declaração dos direitos universais da água
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... Palavras-chave : Água, bens comuns, direitos humanos ... Abstract : This work aims to study ... disposto no artigo 5° 26 da Declaração de Viena de 1922 27 ... A água é uma ... 5. Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e ... -
Direito ao desenvolvimento
... , bem como no respeito ou desrespeito aos direitos humanos. O êxito alcançado outrora pelo ... na doutrina, havendo disputa entre a Declaração de Direitos do Povo da Virgínia, de 1776, e a ... humana, ao consagrar valores básicos universais. Desde o seu preâmbulo, é afirmada a dignidade ... morar de modo apropriado, de ter acesso a água tratada ou saneamento básico. Em outros casos, a ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 24, p ... esferas estaduais e municipais e a declaração de inconstitucionalidade das normas promulgadas ... que tais práticas são “quase universais” e inerentes à “maioria dos sistemas ... , como o lançamento de lagostas vivas em água fervente e a ingestão de ostras vivas, em ... -
A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... Assim é que no campo dos direitos se têm as gerações (ou dimensões) de direitos ... dos direitos humanos, nascida com a Declaração Universal de Direitos Humanos – DUDH (1948) ... compartilham caraterísticas básicas universais, ainda que com um limite de variação nas formas ... Eles viajam com o vento e água, escondem-se por toda a parte e, junto com o que ...
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Das Provas
... ário) que entendesse ensejar a declaração de nulidade, se pronunciasse em audiência ou nos ... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ... mediante bebidas acres; pelo fogo; pela água, em temperatura muito baixa ou muito alta; pelo ... , de que “Quanto aos princípios universais do mesmo processo, são três: o da sua ...
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Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
... das Nações Unidas voltados a outros direitos como a paz, a segurança internacional, a ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura ... de todos os direitos humanos, que são universais ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... subsolo, da água e do ar (art. 2º, II); o planejamento e ... CONCLUSÃO: ... Declaração de constitucionalidade do art. 4º, III e §§ ... decisões universais, não discriminatórias, motivadas, ... coerentes ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... para essas crianças exercerem os seus direitos. Além disso, demonstra, no caso do Estado ... do MERCOSUL, a Argentina aderiu à Declaração Sociolaboral, à Declaração Presidencial sobre ... ção, serviços de eletricidade, gás e água, sanitários, armazenamento e transporte, ... , no qual se busque acesso a serviços universais e geração de oportunidades. Ela apresentou ...
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A dignidade da pessoa humana e a problemática questão animal: Um colóquio de natureza ética
O presente estudo problematiza o suposto distanciamento argumentativo entre as propostas jurídicas que buscam a salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana e a proteção animal. Busca-se, com isso, ir além dos debates usuais entre correntes do ecocentrismo ou biocentrismo, em cotejo com alegados efeitos nefastos que se aduzem decorrentes do paradigma animalista. Na elaboração deste texto, levase em...
... ção Animal, reconhecendo expressamente direitos aos animais de serem protegidos por si mesmos e ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e à ... , trazendo para o direito normas morais universais validadas pela normatização de um discurso ... a biodiversidade, a qualidade do ar, da água e do solo. 24 A sensibilidade à questão ... -
A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... 225 da CRFB e crivo da Declaração de Estocolmo e da Lei n. 6.938, bem como ... a extinção reservatórios naturais de água e de carbono, a impermeabilização do solo, ... dialogue com todas as dimensões dos direitos fundamentais ... Assim para a garantia de ... a exteriorização de efeitos nocivos universais, in verbis : “[ ... ]a obrigação de ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... direta das normas definidoras de direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF), da ... ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar (art. 2º, II); o planejamento e ... CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, III e §§ ... quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... pela vez primeira, por ensejo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ... , nessa medida, direitos de igualdade, universais, e não direitos de desigualdade, estamentais ... de contaminación, en donde el aire, el agua, los suelos, las costas, el clima, la capa de ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... 2 Ibid ., p. 11-24 ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 13 | n. 31 | p ... ções Unidas, a ONU, em 2007 criou a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, documento ... nos princípios dos direitos humanos universais, que se fundamentam na igualdade de direitos a ... a autora, a mãe natureza, a terra e a água tem estatuto divino, são deusas na perspectiva ... -
O ser humano no centro dajustiça
... , foi uma das primeiras do mundo a prever direitos sociais e normas para que a ordem econômica de ... direitos humanos, que são e devem ser universais (KIM, 2013, p. 38) ... A dignidade da pessoa ... a Lei 13.874, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econô-mica e ... de limpeza, correios, diárias, passagens, água, energia elétrica, entre outros, em atendimento ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... constitucionais e conquista de novos direitos" ... @Reforma urbana: as lutas sociais na constru\xC3" ... com o transporte precário, a luz e a água (esta não tem abrangência universal, nem mesmo ... Está claro que não aparece neles a declaração de que os senhores capitalistas, o industrial, a ... marcada por contradições: direitos universais, normatividade cidadã – no texto e no discurso ... -
Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... por valores e princípios universais do jusnaturalismo [aproximação do Direito com a ... O desrespeito a direitos fundamentais no regime fascista, na Itália e do ... , egalité e fraternité” , a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que ... comer marmita estragada, não ter que beber água suja e poder dormir sem contato com ratos e ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... Direito à Informação. Direitos dos Animais. Certificações ... Abstract: ... No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o ... * Coelho: diminuição do consumo de água e alimento, olham para a parte de trás da ... a implementação de princípios universais. 51 ... Já no ano de 1980, Henry Spira, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... Água do Angico ... 833.551,28 ... Pederneiras Rua ... e defesa civil, nos procedimentos de declaração, pelo Prefeito, e ... homologação, pelo ... As Exposições Universais ocorrem desde 1851, de 5 em 5 anos ... São ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... cinco dias, a contar do depósito da Declaração de Apelação — os principais pontos da ... Declaração francesa teve pretensões universais, embora tenha sido veiculada pela representação ... Lisboa: Relógio D´Água Editores, 2010. p. 13-30 ... mercados de ...
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Jurisprudência e Ementário
... a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais, sem que isso conigure violação ... que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão ... água", assim como, pelo risco de proliferação de doen\xC3" ... , Rawls visa a um conjunto de regras universais ...
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Nossocentrismo: para o que não tem solução
Partindo do objetivo de verificar as formas e possibilidades de reconhecimento das diversidades dentro dos reflexos do sistema colonial moderno e eurocêntrico ainda presentes em nosso ordenamento jurídico, o trabalho aborda os conceitos da teoria crítica descolonial para superar o imaginário universalista dominante que é trazido por tal sistema. São analisados o papel que o Direito representa na...
... Não me vale a água do mar Nem vinho, nem glória, navio Nem o sal ... No afã de garantir direitos, de incluir e de escapar do sistema binário de ... toda a forma de violência e a declaração de inocência pela morte do “Outro” ... as práticas renovadas nas lutas “universais” por dignidade” (HERRERA FLORES, 2009, p ... -
Cooperação internacional e direitos humanos na pandemia do coronavírus
Sanches Wünsch: Cooperação internacional e direitos humanos
... Ainda a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece em seu ... de serviços de saúde o fornecimento de água potável, saneamento e condições higiênicas ... de necessidades básicas objetivas e universais, que devem ser concomitantemente satisfeitas: a ... -
Defesa de Direitos Humanos: bandidos e 'humanos direitos'
Defesa de Direitos Humanos: bandidos e "humanos direitos"
... legal, à alimentação adequada, à água, à saúde, à educação, ao meio ambiente ... , em evidente violação à Declaração Universal dos Direitos Humanos ... O Estado ... direitos humanos devem deixar de ser universais, em um discurso de retrocesso e perigoso ... -
O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... um posicionamento inicial favorável aos direitos dos animais. Não há um comprometimento em ... em determinados direitos e deveres universais que devem ser observados, independentemente das ... 55 Ancorados na Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais ... e condutores de carroças, pipa d’água e outros instrumentos dessa espécie não ... -
Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... que eram nômades, tribais, que adotavam direitos consuetudinários e vários sistemas de justiça, ... prova (andar sobre cinzas, ferro em brasa, água fervente) em que tudo lhes era desfavorável, ... 61 , as declarações universais e regionais de direitos e o reconhecimento da ... cit.) ... 66 Declaração" Universal dos Homens, preâmbulo (1948) ... Conven\xC3" ...