decreto legislativo 68 92
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 7º, da Lei 8.437/92 e arts. 197 e 199, par. 1º, da CF88, em virtude ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ém intervém na função do Poder Legislativo, impondo determinar como deve se dar o voto dos ... 64/68), Certiicado Municipal de Assistência Social, de ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... competência dos poderes executivo e legislativo" no processo de elaboração de tratados, mas tamb\xC3" ... P.), op. cit ., p. 148 ... 8 V. artigo 68 da Constituição Belga de 7 de fevereiro de ... tratados no Brasil é regulamentada pelo Decreto n.° 5979-6 de 06 de dezembro de 2006, que aprova ... 92-101; CANÇADO TRINDADE (A. A.), Repertório da ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... 68 João José Leal e Rodrigo José Leal, sobre o ... -se do Aditivo ao Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017/2004), que prevê que o tráfico de ... 92 A contemplar essa possibilidade, institui-se a ... de violência, como ocorria no ponto legislativo em comento, decorre de uma ficção jurídica que ...
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Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial
El presente artículo aborda el impacto de la era digital y especialmente de las tecnologías de la información y la comunicación –TIC– en la Administración Pública. Se parte del enfoque dado desde el ámbito internacional, haciendo hincapié en los fundamentos sobre la importancia de la incorporación de las nuevas tecnologías por parte de la Organización de las Naciones Unidas y la Organización de...
... cada vez que se lo evoca (MANES; NIRO, 2016, p.68") y (MANES; NIRO, 2014. p. 126-127) ... 12 WŽ\xC6" ... El Poder Legislativo, en la creación de un entorno normativo propicio ... 21 Ver: Decreto N° 267 del 29/12/2015, Nº 434/2016 del ... 92 En definitiva una óptima Administración digital ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL N° 158 DA OIT - REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. A jurisprudência desta Corte Superior e do egr. STF entendem que a Convenção Internacional n° 158 da OIT não trouxe o direito à reintegração ou à indenização quando a despedida for imotivada, sendo esta uma norma meramente programática, inclusive, estando em patamar inferior à norma que deve regulamentar o...
... AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - ... -
Regime cumulativo
... aprovado nos moldes do procedimento legislativo próprio da lei complementar, constitui uma lei ... 92 A lei complementar, com efeito, representa uma ... vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria ... 68, § 1º, da Constituição Federal: 96 Art. 68 ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... Brasil em 26.4.1934 e promulgada pelo Decreto n. 423, de 12.12.1935 ... Convenção n. 11 ... Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em ... 68.796, de 23.6.1971, revigorando a ratificação da ... Convenção n. 92 – Alojamento de tripulação a bordo ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... , a desnecessidade de anuência do Legislativo poderia indicar que se trata de uma decisão ... que o presidente disponha, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da ... 68 Mais tarde, com a Emenda Constitucional n o 32, ... nos três primeiros casos dessa categoria, 92 foi a definição dos limites da competência do ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... realizada, na cidade do Rio de Janeiro, a ECO 92, e aprovada a Declaração do Rio de Janeiro ... (68) ... A matéria alcançou o âmbito ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de 2023 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 133 (208) – Suplemento – 17 ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... 58. emenda nº 92 - Guilherme Cortez - PSOL - altera ... a ... o devido processo legislativo; ... 68. emenda nº 107 - Beth Sahão - PT - inclui ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... “normal” de 10 ou até 12 horas diárias (68 horas semanais), em burla ao limite ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... (92) ... Arnaldo Süssekind não vislumbra ... 136. (118) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 2, de 17 de março de 1992, e promulgada ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... de atenção, seja por amparo legislativo ou por medidas alternativas, mas sobretudo de ... Biotecnologia ... O Decreto Legislativo 2/1994, aprovou o texto da ... e Desenvolvimento (Rio-92), que define a biotecnologia como “qualquer ... 68 ... A identidade sexual refere-se à maneira ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... ém as ponderações de Flávio Cheim Jorge 68 : ... “A sucumbência material não se ... Como adverte José Carlos Barbosa Moreira 92 , “a extensão do efeito devolutivo ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Permanente da Organização (artigos 80 a 92). Neste sentido, o Conselho Permanente da ... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O il, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da ... Corte em todo caso em que forem partes (artigo 68, n.1). A parte da sentença que determinar ...
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Direito Constitucional
... com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... súmulas da jurisprudência dos tribunais [RHC 92.886 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j ... De acordo com o art. 68 da Constituição Federal, as leis delegadas ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 68 ... 20 FERRAZ, Tércio Sampaio. Sigilo de ... Tanto o STF quanto o Legislativo tem sido confrontados com questões nas quais a ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... São Paulo: Malheiros, 2006. p. 92 ... 46 O Ministro Gilmar Mendes, no Acordão ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Op. Cit., p. 92-93 ... 25 RAMOS, André de Carvalho. Curso ... pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses ... 68 Na linha do sobredito, existem inúmeras ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... entes políticos elegerem, no plano legislativo, signos idênticos ou com significações ... 27/66 e pelo Ato Complementar n. 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto-lei n ... São Paulo: Saraiva, 2003, p. 92 ... 201. Ibidem, p. 92 ... RICARDO ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 61, § 1º, ... apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes ... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92. Dispositivo que se ... ressente de ... Constituições estaduais pelo Decreto-lei nº 216/1967, cujo art. 1º tinha o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 82 ... ADI 5296 / DF ... Nesse contexto, ... -
Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... profundamente todo o consenso legislativo estabelecido no bojo do regular processo ... DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... 92, I) e lhe compete, precipuamente, a guarda da ... e 2018, o STF foi o tribunal do mercado” 68 ... Bonavides destaca que os efeitos do ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ... pelo Brasil, aprovado pelo Decreto legislativo n. 56/1995 e promulgado pelo Decreto 3.321/1999 ...
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Magistratura TJMS 2020
... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo ... (D) para seu funcionamento, a ... 68. O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da ... 92. No que se refere ao acordo de leniência, ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 68 da Lei Federal n. 8.212/91); ... • ... ça e na defesa da soberania do País (Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); ... • Os ... e seu domicílio, conforme dispõe o artigo 92, 4º, da LRP) ... Vistas as regras de ... ção tem direito para cargos no Poder Legislativo (artigo 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97); o ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, ... 68; b) dotações orçamentárias específicas; c) ...