constituições outorgadas
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Efetividade no combate à discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho
Opinião: Combate à discriminação no trabalho
... As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade ... Portanto, mesmo nas constituições ditas outorgadas, sempre foi indubitável que a sociedade brasileira é regida ... -
Direitos Individuais e Direitos Coletivos
... Nas monarquias constitucionais do século XIX as constituições" são outorgadas pelo soberano. Só no regime democrático as decisões pol\xC3" ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... de desenvolver o seu remate, bem assinalou o autor: “As constituições" de nosso tempo observam o futuro tendo firme o passado, é dizer, o patrim\xC3" ... Uma segunda fase é a das constituições outorgadas ou pactuadas. Ao invés do que sucedia na América do Norte, em cujo ... -
Teoria geral do direito constitucional
... 2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ... A tipologia das Constituições obedece a vários critérios, senão ... Constituições Outorgadas – ao contrário, são impostas por um regime autocrático onde, ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... Houve a preocupação em outorgar duas constituições e reiterados atos institucionais e complementares, positivando o ... ão da ordem jurídica arbitrária, ou seja, das constituições outorgadas e seus acessórios ... É incompreensível que se pretenda avaliar a ...
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Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... : classificação dos textos constitucionais – 2.2.1.1 Constituições escritas e promulgadas – 2.2.1.2 Constituição em sentido material e ... São exemplos de Constituições outorgadas : a de 1824 (outorgada por D. Pedro I, uma Constituição liberal- ...
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Poder constituinte
... 24) ... É fato que nem todas as Constituições do Brasil (como no resto do mundo) foram elaboradas e promulgadas por uma ... No Brasil, a nossa história constitucional registra as Cartas outorgadas de 1824, 1937 e 1967 ... c) Características ... O Poder Constituinte ...
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(15/8/1849) Amaro Cavalcanti
... , de 25 de março de 1824, a qual, inserta na fase das constituições outorgadas ou pactuadas, inspirou-se na Carta Constitucional francesa de ...
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Breve histórico do imposto sobre a renda
... constitucional em 1934 e, desde então, consta de todas as Constituições brasileiras, promulgadas e outorgadas ... Mas foi na Constituição de ...
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Constituições brasileiras
... Apesar da previsão, pelo regime do Estado Novo, de que novas Constituições fossem outorgadas pelos Governos estaduais, exercidos por prepostos do Go verno central, a outorga icara condicionada à realização do plebiscito previsto para a ...
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A sociedade civil contra a população: Uma teoria crítica do constitucionalismo de 1988 / The Civil Society against the Population: A critical theory of 1988 Brazilian Constitutionalism
O texto apresenta três teorias constitucionais que orientaram o pensamento e a prática constitucional no contexto da Carta de 1988: a teoria da efetividade constitucional, a teoria da constituição dirigente e a teoria crítica da constituição. A partir de uma interpretação do teórico político indiano Partha Chatterjee, o artigo apresenta uma proposta desconstrutiva da distinção entre Estado e...
... sociais generosos, que foram inclusive ampliados nas constituições outorgadas de 1967 e 1969 (CARVALHO, 2002, pp. 170–173). Trata-se, ... -
Direito coletivo do trabalho
... ), foi instituída na década de 1930, recepcionada pelas Constituições outorgadas e pelas promulgadas. Portanto, já integra o bloco de ...
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A sociedade civil contra a popula
... sociais generosos, que foram inclusive ampliados nas constituições outorgadas de 1967 e 1969 (CARVALHO, 2002, pp. 170-173). Trata-se, ...
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Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... Constituições Brasileiras: 1967. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e ... ão dos recursos contemplada nas Constituições de 1967 e 1969, outorgadas pelo regime militar, a crise fiscal tornou-se inevitável, apenas ...
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Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... Op. Cit ... 6 BRASIL. Base da Legislação Federal e Constituições ... Disponível em ... Acessado em 02/04/2012 ... 7 As Constituições de 1824, 1937 e 1967 foram outorgadas pelo Poder Executivo, enquanto as Constituições de 1889,1946 e1988 foram ... -
A Constituição
... de constitucionalismo, começaram a surgir várias constituições escritas sedimentadas em documento único, como a norte-americana, de ... Das Constituições Brasileiras, foram outorgadas as de 1824, 1937 e 1967, assim como a Emenda Constitucional nº 1, de 17 ...
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Órgãos públicos
... na necessi-dade de proteção de direitos e competências outorgadas ao órgão pela Constituição – ou melhor, pela Constituição da blica, pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas dos Municípios. Em terceiro lugar, não ...
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Noções introdutórias
... Há Constituições decorrentes de um processo democrático; outras, simplesmente outorgadas, ...
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Competência tributária
... as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e ... de maneira profunda, precisa e exaustiva, as competências outorgadas aos entes políticos. 56 Para o autor, “tudo foi feito e acabado pelo ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 16 Ao rever o conteúdo histórico, o Brasil teve várias constituições. Três delas foram outorgadas: a de 1824, pelo imperador D. Pedro I; a de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão de vantagens pecuniárias que foram exclusivamente outorgadas por lei aos servidores militares” e que “ ... Nas palavras do pr ofessor de História das Constituições Modernas da Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto é, prestigiam valores ... entes federados tentam extrapolar as competências tributárias outorgadas pelo Constituinte ... Entretanto, nos últimos anos, algumas decisões ...
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Períodos Romano e Intermediário
... decisões do Senado ( ... Senatus Consulta ... v. constituições imperiais ( edicta, decreta, rescripta, mandata ... vi. opinião dos ... Para efeito prático, as inúmeras constituições outorgadas pelos imperadores no exercício de seu poder de legislar ( ius edicendi ...
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Controle de Constitucionalidade
... cominciais e os pleblicistos tiveram de adaptar-se às "constituições imperiais", que eram ordens emanadas diretamente do príncipe ... O ... Existem também as Constituições outorgadas e as Constituições democráticas, sendo que as primeiras são impostas ...
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Notas do Autor
... , por força daquelas e vice-versa, são introduzidas nas Constituições ... Neste livro, dedico-me a investigar as transformações do projeto ... melhor compreensão do conjunto das reformas previdenciárias outorgadas à sociedade brasileira ... No centro desse conjunto de reformas ...