decreto 761 14 agosto 1969
3039 resultados para decreto 761 14 agosto 1969
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Pessoas Naturais
... Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, adotada e ... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 14, outubro- –dezembro de 1990, p. 52-60) ‘ ... , no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n o 6.949, ... Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... — Decreto-lei n. 779/1969 — ente público — remessa necessária, p. 299 ... 761 — CLT — procuração — invalidade — ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... 60) ... Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade ... ção tributária (Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela ... 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969; ... c) refira-se a título público; ... d) ... 761): ... I – intimação do responsável para, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 que deve ser interpretado em conjunto com os ... Aplicação analógica do artigo 761 do CPC para substituição do curador ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (San José, Costa Rica, em 22 de novembro de ... 21/12/2022 12:57:21 ... ART. 761 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... transitada em ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Acesso em: 27 ago. 2021. Tema 761 ... 10 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... 14, n. 1, p. 43-59, abr. 2006. Disponível e m : h t ... do acórdão Ministro Edson Fachin, 15 de agosto de 2018. Diário da Justiça Eletrônico , ... Discriminação Racial (1969) ... Convenção contra a Tortura e Outros ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Constituição de 24 de agosto de 1976, Emenda de 1967. “Os habitantes têm ... , 17, 22, 27, 31, 38, 43, 66, 92; incisos 1º, 14 e 17 do art. 168 ... 7.3.3 No Peru ... ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ... E, como dissemos, em 2 de junho de 1969, em pleno regime militar, surge o Decreto-Lei ... de 1992, do Estado do Rio Grande do Sul, STF 761 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:13.800000px;}.ls20{letter-spacing:14 ... ;}.y143{bottom:760.577143px;}.y1bc{bottom:761 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Em 4 de agosto de 2009, o processo foi então distribuído ao ... seus objetivos." Na Constituição de 1969 – a Emenda nº 1, de 1969, ...
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Política Internacional
... * Guilherme Casarões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros ... é o Tratado da Bacia do Prata, firmado em 1969 entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e ... referendo revogatório de seu mandato, em agosto de 2004. Esse momento caracterizou a ampliação ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... Art. 14. Ninguem pode derogar, por convenção, as leis ... ção das leis civis vigentes em 11 de agosto de 1899. Rio de Janeiro: Livraria de Francisco ... 963, VI 761 ) ... 759 Art. 6º Não será homologada ... San José da Costa Rica de 22 de novembro de 1969 – pacto este que gerou uma situação sui ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... DOS TRATADOS, adotada em 26 de maio de 1969, em vigor desde 27 de janeiro de 1980 (doravante, ... igualmente influenciado pela noção lockeana 14 da propriedade como “justa remuneração” do ... de autor en el informe al que siguió al decreto 13-19 de enero de 1791 que consagró a favor de ... 12) ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 761 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 761 ... Bentham. London and Westminster Review (agosto de 1838, rev. em 1859). Dissertations and ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... mediano senso de ajustamento à moral ambiente 14 ... Ilustremos com o hábito de fumar ... 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao determinar que as regras ... ção de novo Código, feita no ano de 1969. Desta forma, se esta tendência de ... de Direito, no tradicional 11 de agosto (dia do "pendura" ), tomem refeição em ... 2, p 530 ... RT ... 639/326, 643/314, 761/624, RJTACrimSP ... 2/21, 3/36. Contra: RT ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo: LTr, 1969 ... Em Defesa da Estabilidade. São Paulo: ... Introdução à Ciência do Direito. 14. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964 ... A Propósito do Art. 3o do Decreto-lei n. 2.322/87. In: O Estado de S. Paulo, ... 17, agosto de 1985 ... Do writ: A Propósito da Liminar e ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 761 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ão Revisora e Elaboradora, em 23 de maio de 1969. (Cf. Exposição de motivos do anteprojeto do ... Defeito grave. Aplicação dos artigos 14, § 1º, do CDC. Perícia elucidativa e ... 761) ... Saliente-se, inicialmente, que o Código ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... pessoais na internet), promulgada em 14 de agosto" de 2018, traz importantes regras sob a denominaç\xC3" ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... De fato, a Carta de 1969, por exemplo (EC n. 1/69), estatuía ser direito ... ) sindicato(s) profissional(is) obreiro(s) .” 14 ... Esse mesmo acórdão relatado afirma ... fixado na sessão de julgamento de 18 de agosto de 2009 frutificou em decisões convergentes ... A regra foi preservada pela MPr. n. 761/2016, que promoveu alterações na Lei n ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... 122, 14) foi suspenso pelo Decreto nº 10.358, de 1942, ... , Massachusetts: Little, Brown and Company, 1969, p. 14. 713 BARTH, Fredrik. Introduction. In: ... do Instituto Socioambiental (ISA), entre agosto de 2016 e julho de 2017, apenas 2% de todos os ... elevado ônus argumentativo para superá-lo 761 ... Há uma justificativa jurídico-constitucional, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 14.7.2017) ... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Decreto-lei n. 546, de 18 de abril de 1969 — Dispõe sobre o trabalho noturno em ... 12.761", de 27.12.12, DOU 27.12.12) ... § 3º A habita\xC3" ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... Na verdade, embora as Cartas de 1967 e 1969 ainda fizessem aparente reverência ao ... , e subsequentes medidas renovatórias; Decreto n. 3.361, de 2000; Lei de Conversão n. 10.208, ... n. 761, de 22.12.2016, a garantia de emprego foi ... jurisprudência trabalhista , como se sabe) (14) ... Porém, de todo modo, as situações ... a Convenção 158, foi publicado em 29 de agosto de 1992; o depósito do instrumento ratificado ...
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Direito Constitucional
... as questões dos seguintes concursos: MP/PI/14, MP/MG/14, MP/ES/13, MP/MG/13; Henrique Subi ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... , o julgamento com repercussão geral do tema 761 (possibilidade de alteração de gênero no ... 1969. Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico ... Na sessão do dia 1º de agosto de 2012, os ministros do Supremo decidiram (no ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... Harvard Law Review, Vol. 100, P. 761-780, (1987) ... Book -TEMAS DE DIREITO ... decisões judiciais do período de 1968-1969, na França, traz à colação a opinião de ... Colloque sur la Magistrature Économique” ( 14" ). O artigo publicado neste “ Actes du Colloque\xE2" ... TST-E-ED-RR-876-84, julgado no dia 3 de agosto de 2018 ... 24 BAUMAN, Zygmunt. 44 cartas do ... ém rememorar o disposto no artigo 386 do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que assim ... -
Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... Campinas: Editora PrimVs, 2017, p. 14 ... 5. DINIZ, Maria Helena. As lacunas do ... o CNJ publicou o Provimento 134 de 24 de agosto de 2022, estabelecendo medidas a serem adotadas ... o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ... 199. No Código Civil de 1916, o artigo 761 era requisito de validade. Agora no Código Civil ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 151. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... Campinas: Editora PrimVs, ... 2017, p. 14. 155. DINIZ, Maria Helena. As lacunas do ... 201. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Dispõe sobre a proteção de dados ... o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ... 351. No Código Civil de 1916, o artigo 761 era requisito de validade. Agora no Código Civil ...
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Acórdão Nº 0223000-41.2007.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... a aplicação das regras do Regulamento de 1969 em relação aos temas que eram litigiosos entre ... Superior do Trabalho, em decisão de 04 de agosto de 2015 (Processo TST - ArgInc - ... Tribunal Federal, concedeu liminar na data de 14-10-2015, na Medida Cautelar Reclamação nº ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 761/762 e 790v) determina a consideração dos mesmos ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A Carteira de Trabalho e ... (Incluído pela Lei n. 12.761", de 2012) ... § 3º A habitação e a alimenta\xC3" ... agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... Na verdade, embora as Cartas de 1967 e 1969 ainda fizessem aparente reverência ao mencionado ... jurisprudência trabalhista , como se sabe) 14 ... Porém, de todo modo, as situações ... íodo subsequente ao julgamento de 18 de agosto de 2009, ao enfrentar novos casos de dispensas ... , feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.96), tudo ... n. 761, de 22.12.2016, a garantia de emprego foi ...