convenção onu deficientes
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... @2. Da hipótese de LOAS aos deficientes ... O benefício assistencial, diversamente do benefício ... Relacionados à Saúde (CIF), emitida pela OMS em 2001, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ...
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Petições iniciais
... áo, mas sim a Aposentadoria por Tempo de Contribuigáo aos Deficientes, conforme estabelecido pela LC n. 142/13 ... DO PRINCÍPIO DO MELHOR ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... Já a Convenção n. 111 da OIT, de 1958, sobre discriminação em matéria de emprego e ... da Execução do Programa de Ação Mundial para as “Pessoas Deficientes” (sic) e a Década das “Pessoas Deficientes” (sic) das Nações ... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... , decorre de compromisso firmado pelo Brasil ao ratificar a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (conhecido como Acordo de Nova ... ção da teoria das incapacidades e o fim da proteção aos deficientes. Migalhas, São Paulo, 12 agosto 2015. Disponível em: ... Acesso em: 11 ...
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A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... 22.) (grifo meu) ... Para corroborar este novo paradigma, a Convenção" Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organizaç\xC3" ... ão do instrumental de avaliação baseado na CIF, o número de deficientes que tiveram seus pedidos de benefícios negado foi maior que o número de ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Acesso em 25 set. 2015 ... realizado em 2000, os deficientes correspondiam a 14,5% da população residente no país, contabilizando ... Legislativo nº 186, de 2008, que aprovou a assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Brasil, ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... de Atendimento a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe e Escola Superior do Ministério ... Preceitua o art. 2º, item 2 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a Convenção n. 100, OIT, vindo a ser promulgada pelo Presidente da República por meio ... menos favorecidas em razão de sua condição pessoal, como deficientes físicos, idosos e mulheres. São inúmeras as medidas destinadas a dar ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Mesmo quando se afirma a ... Uma lei que não olhava com carinho para os deficientes e suas famílias, mas ao contrário ( ... ). A minha secretaria e a minha ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... O Brasil, como signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, submeteu-se à jurisdição da Corte IDH, ... desumano em relação à saúde de pessoas vulneráveis/deficientes" 8 , desaparecimento forçado de pessoas durante operações militares na d\xC3" ... -
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... que elas têm de constituírem família já assegurado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2 — (art. 23). O ... ção à sexualidade, destaca-se “a dificuldade de alguns deficientes em assumirem sua masculinidade ou feminilidade, a partir da percepção de ...
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A inspeção do trabalho
... relativa à interpretação de uma convenção que a ele seja levada pelo Conselho de Administração, ou, segundo o ... da norma que prevê a quota para contratação de deficientes. 4. Em primeiro grau, a segurança foi deferida. Contudo o Tribunal ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... doente mental, dos outros doentes; os fisicamente normais, dos deficientes" etc. 5 O processo de multiplicação dos direitos humanos por especificaç\xC3" ... informadas sobre os direitos contidos na Declaração 14 ; a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1983), que cuida da ...
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... 3.956, Artigo I, 1. Deficiência, que equivale à Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... de não ter onde estudar em razão da própria condição de deficientes.” ... Acresce um detalhe presente no Decreto n o 6.949, art 24 ... -
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... aprovados com status de emenda constitucional; 3.2.1 A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – CDPD; 3.2.2 O Tratado ... ”, estabeleceu em seu artigo único: “É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: ...
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Título I - Disposições preliminares
... Parágrafo único ... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... com deficiência”, em substituição aos termos antigos “deficientes”, “pessoas portadoras de deficiência” ou “pessoas com ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... A riqueza da especificação dos direitos constantes da Convenção e, por consequência, da Constituição, é inédita e, ainda que a ... Artigo único – É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... RICARDO LEWANDOWSKI ADPF 18 6 / DF 2°, II, da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de ... mencionadas, tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... , tais como: crianças e adolescentes, idosos, mulheres, deficientes, população LGBTI+, moradores em situação de rua, entre outros ... A ... ânea, que agora não se constitui mais pela tradição ou convenção moral, mas pela diversidade cultural, étnica e religiosa, de grupos ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... 217-A, ou seja, os menores de catorze anos. No caso dos deficientes, faz-se interpretação sistemática para compatibilizar os sistemas de proteção penal e de tutela de direitos relativos à liberdade ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salva convenção em contrário; 2º Quanto ao modo do seu cumprimento, pela do lugar onde ... da OIT sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes; ... ĺ Convenção n. 160 da OIT sobre Estatísticas do Trabalho; ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 3º, alínea “ d ”, e 4º da Convenção n. 182 (329) da ... Organização Internacional do Trabalho (OIT), o ...
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Autonomia e independência das pessoas com deficiência
... Para comprovar isso, vou começar transcrevendo um trecho da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... ínio) + Inclusão (ascensão): Ano Internacional das Pessoas Deficientes e Década da ONU das Pessoas com Deficiência ... Direito de participar em ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... 155 e 161 ... A Convenção n. 155 da OIT, que versa sobre segurança e saúde dos trabalhadores ... 159 — Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; Convenção n. 161 — Serviços de saúde no trabalho; Convenção n ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... trabalho tem como motivação as mudanças advindas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e do Estatuto da ... medida o direito à diferença e, no que tange às pessoas deficientes, deve se falar igualmente do direito de inclusão. Pois o direito à ...