declaração dos direitos das pessoas deficientes
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O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... e a prática da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 7. Os argumentos do julgamento e os ... entre os quais se costuma destacar a Declaração" Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Declara\xC3" ... “a normalização das pessoas deficientes, ou seja, torná-las o mais próximas possível ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ou solucionando conflitos entre pessoas ou grupos. Na família dos contratos, tem papel ... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... , define-se o contrato como "uma declaração de vontade ou um conjunto de declarações de ... a) os deficientes físicos e sensoriais; b) os deficientes ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... extrema da pessoa com deficiência para com os ditos "não deficientes", quase sempre cléricos, ou religiosos. Essas pessoas passaram, na Idade ... 111 da OIT, a Declaração de Durban, de 2001, de Combate à Discriminação Racial Xenofobia e ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... EPD 1 assegura o direito ao casamento das pessoas com deficiência, reafirmando o direito que elas ... pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2 — (art. 23). O ... já não é um pressuposto para a declaração de incapacidade; a ausência do discernimento ... destaca-se “a dificuldade de alguns deficientes em assumirem sua masculinidade ou feminilidade, a ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... pelas “novas formas de gestão de pessoas e organização do trabalho” 161 , inspirado no ... considerado a precarização para a declaração da ilicitude da terceirização, em razão da ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, faz ... de Ação Mundial para as “Pessoas Deficientes” (sic) e a Década das “Pessoas ... -
Noções gerais
... um instrumento apto a transformar a declaração formal de seu direito em atividade dinâmica e ... ) deve ser instrumento a tornar as pessoas mais felizes ou menos infelizes! ... Por outro ... proteção, regulação e concessão de direitos e ainda condicionando-a ao aprimoramento do ... ressaltar que as pessoas tidas como deficientes possuem capacidade regulada pela ... Lei n ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada ... ção, além do pedido principal de declaração de nulidade da cláusula, poderá requerer, ... (Lei 8.492/1992), a Lei dos Portadores de Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989), a Lei ... no que diz respeito à proteção dos deficientes. O que não dizer, também, do meio ambiente ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de va
... ao afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficincia, para as pessoas trans, para as ... por meio de tratados e convenes de direitos humanos adotados pelo ordenamento jurdico ... Federao Riograndense de Entidades de Deficientes Fsicos - FREDEF, respectivamente, alm de um mdico ...
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Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... Weimar foi uma resposta europeia à Declaração soviética de 1918 (p. 55) ... 2.1 ... honesto , amparando o Poder público as pessoas indigentes ... Constituição evoluída para a ... e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... igualdade perante a lei, igualdade em direitos (ou igualdade na lei), igualdade de direito e ... delimite com rigor e precisão quais as pessoas que se adaptam à persecução do telos ... ção dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem" e define ... a reabilitação e emprego de pessoas deficientes, define "pessoa inválida" (pessoa deficiente) ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... ças e adolescentes, idosos, mulheres, deficientes, população LGBTI+, moradores em situação de ... Os Estados modernos instituem os direitos civis, políticos e sociais legitimados pelo ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 foi ... a aumentar a representação de mulheres, pessoas da classe trabalhadora, minorias raciais ou ... -
Da pessoa natural
... os sujeitos da relação jurídica (pessoas"), o objeto da relação jurídica (bens) e a rela\xC3" ... Somente poderão ser sujeitos de direitos e deveres, partes em relações jurídicas, as ... Como na declaração do médico que faz o parto (Declaração de ... , capacidade aos enfermos e deficientes mentais sem discernimento para praticar atos da ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... social e a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana (33) ... O ... e o seu ideal de existência digna das pessoas humanas em uma sociedade livre, justa e ... A eficácia da declaração de princípios e direito fundamentais no trabalho ... deficientes; Convenção n. 161 — Serviços de saúde no ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado, da ... segregação; 3.2.3 Falta de consulta às pessoas com deficiência no desenvolvimento e no uso ... Técnica 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, da declaração de demanda por meio do Educa Censo. É este ... que não olhava com carinho para os deficientes e suas famílias, mas ao contrário ( ... ). A ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... patrimoniais, aniquilando a autonomia de pessoas com alguma espécie de deficiência. Nesse ... restava impossibilitado de exercer seus direitos da personalidade, não se lhe reconhecendo a ... possibilidade de interdição de deficientes que não consigam expressar sua vontade” ... a restrição à eficácia da declaração de vontade individual (mediante o instituto da ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... está transcrito no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e no ... a ... eterno de uma mente sem lembrança as pessoas" podem pagar para apagar suas memórias ruins. Por\xC3" ... com decisões extremamente deficientes, desafiando os ditames da Constituição Federal ...
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Direitos autorais
... -se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins ... Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas ... Essa figura ... vontade no contexto das relações entre pessoas e grupos sociais. O Direito do Trabalho, a ... A definição é, pois, uma declaração" da essência e composição de um determinado fen\xC3" ... vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ção do caminho percorrido desde a Declaração" Universal de Direitos Humanos até sua positivaç\xC3" ... e mais sustentável - em que todas as pessoas tenham direitos e acesso iguais aos ... ção garantindo acessibilidade para deficientes a edifícios residenciais com várias unidades ... -
Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... emocional para conviver com dezenas de pessoas simultaneamente, o esforço mental de desenvolver ... rescisão do contrato de trabalho; declaração" de que não está em gozo de benefício de presta\xC3" ... de idosos, acompanhantes de pessoas deficientes dentre outras ... Quando de sua tramitação, a ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil ... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é de qualquer um dos pais, tutor, ... ção da República prevê que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal devem ... 4.2.3.5 Benefícios recebidos por deficientes mentais ... Nos termos do parágrafo único do ...
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Direito Processual Penal
... Ausência de comprovação. Direitos constitucionais. Cientificação do interrogando ... na ação é transferido às seguintes pessoas, nesta ordem: cônjuge, ascendente, descendente e ... , podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda ... Perceba, dessa forma, que o ...
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Simulado Delegado MG
... economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração ... o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de ... do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e ... leitor, acrescentamos que as pessoas deficientes mentais ou em crescimento, bem como embriagadas, ...