declaração dos direitos universais da água
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... vencido, seus herdeiros ou sucessores universais e contra o fiador judicial ... Parágrafo ... ônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou dos materiais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... seu tempo irradiando valores universais e influenciando as constituições que se ... ão) estão relacionados a questão da água potável. 88 ... 1.9 Características dos ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... Meio Ambiente Humano, resultando na Declaração de ‐stocolmo em 1972. Percebe-se ainda que não ... fundamentais através de regras universais que devem ser observadas nas relações tanto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ... brasileira de tributação em bases universais com o disposto nos trata- dos internacionais para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... acarreta uma ameaça à paz e harmonia universais" e que, por isso, devem ser melhoradas essas condi\xC3" ... E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... ção adequada, moradia, vestuário, água potável, saneamento, transporte público, ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ... pendentes, pedras, fontes e cursos de água; já de bens imóveis por acessão artificial ... conceituava os bens coletivos ou universais como aqueles que se encaram agregados em um ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ções da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto ... são de cada um e de todos, sendo universais, individuais, sociais, econômicos e culturais, ... é adequada, se os seus ocupantes não têm água potável, saneamento básico, energia para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ... pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... o STF classifica tais legitimados em universais ou genéricos (Presidente da República, Mesa do ... , o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situem ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... quais serão decorrentes de decisões universais, não ... discriminatórias, motivadas, coerentes ... 151 que os concessionários de quedas d’agua e ... outras fontes de energia hidráulica terão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... efervescência que sofre influências universais e os padrões éticos se modificam na procura de ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, em que ... demandas individuais e soluções universais segue sem resposta desde seu diagnóstico ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Lisboa: Relógio D’Água Editores, 2018, passim ; e TURNER, Jacob. Robot ... Segundo disposições da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ... humana e no cumprimento e respeito universais" pelos direitos humanos e liberdades fundamentais\xE2\x80" ...
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As nações unidas
... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos ... o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 1.1 O surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 1.2 O ... significado dos direitos reconhecidos universais. 2 Os primeiros instrumentos dispondo sobre os ... água, espaço aéreo, meio ambiente, locais sagrados e ... -
Direitos Humanos
... direitos humanos não são eternos como a água e o ar, tendo surgido na Modernidade 327 ... Para ... humanos, sobretudo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. De tal ... afirmação da existência de direitos universais, porque a ela inerentes ... Quanto à ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... Buscava-se a proteção dos direitos de vizinhança e dos valores econômicos da ... , seu conteúdo foi adotado tanto na Declaração de Estocolmo, de 1972, 10 como ... na ... A água flui para fora do lago em um único rio que se ... , consagrou, em nível global, regras universais sobre a responsabilidade civil por danos causados ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... ) não teria condições uniformes e universais, na medida em que cada país teria suas próprias ... em razão da parte importante que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão veio a ... rios navegáveis em uma época em que a água era o meio de transporte mais fácil e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... I — nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens ... mediante bebidas acres; pelo fogo; pela água, em temperatura muito baixa ou muito alta; pelo ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... a expansão progressiva das liberdades universais". Daí a defesa da probidade e da boa administraç\xC3" ... da fe‘icidade e, ainda, pe‘o acesso à água potáve‘° democracia é um direito fun ... EM DIGESTOS INTERNACIONAIS, COMO A DECLARAÇÃO DAS ... NAÇÕES UNIDAS ... 152 REVISTA ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... é claro como água; o pedido é para ... de valores humanísticos e universais. O uso, pelo regime autoritário de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios ... de pessoas que não têm acesso a água potável ou carecem de meios para a obter. • ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... gerais que descrevem condições universais sobre uma determinada classe de ... ós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são ...
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Águas
16.1 IMPORTÂNCIA E RISCOS ... A água, considerada o bem mais precioso do século XXI, ... que estabelecerem garantia a outros direitos – saúde, bem-estar, saneamento etc. – o que, ... Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é ... de todos os direitos humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes” e que é ...