constrição judicial significado
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser ... de autoria, a manutenção da constrição cautelar fundou-se, primordialmente, na ...
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Homicídio Qualificado
... , facultativamente, como circunstância judicial de aplicação da reprimenda para a fixação da ... ídio por asfixia pode dar-se pela constrição do pescoço ou sem essa constrição, de forma ... O vocábulo ganhou especial significado na ordem jurídica com a dicção que o diploma ...
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Eficiência e direito penal
... Nacional, em função de processo judicial. Segundo o Ministro Ayres Brito, o CNJ ... de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do ... ) dada a diferente configuração e significado material das suas normas, isso em nada altera a ...
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Execução Trabalhista
... , ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que suportar para satisfazer ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... , levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial ... A liquidação de ...
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Vícios do negócio jurídico
... así: ‘todo acto jurídico de significado ambiguo debe, en la duda, entenderse en su ... , pelo interessado, com o respaldo judicial, se assim lhe aprouvesse 21 ... A ... ideia ... óvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à ...
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Pessoa jurídica
... é um vocábulo de origem latina cujo significado primitivo ( persona ) era máscara 1 ... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a herança jacente ou vacante, por ... ócio devedor, pode estar sujeita à constrição judicial, para satisfazer os direitos dos ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... JUSTIÇA ... DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS ... EMPREGADOS ... esta, que são de alto significado para o interesse público, também registro ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 97 Qual o significado dessa proibição? Seria religião um assunto ... o Escritório de obter determinação judicial proibindo novas reproduções musicais e não ... é plenamente sujeito a medidas de constrição. Nada impede, por exemplo, que leitos médicos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... que acolhe ou nega o pedido de constrição pautando-se pela imprescindibilidade que reveste ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... positiva, quando estabelece que a constrição deve ser realizada “na medida necessária para ... anterior, não tem sido essa a prática judicial adotada, não se verificando controle de ... Constituição, devendo-se estender o significado" específico da expressão “direitos individuais\xE2" ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... , efetivamente não seja.”O significado da cópula ou ligação dos elementos na lei ... aos ditames da lei para produção judicial, tal como proposto pela teoria da tripartição ... boa: obediência não por constrição, mas por convicção ... Em outras palavras, ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de ... precatórios (art. 100 da ... privado, com a realização de constrição patrimonial ... Documento assinado digitalmente ... que confiram densidade normativa ou significado ... específico a esse princípio ... Documento ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o ... , cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de ... A aferição da legitimidade da constrição pessoal pela instância a quo não pode ser ...
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A prática do novo júri
... CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... vinculante, a impossibilidade de constrição dos bens da EPAGRI por suas dívidas cíveis e ...
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Curatela
... ; o segundo, corresponde à decisão judicial que reconhece o estado de incapacidade, no curso ... interdictio ) tem o significado linguístico de: “Proibição perpétua ou ... de de constrição do curatelado nessa esfera, inclusive, para ...
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Decisão monocrática Nº 1082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... por retirar desse instituto qualquer significado prático ... De uma perspectiva estritamente ... para afastar a lesão no âmbito judicial ... Uma leitura mais cuidadosa há de ... Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço ...
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Competência jurisdicional na recuperação judicial: é necessário um juízo universal?
Lucas Maciel: Competência jurisdicional na RJ
... das ações individuais e, dentre outras, a possibilidade de constrição patrimonial da devedora (artigo 6º, III, LRF), que pode ocorrer por ordem ... para interpretar-se de modo contrário a atribuir ao termo o significado" de \"cancelar\" a constrição ou qualquer outra terminologia cujo efeito pr\xC3" ... -
Execução Trabalhista
... , ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que suportar para satisfazer ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... , levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial ... A liquidação de sentença, ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... de existência e afirmação do processo judicial como instrumento para a solução dos conflitos ... , para correta compreensão de seu significado e alcance ... (25) Segundo Silveira, ... ção , pois mesmo na fase de constrição , mediante embargos, a conta pode vir a ser ...
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Decisão monocrática Nº 203113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Conforme decisão judicial, os Agentes desta Especializada, iniciaram as ... referir-se aos indícios apenas com o significado de prova indireta, nos termos do art. 239 do CPP, ... A constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a ...
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Da Execução Forçada
... /80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o ... ários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º, e 529, ... Comentários: O termo modular tem significado próprio, qual seja o de estabelecer uma data ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... Constrição cautelar e de ofício de patrimônio do sócio da ...
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Ações Constitucionais
... e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo ... Descumprida tal ordem judicial exarada em sede mandamental de habeas corpus , ... Já quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... de apreensão judicial, a prova da constrição, in casu , através do auto de penhora, ... forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela ...