Controlo da Comunicação
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
...controlo. trata-se, repetimos, de uma boa medida. Veremos, adiante, se bem ... pode – no sentido de um poder-dever – “através de comunicação escrita, informar o reclamante sobre o procedimento ou sobre as medidas ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
...“As pessoas singulares têm o direito de exercer um controlo efetivo sobre os seus dados pessoais”. “Todos os cidadãos ou ... esta proposta faz parte de um “pacote” que inclui uma comunicação" introdutória 2 , um pro posta de diretiva 3 e um “relatório da Comiss\xC3"...
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Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... com auxílio de computadores ou de outros dispositivos cuja comunicação à distância pode ser efetuada. Etimologia (origem da palavra ... de teletrabalho o empregador mantém os poderes de direção e de controlo da execução da prestação laboral. No entanto, neste regime não existe ...
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O federalismo e seus princípios
..., mas não um governo central controlando todas as linhas da comunicação política e dos processos decisórios. Em cada um deles, os estados, ... não deviam ter nenhuma influência parcial em, ou nenhum controlo sobre, os actos uns dos outros”. 125 . Em outras palavras, o princípio ...
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Data Breach
... ou ilícitas de destruição , perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. § 1º A ..., materiais ou imateriais às pessoas singulares, como a perda de controlo sobre os seus dados pessoais, a limitação dos seus direitos, a ...
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Inteligência artificial e direito digital
...Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 4. (565) Spam é a comunicação digital não autorizada recebida pelo usuário, normalmente como anexo de ...controlo de conteúdos ilícitos e prejudiciais (628) . . Em Portugal, a Lei n. ...
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As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
[Purpose] To evaluate the role of codes of conduct and rules of good practice provided by the General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709/2018), from the perspective of Theory of Responsive Regulation, focused on the work developed by Ian Ayres and John Braithwaite, understanding their roles in the development of the regulatory system of personal data. [Methodology/approach/design]...
... pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de ... 6 Art. 40 (1) Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promovem a elaboração de códigos de conduta ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de conflitos trabalhistas, da intensificação dos meios de comunicação e da própria maturidade das relações entre empregados e empregadores, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de conflitos trabalhistas, da intensificação dos meios de comunicação e da própria maturidade das relações entre empregados e empregadores, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo...
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ...da 1. ed. Coimbra: Almedina, 2016. p. 191 e ss. . (54) Cf. Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2010, cit., p. 5-6. . (55) E defendidas ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... e intimidade; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; autodeterminação informativa; honra e imagem 9 . . Em ...ável ao responsável pelo tratamento, incluindo para efeitos de controlo e prevenção de fraudes e da evasão fiscal, conduzida nos termos dos ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... remota, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, já que não sabemos por quanto tempo se alastrará esta situação e que ... trabalhador, que se processa através do poder de vigilância ou controlo.” (31) . Para Mauricio Godinho Delgado, o poder disciplinar se traduz ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... deverão ser obrigados a cooperar com a autoridade de controlo e a facultar-lhe esses registos, a pedido, para fiscalização dessas ...5º, XVII, 32 e 38); . g) a necessidade de Comunicação de incidente de segurança (art. 48); . h) a sugestão de adoção de ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... que decorrem da violação de dados pessoais: “(..) perda de controlo sobre os seus dados pessoais, a limitação dos seus direitos, a ...Por fim, destaca-se que, apesar do relevante papel de comunicação entre controlador, titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ário comunicar a queixa ao Governo em causa ou se, tendo a comunicação sido feita, não for enviada dentro de um prazo razoável nenhuma resposta ...-se-á a encarregar serviços de inspecção apropriados do controlo da aplicação das suas disposições ou a verificar que seja assegurada ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... e da sua personalidade ocorre em sociedade, cuja base é a comunicação. Além disso, quando há uma tensão entre os direitos individuais e o bem ... Bases de dados genéticos forenses : tecnologias de controlo e ordem social. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. p. 103-140. . 29 ... -
Apresentação
... a responsabilidade civil no quadro dos novos desafios que a comunicação e a informação comunicam. O tema, dogmaticamente muito rico, não ... nas redes sociais, da liberdade de imprensa, da necessidade de controlo das fake news, sem se cair em formas de censura mais ou menos ...
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O Trabalho e as Plataformas Digitais: Que Direito?
...E a centralidade da informação e da comunicação constitui uma das características fundamentais da sociedade atual, sendo ... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... o fato de que a Comissão Europeia, no âmbito da “Comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração de empresas em idade com o Regulamento (CEE) nº 4046/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas”, expressamente acolheu a ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... a tratar de grupos de interesses que dominam os meios de comunicação de massa por meio dos quais influenciam a formação da opinião pública ... faculdade de exercer poderes com alguma relevância em nível de controlo ou até de direção interinstitucional, destacando-se nestes a ...
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Controle de constitucionalidade
.... 11. BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. 1962, p. 663-770. 12. CUNHA JR. Dirley da. Curso de .... Ademais, nos termos legais, julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação;. g) impor ritmo de trabalho excessivo ou, exercer pressão psicológica ... exercer a sua profissão submetendo-se a processos inter-nos de controlo e verificação do trabalho, adequados e eficazes, e dispor de pessoal ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...2. . 5 Cfr. o ponto 6. da Comunicação" da Comissão “Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicaç\xC3"..., o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
...Comunicação sobre o Plano de Eϐiciência Energética de ʹͲͳͳǡ a Comissão ... deve ser complementado com a instituição de um sistema de controlo inde- . pendente . cação Energética dos Edi ヘ ícios (SCE) . ii) ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...Tecnologias de informação e de comunicação, por exemplo, viabilizam a ampliação do contato entre as entidades ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...