Conselho da Europa
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... neste movimento evolutivo, designadamente: a Decisão do Conselho Europeu, de 26 de novembro de 2009, que aprovou a Convenção em nome da nião Europeia e as Recomendações do Conselho da Europa sobre a não discriminação e o apoio a deficientes, em especial a que se ... -
Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... Ao receber-me, na sede do Conselho da Europa, com alguns dos demais confrères , Nascimento e Silva me disse ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Art. 62. (Atribuições do Conselho Econômico e Social) ( ... ) 2. Poderá igualmente fazer recomendações ... Convenção, são eleitos pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa para um período de seis anos, com possibilidade de reeleição ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Art. 62. (Atribuições do Conselho Econômico e Social) ( ... ) 2. Poderá igualmente fazer recomendações ... Convenção, são eleitos pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa para um período de seis anos, com possibilidade de reeleição ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Diretiva 2014/89/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014 ... Estabelece um quadro para a ... ão do litoral com a Resolução nº 29, de 1973, do Conselho da Europa. Esse documento prevê a adoção de dispositivos de caráter ... -
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... ção e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.” ... A anonimização e a ... 108 do Conselho da Europa, adotada em 1981. (20) ... “Em primeiro lugar, o termo ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... os Direitos das Mulheres em África de 2003 44 , a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... pessoais a nível supranacional, como a Convenção n.º 108 do Conselho da Europa, a Diretiva Europeia 95/46 e o atual Regulamento Geral de ...
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... – Recomendação (94) 12, do Comitê dos Ministros do Conselho da Europa, de 13 de outubro de 1994, que trata da independência dos ... -
Países da otan põem tropas de prontidão, e rússia acusa ‘histeria’
... e Holanda planejam ou cogitam enviar tropas, avies ou navios para a Europa do Leste. A Ucrnia tem fronteiras com quatro pases da Otan: Polnia, ... lderes de EUA, Itlia, Polnia, Alemanha e Frana, alm dos chefes do Conselho da Europa, da Comisso Europeia e da Otan."Os lderes concordaram que, no ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... Em terceiro lugar, houve uma grande conscientização, na Europa, sobre as questões de privacidade e de reputação, que ocuparam um lugar ... O Conselho Nacional Digital da França (Conseil National du Numérique), no seu ... -
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... que decida retirar-se da União notiica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União ... Jurídica do Trabalhador Migrante, aprovada pelo Conselho da Europa (COE) em Estrasburgo, em 24 de novembro de 1977, cujo preâmbulo adverte ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... Porém, tudo isso se alterou modernamente. Especialmente a Europa descobriu e valorizou a diversidade e o pluralismo étnico, linguístico e ... No âmbito do Conselho da Europa foi aprovada uma convenção para a proteção das minorias e ... -
A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
... se aproximasse “do que o Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa denomina de outcome approach , ou enfoque de resultados ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... ência especial: a) a diretiva 2005/29/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais; e b) ... , sendo já praticada em alguns estados-membros e em países fora da europa. Seria também aspecto a merecer um tratamento harmonizado a nível ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... para mulheres na esfera europeia, reporta-se à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres ... -
As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... com a jurista, os países do Leste Europeu, ao ingressarem no Conselho da Europa, descriminalizaram os atos homossexuais praticados entre os ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... (Licitações e Contratos administrativos); lei 6.938/81 (Conselho Nacional do Meio Ambiente); lei 8.080/90 (Promoção, proteção e ... É na Europa que se concentram 39% dos OPs de todo o mundo (ente 4577 e 4676). 13 ...
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A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... ções, em geral, foram mantidas pela Lei nº 13.844/2019) e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE (Lei nº 12.529111), ... A Comissão de Veneza (que assessora o Conselho da Europa em matéria constitucional) afirma que o Estado de Direito tem seis ...
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Prevenção empresarial em ambiente virtual
... (376) BRASIL. Conselho da Justiça Federal ... Disponível em: ... Acesso em: 3 dez. 2017 ... A Recomendação n. 89 (2) do Conselho da Europa, (387) ainda que sem caráter vinculativo aos estados-membro, trata dos ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... policial, objetivando cumprir o Tratado contra a violência do Conselho da Europa de 1985. O governo espanhol, para isso, criou a Coordenação de ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil, com bolsa do Conselho" Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq-Brasil, e est\xC3" ... ão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa, por exemplo, tem estruturado estudos e políticas para fornecer aos ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... Já no continente europeu, em 1950, o Conselho da Europa adotou a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e ... -
Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Segundo o Conselho da Europa, IA se conceitua como: ... Conjunto de ciências, teorias e ...
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A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
... éria de importante análise e estudo, motivo pelo qual em 1985, o Conselho da Europa (apud FERNANDES, 2015, p. 47) definiu violência doméstica como ...