o cônjuge ... Súmula está totalmente ultra-passada e traz confusão entre concubinato e união estável, revelando atecnia e necessidade de revisão. A ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... utilizado pelo direito vigente (Ordenações Filipinas, até 1916) era proveniente do direito canônico (HIRONAKA, 2016, p. 31), sempre ... reconhecidos está a união estável, antes configurada como concubinato ou família de fato. Apesar de suas críticas de ordem subjetiva a tais ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... Passados alguns anos, com o surgimento do Código Civil de 1916 (CC/1916), não se notaram mudanças fundamentais na instituição do ... ência de uniões “atípicas”, à época, denominadas “concubinato”, em que havia a união de homem e mulher com o intuito de constituir ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... Da filiação moderna à contemporânea – 1.1.1 O Código Civil de 1916 – 1.1.2 A legislação posterior extravagante – 1.1.2.1 Decreto-Lei ... 46 “Filiação. Adulterinidade. 1) Concubinato e fidelidade da concubina. Questão de prova. 2) Admissibilidade da ação ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... concubinato é resultado de uma cultura legislativa que frequentemente pune o ... seguir, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o Código Civil de 1916, entendeu pela validade da disposição em favor da pessoa com quem o ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Como a citada súmula possui origem no art. 259 do Código Civil de 1916", que não encontra correspondente no atual Código Civil, a sua vigência \xC3" ... Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Como a citada súmula possui origem no art. 259 do Código Civil de 1916", que não encontra correspondente no atual Código Civil, a sua vigência \xC3" ... Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... 358 do Código Civil de 1916. Legislação posterior derrogou este dispositivo para permitir o ... A primeira causa autorizativa era o concubinato da mãe com o suposto pai na época da concepção. Para Pontes de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 22 do Projecto Primitivo do Código Civil de 1916 (“A lei nacional da pessoa rege a sua capacidade e os seus direitos de ... mesmo sexo); a família simultânea (ou paralela, novo nome do concubinato) e a família poliafetiva (ou poligâmica) 200 ... Diversidade de ...
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Súmulas nº 380 e 382, do Supremo Tribunal Federal
... ência do STF não pretendeu dar foros de legalidade ao concubinato, apenas reconhecer as consequências advindas dessa união, principalmente ... 1Comentários tecidos sob a égide do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071) ... Em outras circunstâncias há maior restrição para ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... de cada cônjuge no regime da comunhão parcial dos Códigos Civis de 1916 e 2002. Extensão da incomunicabilidade aos bens móveis ou imóveis ... óvel depois da separação de fato, quando o marido mantinha concubinato com outra mulher, esse bem não integra a meação da mulher, ainda que o ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... por duas grandes codificações: A primeira, o Código Civil de 1916, Lei 3.071/1916, que tramitou desde meados de 1890 no Congresso e que teve ... Concubinato e união estável ... 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 27-36 ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... adotado no casamento, como ocorria sob a égide do Código Civil de 1916, que restringia o direito real de habitação ao cônjuge supérstite ... alimentos se extingue com o novo casamento, união estável ou concubinato do credor, o que implicaria em reconhecer os mesmos efeitos em relação ...